CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 175 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cuja sentença denegou a segurança vindicada para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto ao recolhimento das parcelas do PIS e da Cofins sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 485 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Substituição. Lançamento prévio. Necessidade de processo administrativo. Prescrição. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 175, I, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ tributário. Processual civil. ICMS. Ingresso de mercadorias. Zona franca de manaus. Comprovação. CTN, art. 175, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 175, I, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos os competentes embargos declaratórios, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 485 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Substituição. Lançamento prévio. Necessidade de processo administrativo. Prescrição. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTN, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação proposta pela agravada, objetivando a suspensão de Decretos executivos que regulamentavam a cobrança de ipva. Concessão de liminar pelo juízo de origem. Suspensão da execução da medida liminar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça. Nova decisão do juízo de primeira instância, dispensando a agravada do pagamento da mora, na forma do CTN, art. 175. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende ser aplicável o CTN, art. 175 Estadual. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 53 e CTN, art. 97 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade de processo administrativo fiscal do estado de São Paulo. Violação aos CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.

«I - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, ora recorrente, contra a decisão interlocutória, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado, em via de cumprimento de sentença, que determinou a conversão da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas ao processo em renda destinada à pessoa jurídica de direito público, ora recorrida, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado conforme posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não comporta conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário, como foi no presente caso. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O recurso não comporta conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O recuso não comporta conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação após a vigência fs Lei complementar 118/2005. Prescrição devidamente interrompida. Prazo prescricional, todavia, exaurido após onze anos de tramitação inócua. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação quanto à tese de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação antes da vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição não interrompida. Dezoito anos de tramitação sem integração do polo passivo na demanda. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Itcd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 35, CTN, art. 111, CTN, art. 142, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II,/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. CTN, CTN, art. 2º, CTN, art. 6º, CTN, art. 80, CTN, art. 97, VI, CTN, art. 175, I, art. 176 e CTN, art. 177. CCB/2002, art. 381/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 09/03/2016. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990) , CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. CTN, art. 151, VI, CTN, art. 155-A , CTN, art. 156, I, CTN, art. 157, CTN, art. 175, II, e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, e Lei 11.941/2009, art. 37, § 1º. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 151, VI, CTN, art. 155-A , CTN, art. 156, I, CTN, art. 157, CTN, art. 175, II, e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, e Lei 11.941/2009, art. 37, § 1º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12. Revogação pelo CTN, art. 175, I. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo das execuções. Orientação pacífica do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação da Lei 1.060/50, art. 12 pelo CTN, art. 175, I, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância da inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Omissão relativa à tese de cabimento do pedido de repetição. Acolhimento dos embargos, no ponto. Ausência de omissão quanto aos demais temas suscitados. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios do Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS.

«1.Afirmou o aresto embargado que os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN; assim, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição, pela demandada, contra decisão que estabeleceu, em desfavor da ré, presunção de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, se não apresentados ao perito os documentos solicitados. Inadmissibilidade. Caso em que não mais havia a obrigação de guarda desses documentos contábeis (CTN, art. 175). Circunstância que fora devidamente esclarecida ao juízo. Decisão afastada. Agravo provido.

45 - STJ Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.
Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Anotações Nugep: - Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... (Continua)