CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão periódica da prisão. Inteligência do CPP, art. 316. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, estelionatos e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Utilização da profissão para promoção de delitos. Revisão periódica da necessidade de manutenção das medidas impostas. Inteligência do art. 316, parágrafo único do CPP. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva deve observar os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a demonstração da materialidade do crime, dos indícios de autoria e do perigo gerado pela liberdade do imputado, além de fundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Custódia preventiva. Ilegalidade. Mérito não discutido no acórdão. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Regime fechado. Doença grave. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reiteração de pedidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia não analisados pela instância de origem. Supressão de instância. Precedentes. Demora no julgamento do habeas corpus originário. Inexistência de desídia. Revisão periódica da prisão observada. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria impugnada no habeas corpus originário ainda não foi a preciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não compete ao STJ sua análise direta, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SUSTENTAM A PREVENTIVA, COM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Inexistência. Revisão periódica de ofício. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação após a sentença. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Vítimas diversas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica. Ausência de constrangimento ilegal. Acusado foragido. Inexistência de dever de revisão periódica da custódia cautelar no caso. Precedentes. Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e revisão de prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ordem negada.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi preso preventivamente em 19/06/2024, por descumprimento de medida protetiva e por suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo a prisão decorrente de dois processos distintos: o inquérito 1500817-45.2020.8.26.0630 e o inquérito 1502085-71.2023.8.26.0630. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 157 §2º, II E IV, §2º-A, I E §2º-B E art. 158 §1º, N/F CP, art. 69. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na marcha procedimental e ofensa ao disposto no CPP, art. 316. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e resistência, em concurso material. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Polícia Militar informada por populares sobre o uso da residência pelos roubadores, logo após a prática dos crimes. Vestuários utilizados na prática dos crimes e documento de uma das vítimas localizado no local. Alegação de abuso de autoridade, em razão de agressão efetuada pelos policiais militares contra o paciente e o corréu. Não comprovação da ocorrência da suposta agressão, bem como de que as lesões corporais sofridas pelo paciente tenham sido produzidas pelos agentes públicos. Pedido de reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo. Reconhecimento pessoal que aparentemente cumpriu as determinações do CPP, art. 226. Alegação de irregularidade que não encontra lastro nos autos. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade do tempo de duração dos processos. Instrução não encerrada em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público. Fase instrutória em vias de ser encerrada. Interrogatório já realizado. Revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta maus antecedentes e reincidência pela prática de roubos majorados. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade de recomendação ao d. juízo a quo para proceder à reavaliação da prisão preventiva nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 316. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Denúncia pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, e na forma do Art. 5º, I da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

28 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IV C/C 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 08 DE ABRIL DO ÚLTIMO ANO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316 E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA NÃO REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO E DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. A INOBSERVÂNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REANALISAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, APÓS A IMPETRAÇÃO, A PRISÃO FOI REAVALIADA, RESTANDO PREJUDICADA A TESE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 20, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

paciente se encontra custodiado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput (dez vezes), art. 35, caput e art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8072/90, c/c art. 333, caput (seis vezes) do CP, tudo na forma do art. 62, I, e CP, art. 69. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A LIBERDADE COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro homicídio qualificado e associação criminosa. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Requisitos e pressupostos da prisão preventiva do paciente, assim como a inadequação e insuficiência das medidas restritivas alternativas à prisão, assentados no âmbito de writ anteriormente impetrado - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, que registrou a necessidade de redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento, diante da tentativa de localização e oitiva de testemunhas arroladas em comum pelas partes - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Manutenção da prisão - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da preventiva - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, tudo do CP. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.

defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de revisão da prisão preventiva, conforme CPP, art. 316, e solicita alvará de soltura. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de demonstração de fatos novos. Reavaliação da necessidade da prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso cavível. Prisão preventiva. Condenação por roubo impróprio, furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Gravidade concreta dos delitos. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inadequação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus (4), além de menores infratores, pela prática do delito de homicídio qualificado, que supostamente teria sido praticado em razão de disputa territorial para comercialização de drogas. O agravante teve sua prisão preventiva decretada em 26/2/2021, no momento do recebimento da denúncia, sendo o mandado cumprido em 5/5/2021. Na decisão, o Magistrado a quo ressaltou que: «os acusados são apontados como pessoas perigosas, envolvidas em diversos delitos e que impõem terror na comunidade a fim de demonstrar poder. Além da gravidade dos fatos, a custódia dos acusados se mostra necessária a fim de garantir a lisura dos depoimentos das testemunhas a serem prestados em Juízo, já que há informações que algumas delas se sentem tão amedrontadas, a ponto de pedirem o sigilo de suas identificações". A Corte estadual destacou, ainda, que, a defesa do acusado deu causa à demora no trâmite processual, em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento que teria sido realizada em setembro de 2022, pois o patrono do agravante teria feito carga dos autos e não teria devolvido a tempo, apesar de devidamente intimado. Em outubro de 2022, fora intimado e, devolvidos os autos, a audiência fora redesignada para abril de 2023. Dessa forma, atrai o Súmula 64/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 5682504e-03bd-4b84-8a65-4131cd58a208... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de fuga do distrito da culpa. Impossível análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Modus operandi utilizado. Transporte de 602kg de maconha em furgão mediante falso test-Drive. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reavaliação. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva do paciente desde 05/06/2024, com base no acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 316. Cpp. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Com a superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, que não foram acolhidos, está prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do cust odiado cautelar em liberdade « (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020).... (Continua)