CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-A - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de agravamento do regime para o fechado e de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades ilícitas e não integrante de organização criminosa - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas que são impositivas na espécie - Súmula vinculante 59 do E. STF - Súmula de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário - CF/88, art. 103-A - Apelação não provida... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Descumprimento de mandado de injunção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

3 - STF Piso salarial dos professores. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Piso nacional do magistério. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 42/STF: entendimento majoritário da primeira turma. Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 103-A, § 3º.

4 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA. EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o restabelecimento das cestas básicas com amparo na legislação municipal vigente à época da admissão do autor, que recebeu o benefício por dezoito anos após sua aposentadoria. O Hospital, alegando que a supressão da «cesta básica de empregados aposentados foi uma medida legal, indicou apenas violação do CF/88, art. 103-A e contrariedade à Súmula Vinculante 55/STF, os quais, no entanto, não guardam relação com a matéria discutida nos autos, razão pela qual o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Inscrição em dívida ativa. CDAs. Nulidade. Matéria apreciada pela corte de origem sob fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação contra ato administrativo. CPC/2015, art. 988 e Lei 9.868/1999, art. 28. Dispositivos de Lei inservíveis para a fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos. Precedentes do STJ. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional

1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Trabalhista. Previdenciário. Férias gozadas. Terço constitucional. Acréscimo. Natureza. Contribuição social. Férias. Acréscimo. Contribuição social. Incidência. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, I, IV, VI. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, «a e §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput e § 11. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º (redação da Lei 9.528/1997) . Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese jurídica fixada: - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97, CF/88, art. 103-A, CF/88, art. 150, § 6º, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, I, «a e 201, caput e § 11, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º. LIV, LV, e XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, caput, e LX, CF/88, art. 97, e CF/88, art. 103-A, § 1º. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

25 - STF Agravo interno na reclamação. Decisão que indefere pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de tema da repercussão geral. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, I, II, III e IV. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (CPC/2015, art. 988, § 2º), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. ... (Continua)

26 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido. Envio de cópias ao CNJ. CPP, art. 310. CPP, art. 318.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-a, § 3º, incluído pela Ementa Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

27 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido. Envio de cópias ao cnj.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Fixação de regime inicial. Suposta violação a Súmula 26 da Súmula Vinculante. Inocorrência. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade de se utilizar a quantidade de droga apreendida para fixar a pena-base. Precedentes. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o enunciado que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Agravo desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Previdenciário. Servidores públicos municipais aposentados no último grau da carreira. Superveniência de Lei municipal de reestruturação da carreira. Precedente firmado em repercussão geral. Recurso extraordinário 606.199. Tema 439/STF. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (CPC/2015, art. 988, § 2º),sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Julgamento pelo tribunal de origem de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Ocorrência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Direito civil. Responsabilidade extracontratual de natureza subjetiva. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário 748.371. Tema 660. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 641.320/ /STF(tema 423). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

33 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Insuscetibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Preterição. Terceirização. Aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 837.311. Tema 784/STF. Teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático probatório.impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Repercussão geral reconhecida. Trabalhista. Previdenciário. Férias. Acréscimo. Natureza. Contribuição social. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, I, IV, VI. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, «a e §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput e § 11. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º (redação da Lei 9.528/1997) . Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese jurídica fixada: - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97, CF/88, art. 103-A, CF/88, art. 150, § 6º, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, I, «a e 201, caput e § 11, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Imposição do uso de algemas fundamentada na necesside de se garantir a segurança dos presentes. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito penal. Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no HC 1111.840/es,. Reclamação como sucedâneo recursal. Pretensão de reexame da causa. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Caráter meramente infringente. Rejeição.

«1 - O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos CF/88, art. 102, I, «l, e CF/88, art. 103-A, § 3º, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Pretensão de declaração de nulidade de decisão que rejeitou queixa-crime relativa a crimes de ação pública incondicionada. Suposta violação ao que decidido em processos subjetivos nos quais o reclamante não figurou como parte. Ausência de pertinência subjetiva. Reclamação fundada em paradigma sem caráter vinculante. Pleito de observância de disposições constitucionais e legais. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Não incidência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Vereador. Processo de crime de responsabilidade de prefeito municipal. Impedimento do exercício de mandato parlamentar. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 46/STF. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Ausência de aderência entre paradigma e ato reclamado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 26/STF. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão ora agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Ausência de indicação do paradigma vinculante ou da usurpação de competência do STF. Pretensão de revisão do mérito do ato reclamado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, ambos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na reclamação. Precedente firmado em sede de repercussão geral re 1837.311(tema 784). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno. Reclamação. Súmula Vinculante 12/STF. Oferecimento de curso de pós graduação lato sensu por universidade pública. Cobrança de mensalidade. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/4/2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/7/2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5/12/2011). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamagão, por expressa determinagão constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilizagão da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.

«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.

«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l8), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Agravo regimental provido.

«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto de parte dos agravantes. Perda de objeto. Prejuízo parcial da reclamação e do respectivo agravo regimental. Para os demais, provimento do agravo regimental.

«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de peculato e de prevaricação. CP, art. 299, CP, art.312 e CP, art. 319, CP. Suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Ausência de aderência entre o ato impugnado e os paradigmas supostamente violados. Falta de interesse de agir. Recurso interposto e inadmitido na origem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 1102 I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional C 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Precedentes: Rcl 116.458AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014; Rcl 123.357ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016; Rcl 114.745AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017; Rcl 125.509AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/08/2017; ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Tema 485). Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento concurso público. Anulação de questões. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 1632.853(nto das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)