CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 167 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de obstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência quanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos cabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate utilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens do sistema de segurança. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.

1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. Ausência de vestígios. Possibilidade de suprir a perícia por prova testemunhal corroborada pela confissão do adolescente em conflito com a lei. CPP, art. 167. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Reexame do acervo fático-probatório ensejador da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Não apreensão da substância entorpecente. Comprovação pelas demais provas produzidas nos autos. Depoimentos de testemunhas e interceptações telefônicas. Inteligência do CPP, art. 167. CPP. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (CPP, art. 167). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Colocação de sonífero. «boa noite cinderela. Exame de corpo de delito. Perícia para análise da substância utilizada. Não realizada. Prova testemunhal. Possibilidade. Robustez do acervo probatório para condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

8 - STJ Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do CPP, art. 167.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento das qualificadoras do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Laudo pericial incompleto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo de delito ou caráter inconclusivo do exame. Possibilidade de aferição da materialidade por meio de outras provas. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas, sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação registrada por meio de gravação audiovisual. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1.392.386/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por imagens do local. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1.392.386/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

15 - TJSP Atentado violento ao pudor. Prova da materialidade. Laudos periciais não constataram a materialidade do crime. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desnaturar o delito. Aferida por meio da prova testemunhal (neste caso, forte, incisiva e incriminadora) nos termos do CPP, art. 167. Inexigibilidade do resultado (satisfação da lascívia) para a configuração do crime. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Configuração. Não apreensão.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

20 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de laudo pericial de arma de fogo. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo majorado. Ausência de apreensão e laudo pericial da arma. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furtos qualificados (três) e tentado (um) em continuidade delitiva. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Elevada reprovabilidade do comportamento da paciente. Inadmissibilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Crime que deixa vestígio. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão da arma. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade do procedimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão da arma. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado, desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ).... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Incidência da súmula 443/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação de regime. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação que se lastreou nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive na confissão do réu - Condenação mantida.

36 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Inafastável a qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 167 - Precedentes desta C. Câmara - Dosimetria - Proporcional a exasperação da pena-base - Diversos maus antecedentes do apelante por crimes patrimoniais, a evidenciar que se trata de indivíduo que faz desses delitos o seu meio de vida - Expressivo prejuízo sofrido pela vítima - Sem amparo o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável a fixação do regime inicial aberto, diante dos maus antecedentes - Recurso não provido, por maioria de votos

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Majoração da pena em 2/5 pela presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Fixação de regime prisional mais gravoso. Prejudicialidade. Concessão ao paciente do benefício da progressão ao regime semiaberto.

1 - Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desaparecimento dos vestígios. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento público materialmente falso. Atestado odontológico para justificar a ausência da paciente em 4 dias de trabalho. Perícia não realizada. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. Aplicação do princípio da fragmentariedade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Apreciação demanda dilação probatória. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prova indireta da materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)