CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Sorocaba - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da terceira interessada-excipiente - Cabimento - Executado Jasper Ruggeri falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$29.034,64), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

3 - STJ Processual civil. Administrativo e aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Inserção extemporânea de dados no siscomex. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Procedimento administrativo. Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$1.130,20, em 22/07/2015 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte faleceu antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Manutenção da sentença de extinção da exe.cução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provid

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento - Documentação apresentada nos autos comprova que, desde a constituição da empresa Floricultura S. L. Verde Total Ltda. em 28/04/2008, o executado não presta serviços de jardineiro em Leme, não havendo indícios de nova licença solicitada nesse Município - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta - Recurso provido

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 25/11/2011, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica regularmente dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) dos exercícios de 2012 a 2017.

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a executada solicitou a baixa de sua inscrição municipal antes da constituição do crédito tributário - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 113. Súmula 284/STF. Multa aplicada pelo procon. Graduação considerada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e taxa de coleta de lixo do exercício de 2021 - Município de Diadema - Ação ajuizada contra a Sociedade Imobiliária Caiubi Ltda. e João Francisco de Assis Reimão - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do coexecutado João Francisco e extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem, todavia, «condenar o exequente nas verbas de sucumbência, face ao dever legal de comunicação de alterações cadastrais junto ao cadastro municipal, determinando o prosseguimento da ação contra a Sociedade Imobiliária - Insurgência dos excipientes pugnando pela condenação da Municipalidade nas verbas de sucumbência - Cabimento - Coexecutado João Francisco falecido antes do ajuizamento da execução- Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Decisão reformada em parte - Condenação do Município de Diadema nas custas e despesas antecipadas pelos Excipientes (CPC, art. 82, § 2º), além de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$14.431,32), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

15 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de notas fiscais). Exercício de 2022. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Receitas advindas de honorários sucumbenciais. Prestação de serviços. Não configuração. Hipótese de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Inexigibilidade do cumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo. Falta de correlação com a obrigação principal. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Recurso denegado

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 e 2018 a 2020 - Município de Taubaté - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes da citação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Encerramento/baixa da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2018 - Município de Araraquara - Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos 1506422-39.2019.8.26.0037 - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Ausência de fato gerador - Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício executado - Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN - Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados - Sentença mantida - Recurso não provido

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação tributária acessória. Caráter autônomo. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Anulatória proposta contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega de DIRF, sob o fundamento de que os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não deveriam ser declarados na DIRF, conforme o art. 17, da IN SRF 269/2002. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, e a Corte de origem manteve a sentença, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e outras taxas do exercício de 2013 - Município de Várzea Paulista - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 21/03/2017, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e recurso adesivo interposto pelo executado. Do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que pode justificar a aplicação de multa (§ 3º do CTN, art. 113), mas não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução. Do recurso adesivo. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Encerramento/baixa da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2009 e 2011 a 2013 - Município de Santana do Parnaíba - Exequente pleiteando a penhora do bem imóvel tributado - Decisão indeferindo pedido de «formalização da penhora, mediante lavratura de seu auto e depósito, bem como a designação de leilão - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado - Falecimento do executado indicado nas CDA e na peça vestibular que ocorreu em 12/08/2014, antes da distribuição da ação executiva, realizada em 09/12/2014, fato que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio, como pretendido pela Municipalidade e deferido de forma singela, sem nenhuma consideração a respeito da nulidade dos títulos e da ilegitimidade passiva do executado, a afastar a preclusão sobre a matéria - Irregularidade das CDA e ilegitimidade passiva do executado reconhecidas de ofício - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, VI, e §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

