CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC/2015, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretens ões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Precedentes. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. CPC/1973, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se configura ato ímprobo o pagamento de quantia em dinheiro, por escritório de advocacia, a Oficial de Justiça, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus. Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso desprovido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de verba honorária pretendida com base no CPC/1973, art. 19, § 2º. Desacolhimento. Honorários advocatícios não se enquadram como despesas judiciais. Inexistência, ainda, de decisão do Juízo sobre a procedência ou a improcedência da ação. Não há como o autor antecipar honorários da parte contrária se não há, ainda, decisão do Juízo. Ademais, a Defensoria Pública é uma instituição custeada pelos cofres públicos do Estado, tornando-se incabível a postulação de pagamento dos honorários, uma vez que já há remuneração do Defensor em razão da função pública que exerce. Recurso desprovido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

12 - TJSP Custas. Despesas Judiciais. Diligência do Oficial de Justiça. Requerimento de produção de prova testemunhal. Não comprovação do recolhimento das referidas custas para a intimação das testemunhas. CPC/1973, art. 19. Preclusão evidenciada. Desnecessidade de intimação da parte para recolher a taxa judiciária. Recurso desprovido.

13 - TJSP Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.

14 - TJSP Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública do Estado. Requerimento de antecipação dos honorários. Desacolhimento, por se tratar de atribuição institucional daquele órgão. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários advocatícios à parte autora. Descabimento. Ausência de previsão na legislação administrativa e financeira. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Pretensão de que a incumbência seja atribuída ao exequente. Inadmissibilidade. É atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado «atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 5º, VIII). O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no polo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de depositário judicial. Antecipação dos honorários pelo exequente. Cabimento. Observância do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. OCPC/1973, art. 19 estabelece que a parte que pede o ato processual, no caso a perícia, fica responsável pelo seu pagamento. O § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de pagar pela diligência requerida pelo Ministério Público ou determinada, de ofício, pelo Juiz. Mas nada fala sobre caber com exclusividade ao autor o ônus de pagar pela perícia requerida por ambas as partes. Determinando a lei que cada qual pague pela prova que requerer, lógico é que se a mesma prova é pedida por ambas as partes litigantes todas elas rateiem as despesas. Recurso provido, com observação.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Busca e apreensão ajuizada por banco. Insurgência contra o julgamento de procedência do feito. Alegação de enquadramento dos honorários devidos como despesa processual, devendo ser antecipados pela parte interessada. Inadmissibilidade. Verba honorária que não pode ser considerada como despesa judicial. CPC/1973, art. 19. Remuneração advocatícia que deve ser imposta ao vencido, não o vencedor. Inviabilidade da fixação antecipada dos honorários do curador especial. Condenação e fixação da verba deverá ocorrer na sentença. Caso em que, somente aí, o Juiz terá condições de examinar a respeito da sucumbência e seus ônus e impor verba honorária ao vencido. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus. Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

21 - TJRS Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Perito. Salário. Ação ordinária. Requerimento, pela parte, de realização de prova pericial. Responsabilização, pelo custeio, de quem tem interesse na prova (CPC, art. 19, «caput e 33, «caput). Necessidade. Hipótese em que incabível a realização pelo IMESC. Observância. Depósito do valor dos honorários periciais que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Renovação de prova pericial. Ônus de antecipar o pagamento. CPC, art. 19 e CPC art. 33. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do CPC/1973, art. 19. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de curador especial para representar devedor citado por edital. Antecipação dos honorários pela Fazenda Pública. Descabimento.

«A Fazenda Pública não está obrigada a antecipar os honorários arbitrados em favor de curador especial nomeado para representar o devedor citado por edital, porque os honorários de advogado não se inserem nas despesas a que alude o § 2º do CPC/1973, art. 19, só estando sujeita a pagá-los acaso vencida na demanda. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Custas iniciais. Recolhimento. Obrigatoriedade.

«1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Perícia. Produção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Verba honorária do perito a cargo da autora. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º e da parte final, art. 33, ««caput. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes)... (Continua)

31 - STJ Custas. Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

32 - STJ Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... (Continua)

33 - STJ Custas. Despesas. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova técnica. Produção. Determinação judicial. Adiantamento dos honorários periciais. Incumbência do autor. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso desprovido.

35 - TJSP Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido

36 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Defensoria Pública. Nomeação como curadora especial em face de citação das rés por edital. Fixação e adiantamento dos honorários pelo autor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 19, § 2º. Incidência. Recurso improvido.

38 - TJSP Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.

40 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Réu citado por edital. Fixação e adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido.

41 - TJMG Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.

«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... (Continua)

42 - STJ Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 19, I. Súmula 211/STF. ICMS. Responsabilidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige não apenas que o recorrente aponte a omissão, mas também que demonstre a relevância dela ao resultado da controvérsia, esclarecendo os motivos pelos quais, caso analisada, poderia levar à alteração do resultado do julgamento, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova decretada. Decisão que determina o depósito dos honorários periciais pelo réu, para produção de prova técnica. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir à parte contrária o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, ou, ao autor, quando determinado de ofício, pelo juiz, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A circunstância do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não acarreta, ao réu, o dever de antecipar as despesas da perícia, cuja regra de custeio é regida pelos arts. 19 e 33, do Código do Processo Civil. Recurso provido.

45 - TJSP Honorários periciais. Depósito dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada réu, a fim de possibilitar a produção de prova técnica requerida pela autora determinado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir, à parte contrária, o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

46 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como Curador Especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento. Inadmissibilidade. Hipótese em que os Defensores Públicos são remunerados pelo Estado, a teor do disposto no CF/88, art. 39, § 4º, o que afasta a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Ademais, verba honorária não se confunde com a despesa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 19, somente devida após o julgamento da contenda, com a sucumbência da parte contrária. Recurso desprovido.

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus dos requerentes. Perda de objeto do agravo de instrumento. Não ocorrência. Ato incompatível com o direito de recorrer.

«1. No caso dos autos, não houve perda de objeto por ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto o ato não abarcou integralmente a pretensão resistida, subsistindo utilidade e necessidade no provimento judicial. ... (Continua)