CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No tópico que trata da necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensã o de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 28/10/2016).... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Pretensão de natureza pessoal nos termos do CCB, art. 177, reduzido para dez anos conforme o previsto no art. 205 do Novo Código Civil. Termo inicial da contagem do lapso a partir da data em que foi firmado o contrato de financiamento objeto da cobrança. Hipótese em que não ocorreu o transcurso de mais de dez anos do prazo estipulado. Aplicação do art. 2028 daquele mesmo diploma legal. Lapso prescricional afastado. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores despendidos com a implementação de rede elétrica incorporada pela concessionária. Incidência do lapso prescricional de vinte anos, conforme CCB, art. 177 e de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, da atual norma de rito. Precedente do STJ. Termo inicial do lapso prescricional fixado na data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de prova satisfatória da sua data. Prescrição inocorrente.

11 - STJ Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de já haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Interpretação do art. 2028 do Código Civil vigente. Inaplicabilidade do art. 205 do mencionado diploma legal. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil. Acidente fatal com ex-Funcionário da empresa afretadora. Ação fundada no direito comum. Prescrição vintenária. Possibilidade.

1 - Impugnação pelo agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Título prescrito. Pretensão de ressarcimento por locupletamento ilícito. Possibilidade já que diante da perda do caráter cambial, remanesce o direito de natureza pessoal. Não aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de não haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição decenal afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Prazo prescricional de 03 anos que diz respeito à pretensão executiva e, pois, ligado ao credor e portador do próprio título. Hipótese, dos autos, de incidência da prescrição de 20 anos. CCB, art. 177. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de caráter pessoal. Aplicação lapso previsto no CCB, art. 177. Admissibilidade. Fato ocorrido em maio de 1990 e propositura da ação em fevereiro de 2000. Hipótese em que não havia transcorrido nem mesmo a metade do prazo vintenário estipulado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Depósito judicial. Diferença de correção monetária. Juros contratuais. Hipótese de aplicação vintenária prevista no CCB, art. 177. Preliminar afastada.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Aplicação do prazo vintenário previsto no CCB, art. 177. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Inteligência do CCB, art. 177. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança. Atualização monetária. Prazo prescricional vintenário, por se tratar de ação pessoal, nos termos do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Complementação de ações. Natureza cível. Prazo prescricional do CCB, art. 177 e arts. 206 e 2.028 do código civil vigente. Vpa da data da integralização do capital. Agravo regimental não provido.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil". (Resp 1033241/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Ausência de prequestionamento. Acórdão que afastou a tese de ação redibitória com base nos elementos circunstanciados nos autos e aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 177. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não ocorre afronta aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões.... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral do Código Civil, pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica é de natureza pessoal. Aplicação do disposto nos CCB, art. 177(20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Prescrição operada apenas com relação a um dos autores uma vez que quando entrou em vigor o novo códex civil já havia decorrido mais da metade do prazo fixado no código anterior. Recurso parcialmente provido para esse fim.

30 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Pretensão à subsunção de ação de desconstituição de título cambial ao prazo decadencial correspondente à compra e venda mercantil. Objeto da demanda que se refere a nulidade de ato jurídico (emissão de duplicata sem exata correspondência com a venda e compra realizada). Aplicação da regra geral prevista no CCB, art. 177, com a redução estabelecida no art. 205 do novo diploma civil, nos termos do art. 2028 do mesmo código. Prescrição não ocorrente. Ação procedente. Recursos desprovidos.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10º, inciso X. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (CCB/1916, art. 169, inciso I). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. CCB, art. 177. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contrato quitado. Correção monetária. Termo inicial. Data da lesão. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do CCB, art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

35 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do código civil. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia. Incidência na hipótese do prazo de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177. Subscrição das ações em 1988. Capitalização em 1989. Ação ajuizada somente em 2011, portanto, depois do decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

40 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de indenização. Contrato de Participação Financeira em Serviço de Telefonia. Pleito de natureza pessoal. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com os arts. 205 e 2028 do Diploma Civilista atual. Termo inicial do prazo prescricional a partir da emissão das ações e não da assinatura do contrato. Prova acerca de eventual ocorrência de prescrição não apresentada pela empresa de telecomunicações. Prescrição da cobrança de dividendos que segue a da obrigação principal, ante sua natureza acessória. Recurso não provido.

41 - STJ Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prazo de prescrição. Vinte anos. CCB, art. 177 (CCB0. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

45 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória de doação por falta de reserva de bens para o doador. Prazo de vinte anos. CCB, art. 177.

46 - TJPR Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

47 - TAMG Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o CCB, art. 177.... (Continua)

48 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

49 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... (Continua)

50 - STJ Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóteses excepcionais de pensão alimentícia e de depositário infiel, é meio de coerção processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação não satisfeita. Assim sendo, conclui-se que a única prescrição que se pode invocar na hipótese é a de direito civil, de modo que a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada enquanto não estiver prescrita a ação real, nos termos do CCB, art. 177. A questão assim restou decidida pelo eg. STF no HC 71.286, Rel. Min. Francisco Resek, DJ de 04/08/95. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)