33 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Ação anulatória. ISS dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período, em conformidade com o item 17.06 da lista de serviços, tendo como base a produção de obras audiovisuais sob encomenda. Atividades que se encontravam inseridas no item 13.01 da redação original da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 vetado pela Presidência da República. Impossibilidade de enquadramento de atividades não tipificadas como serviço para fins de tributação. Precedentes do STJ e desta Corte. Obrigações acessórias, emissão de notas fiscais, impositividade ainda que inexigível o imposto. CTN, art. 113. Legislação municipal, todavia, que não prevê expressamente a possibilidade de aplicação de pena no caso de não emissão de notas fiscais, mas somente para a emissão com dados inexatos. Nulidade dos autos de infração reconhecida. Ação procedente. Prejudicados os recursos oficial e do Município a debater exclusivamente a constitucionalidade dos encargos moratórios. Provido o recurso da autora, prejudicados os recursos oficial e do município... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. TFE de 2017 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, para afastar a cobrança dos exercícios de 2019 a 2021. Encerramento das atividades da empresa não comprovado de plano. Excipiente que, em total descumprimento da obrigação legal acessória (CTN, art. 113), não efetuou cancelamento de sua inscrição perante os órgãos oficiais. Inadequação da via eleita - Necessidade de dilação probatória - Matéria afeta a embargos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 a 2018; Taxa de Licença Especial dos Exercícios de 2019 a 2021; Taxa de Publicidade dos Exercícios de 2020 e 2021; e Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021 - Município de Sumaré - Sentença de procedência APENAS «para DECLARAR a nulidade do lançamento do ISSQN e taxas de licença e publicidade quanto aos exercícios de 2021 e 2022, condenando a municipalidade-ré ao pagamento «das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito exigido - Insurgência da municipalidade-ré requerendo a improcedência da ação, em razão do descumprimento de «obrigação tributária assessória e formal no sentido de informar ao Fisco sobre uma suposta não mais existência do fato gerador do tributo ou, subsidiariamente, a fixação da verba honorária com base no valor atribuído à causa (R$1.000,00), e não sobre o «valor do débito exigido, tal como determinado pelo Juízo a quo, sob pena de indevida manutenção de «sentença extra petita - Cabimento parcial do recurso - Juízo a quo que não abordou os tributos relativos aos Exercícios de 2016 a 2020, tampouco o «Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021, deliberou, tanto na fundamentação como na parte dispositiva da r. Sentença, apenas sobre tributos dos Exercícios de 2021 e 2022 e deixou de ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida - Demanda que sequer questiona ISSQN dos Exercícios de 2021 e 2022 e Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2022 - Sentença que, ao mesmo tempo, é infra e ultra petita - Partes que não opuseram os competentes embargos de declaração - Autora que, especialmente prejudicada e interessada, não interpôs recurso de apelação e sequer contrarrazões apresentou, concordando com a prestação jurisdicional que lhe foi entregue pela primeira instância - Matéria devolvida a esta Colenda Câmara que está restrita aos capítulos expressamente impugnados pela Municipalidade-ré nas razões da apelação por ela interposta, ou seja, a inexigibilidade do ISSQN e das Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2021 e 2022 reconhecida pela primeira instância - Inteligência do art. 1.013, caput, §1º (parte final) e §5º, do CPC - Associação autora cujas atividades encontravam-se encerradas, de fato, desde 2017, o que é incontroverso nos autos - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Fato gerador dos tributos discutidos que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, dentre outros, situado no Município de Sumaré (LM 2.244/1990) - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta de estabelecimento inexistente - Descumprimento de obrigação acessória nos termos do CTN, art. 113, que pode acarretar a imposição apenas de multa, e não a incidência do imposto - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a nulidade apenas do lançamento das Taxas de Licença e de Publicidade quanto ao Exercício de 2021, invertendo-se os ônus sucumbenciais, considerando que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, tal como expressamente pleiteado pela Municipalidade-ré nas razões da apelação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Estatuto Processual, sem majoração, a teor da Súmula 1.059 do Col. STJ - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Compensação tributária. Não aplicação do EResp. 1.318.163/PR. Legitimidade ativa da empresa que recolheu o tributo por força da Lei 7.713/88, art. 35. Obrigação tributária principal. Precedentes. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade da Lei 7.713/88, art. 35, no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade anônima entre os anos de 1989 a 1991, transformando-se em sociedade limitada a partir de 9/12/91.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Campos do Jordão - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Transferência entre estabelecimentos do mesmo proprietário em estados diversos. Acórdão fundamentado em litispendência. Ausencia de enfrentamento. Súmula 283/STF. Imunidade ou não incidência do tributo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Multa. Mitigação. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de execução fiscal em face de aproveitamento indevido crédito de ICMS. No Tribunal a quo, foi consignado que o feito tem dependência com duas outras ações, em que foram julgados improcedentes os embargos à execução, confirmando-se as sentenças de inexistência de crédito de ICMS e validade da glosa efetivada pelo fisco. Também foi observado, em fundamento autônomo, que a transferência unilateral sem autorização da Fazenda destoa da regra estadual e constitucional.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 - Processo extinto sem resolução do mérito - Sucessão processual - Admissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pela atual titular do imóvel (CTN, art. 113, § 2º) - Desídia que não pode ser atribuída ao Fisco - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio ou sucessores (CTN, art. 113, § 2º) - Prosseguimento da demanda executiva - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 7º da Lei Complementar 113/2003 e 113 do CTN. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar, não basta a mera rejeição dos declaratórios opostos. É necessário que o recorrente traga ao apelo nobre as teses acerca das quais o aresto combatido não se manifestou, bem como que demonstre a relevância de cada uma delas ao deslinde da controvérsia, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de imóvel financiado pela CDHU - Sentença de parcial procedência para «(i) declarar a nulidade dos débitos de IPTU do imóvel objeto da Matrícula 025952 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, referentes aos anos de 2014 a 2022, em relação ao autor e «(ii) condenar o Município requerido a proceder às devidas baixa dos débitos em nome do autor, ora declarados inexistentes, inclusive nas Execuções Fiscais em andamento, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado que é de propriedade apenas da CDHU, sendo realizados os lançamentos de IPTU ao autor por força de compromisso de venda e compra que havia sido firmado, na realidade, em 2005, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que o requerente comprovou por meio de documentos não impugnados que não detém mais a condição de compromissário-comprador e mesmo de possuidor do bem imóvel desde 02/09/2009, pois cedeu os direitos relativos ao compromisso anterior a Maurilio Garofa Celino, transferindo a posse do imóvel naquela data - Assim, se desde 02/09/2009 o autor não é mais o compromissário ou o possuidor do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que a parte continue a responder pelos débitos de IPTU sobre esse mesmo bem, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido

