CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 8º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 8º. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecim ento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário negativo. Alvará judicial. Inicial. Emenda. Necessidade. Habilitação. Espólio. Inexistência de bens. CPC, art. 8º. Prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Ação visando à anulação de CDA, de modo a excluir valores relativos aos juros da Lei e stadual 13.918/19. Incidência dos enunciados sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de CDA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

6 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não demonstrou, efetivamente, de que forma o CPC, art. 8º (CPC) teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). Precedente.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Respeito à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Entendimento no sentido da ausência de quantia inestimável e possibilidade de sua aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ possui «o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor. (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.997.607/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 2/3/2023). 2. A segunda instância concluiu que deveria ser respeitada a regra geral para a fixação dos honorários advocatícios, prevista no CPC, art. 8º, § 2º. Justificou o aresto que o valor da causa não era inestimável e este poderia ser perfeitamente aferido, logo não se vislumbraria a hipótese de estipulação dessa verba por equidade, devendo-se respeitar o estabelecido no tema 1.076/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando adequar a penalidade imposta ao ora agravante, aos exatos termos do Contrato de Concessão e TAM Coletivo 2006/01 e ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se o número de infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado. 1.a argumentação acerca da violação ao CPC, art. 8º (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. A jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.

1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -

sentença - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - AUTORA - ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - RÉU - COBRANÇA DAS PARCELAS QUITADAS MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS - AUTORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - RÉU - POSTULAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O QUE RECEBIDO PELO AUTOR - DESCABIMENTO - AUTOR - NÃO PERCEPÇÃO DAS QUANTIAS. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÍVIDA - QUITAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

réU - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIdaDE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

17 - TJSP Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Instrumento que materializou a relação negocial foi expresso ao dispor que caberia aos compradores a regularização nos diversos órgãos públicos, inclusive quanto ao arquivamento da alteração contratual perante a Jucesp e modificações junto às fazendas públicas e Cetesb. Compradores que deixaram de observar o prazo que foi pactuado, cumprindo integralmente as pendências existentes somente «a posteriori, porém anteriormente à prolação da sentença. Multa contratual mitigada, em decorrência do equilíbrio que deve estar presente nas relações negociais, não obstante a menor intervenção estatal nas relações empresariais. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para 50%, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. CPC, art. 8º. Apelo provido em parte

18 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUENTE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO - SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL - APROVEITAMENTO TARDIO DO ATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - REVOGAÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFORMES DE RENDA DE 2024 - INDICAÇÃO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS E EXPRESSIVA RENDA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da demandante, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida - Mitigação do «quantum - Possibilidade - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - Honorários advocatícios - Percentual sobre o valor da condenação - Ajuste - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Recursos parcialmente providos... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

23 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Retorno nos autos. Tema 1.076/tj.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos R Esp 1.850.512/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Licenciamento. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Ausência de demonstração da incapacidade. Perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, saliento que o agravante não impugnou o capítulo da decisão recorrida referente à aplicação da Súmula 282/STF, por esse motivo deixo de analisar nesta oportunidade a alegação de afronta ao CPC, art. 8º.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré- executividade. Remissão da dívida. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0132808-39.2009.8.05.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 1872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 11.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 11.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 8º. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação sanitária. internação compulsória de pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia paranoide Medida paleativa sob os auspícios do Lei 10.216/2001, art. 4º e CPC, art. 8º, essencial ao resguardo da integridade fisiopsíquica e da vida do beneficiário. Rigores formais da jurisdição atenuados à face da primazia do interesse sócio-familiar em perigo Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. sentença de procedência confirmada. recursos e reexame improvidos.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO. PRIORIZAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO COM OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 805) E O DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO (CPC, art. 8º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenizatória - CONTRATOS - SETE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA OS CONTRATOS 417071963, 379677991 E 418707816 - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À repetição do indébito - - FORMA SIMPLES COMO PLEITEADO - VALORES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -

aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - réU - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - CABIMENTO - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - ré - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CABIMENTO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIRO - ÔNIBUS - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS - QUEDA DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE - LESÕES CORPORAIS - IMAGENS DA CÂMERA INTERNA DO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - NÃO CONCORRÊNCIA PARA O FATO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉ - ALEGAÇÃO - AUTORA - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - PRÁTICA DE DISCURSO DE ÓDIO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

juízo - valor - ARBITRAMENTO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - RECEBIMENTO DO VALOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES MONTANTE - EVENTUAL COMPENSAÇÃO - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EM TESE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS". ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO BANCÁRIO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME DO AGRAVADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões, acesso à linhas de crédito, e proibição de acesso a concursos públicos. Descabimento. Medida desproporcional que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Ofício ao Banco Central para bloqueio permanente. Impossibilidade. Bloqueio de valores, ademais, que deve ser realizado pelo Sisbajud. Expedição de ofícios para fins de pesquisa sobre a existência de vínculos de trabalho em nome do devedor. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, consoante entendimento jurisprudencial. Viabilidade da penhora a ser analisada após o levantamento das informações pretendidas pelo exequente. Decisão parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)