46 - TJSP Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, reconhecendo a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Remessa necessária conhecida de ofício - Execução fiscal com valor superior a 100 (cem) salários mínimos na data do seu ajuizamento - Art. 496, I e § 3º, III, do CPC - Bem imóvel tributado (gleba rural) que é de propriedade de terceiros, sendo realizado o lançamento de IPTU aos coexecutados tão somente com base na posse, tendo em vista que naquele local exploravam a atividade de hotel fazenda, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que documentos juntados aos autos pela própria Municipalidade comprovam que os devedores não exercem mais a atividade de hotel fazenda naquela localidade desde 2011, quando a sede da pessoa jurídica foi alterada para o Município de Francisco Morato, realizado o lançamento fiscal apenas com base no cadastro municipal, que permaneceu inalterado - Assim, se desde 2011 os coexecutados não são compromissários ou possuidores do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que as partes respondam pelos débitos de IPTU do exercício de 2013, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção da execução fiscal mantida, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções Fiscais - Tributos do exercício de 2006 - Municipalidade de Bertioga - Falecimento do devedor após ajuizamento e antes da citação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Extinção do processo pela aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissibilidade - Notícia do falecimento do devedor no curso da ação - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores (CTN, art. 113, § 2º) - Possibilidade de substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Creditamento de ICMS. Pretensão & anulação do aiim lançado pelo pisco estadual, ante a falta de comprovação das operações elencadas e de descumprimento de obrigações acessórias. Arquivos em meio digital entregues com deficiência e falta de dados que comprovassem as operações de entrada e de registros especificados, impossibilitando as análises juridicidade das normas do regulamento do ICMS e das Portarias cat correlatas à matéria em exame. Desidia da autora em apresentar os documentos fiscais exigiveis & comprovação da operação de creditamento de ICMS que não se transmuda em cerceamento de defesa, ante a verificação da exaustiva fase de instrução, com laudos oficiais e assistentes de defesa, complementaçáo deferida, e respeito absoluto ao due process of law, ao contraditório e à ampla defesa. Prova dos autos segura na assertiva de ausência de elementos reais que comprovassem a lisura do creditamento do ICMS, para além da inobservância das obrigações tributárias acessórias, inserta no CTN, art. 113, § 2º, que podem ser disciplinadas mpor meio de Decretos e de normas complementares, sempre vinculados á Lei da qual dependem (stj, Resp. 724.779/RJ). Validade formal e legal da multa aplicada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a creditamento do PIS e da Cofins sobre taxas em cartões de crédito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)