CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Contratos celebrados com o banco-réu - Instituição financeira que promoveu descontos no benefício previdenciário da autora - Legitimidade para figurar no polo passivo de ação que veicula pretensão à desconstituição dos contratos e à restituição dos valores descontados - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - Não ocorrência de impossibilidade física ou jurídica - Alegação de portabilidade - Banco que celebrou dois contratos de empréstimo consignado no ano de 2021, tendo descontado parcelas do benefício previdenciário da autora até a formalização da portabilidade em fevereiro de 2022 - Impugnação da existência do contrato e da licitude dos descontos é possível - Obrigação de restituição de valores descontados indevidamente é exequível - Declaração de inexistência dos contratos também é possível - EFICÁCIA DA PORTABILIDADE - «EX NUNC - Conquanto a portabilidade extinga a relação contratual entre a instituição de origem e o devedor, a sua eficácia é «ex nunc (prospectiva) e não «ex tunc (retroativa) - Relação contratual anterior à portabilidade é impugnável por meio de ação judicial, enquanto não decorrer o prazo prescricional - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - Possibilidade - Contratos de empréstimo consignado que foram concluídos com o banco-réu - Pretensão passível de tutela - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da inexistência de uma relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 19, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - Banco que não impugnou nem comprovou a falsidade das alegações da autora - Alegação de que o número de telefone não pertencia à autora - Alegação de que o endereço de IP não correspondia ao endereço do seu domicílio - Ônus de impugnação específica e da prova que incumbia à instituição financeira - Inteligência do art. 6º, VIII, e do CDC, art. 14, § 3º - Fatos incontroversos - Inteligência do CPC, art. 411, III - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Mesma foto utilizada como biometria facial («selfie) para a assinatura de dois contratos diferentes - Contratos assinados com um período de 07 (sete) segundos de diferença - Circunstâncias suspeitas - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento do requisito do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - Autora que fez Boletim de Ocorrência - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA - Autora que depositou em juízo a quantia transferida para a sua conta corrente - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contratos datado de maio 2021 - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recursos não providos, com observação... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO -

Prova - As despesas oriundas da realização de prova: (a) requerida pelo autor, devem ser por ele arcadas e (b) requerida por ambas as partes ou determinada, de ofício, pelo MM Juízo da causa, devem ser rateadas pelas partes, porquanto a matéria relativa à antecipação de despesas processuais é regulada pelos arts. 82 e 95, CPC/2015 (matéria outrora regulada pelos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973 art. 33) - Cabe o ônus do custeio às partes, na proporção de 50% para cada uma, da prova pericial técnica determinada de ofício pelo MM Juízo da causa - Manutenção da r. decisão agravada, no que se refere ao rateio do ônus do custeio da prova técnica, cuja produção foi determinada de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais - Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

4 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Crédito rotativo - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor e efetiva utilização do cartão - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024 relativa a RMC averbada em junho de 2018 no benefício do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

5 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

7 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

8 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Operação de refinanciamento de débito - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Ausência de ilegalidade - - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos no benefício previdenciário da autora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Redução do valor - Não cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída com informações suficientes para cumprimento da medida. A agravante alega, em síntese, nulidade da intimação via e-mail, ausência de indicação de URL necessária ao cumprimento da decisão e inadequação ou excesso no valor e periodicidade da multa diária fixada. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. ... (Continua)

11 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Cancelamento do cartão - Falta de interesse processual - Reconhecimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da primeira Reclamada (PVC Brasil), que pretendia a declaração da inexistência de relação jurídica com as outras reclamadas, alegando que o CPC, art. 19, I, possibilita ao recorrente o direito de requerer tal pronunciamento. Ocorre que não se trata, portanto, de ação com pedido de declaração de existência ou inexistência de relação jurídica (no caso, a responsabilidade solidária), e sim de ilegitimidade para recorrer de decisão judicial. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Invalidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Utilização/aceitação dos valores depositados em conta corrente - Regularidade do contrato - Ônus da prova do demandado - Atendimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Restituição do montante descontado de benefício previdenciário - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

14 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança e indenização por danos morais. Venda de milhas. Ré em recuperação judicial. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir é requisito essencial para o exercício do direito de ação, estando presente quando a parte demonstra a necessidade de obter a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito ou quando se mostra útil e adequada a intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia. O fato de o quadro geral de credores ainda não ter sido elaborado não obsta o exercício do direito de ação do demandante, uma vez que ele tem interesse legítimo em ver reconhecido seu crédito, nos termos do CPC, art. 19, I. Cobrança devida. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou danos aos direitos de personalidade do demandante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

16 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

17 - TJSP

Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Operação de refinanciamento de débito - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Ausência de ilegalidade - - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos no benefício previdenciário da autora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.... (Continua)

19 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretens ões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

21 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Nulidade processual - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação - Não obrigatoriedade - Preliminar rejeitada - Mérito - Invalidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Utilização/aceitação dos valores depositados em conta corrente - Regularidade do contrato - Ônus da prova do demandado - Atendimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Restituição do montante descontado de benefício previdenciário - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

22 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade, ou ausência de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da ação em relação ao réu apelante.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 19, I. Súmula 211/STF. ICMS. Responsabilidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige não apenas que o recorrente aponte a omissão, mas também que demonstre a relevância dela ao resultado da controvérsia, esclarecendo os motivos pelos quais, caso analisada, poderia levar à alteração do resultado do julgamento, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CF, art. 114, I/88 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O CPC (CPC) de 2015, a partir da retirada da «possibilidade jurídica do pedido das condições da ação (art. 17), teve por norte o objetivo de atribuir maior rendimento a cada processo individualmente considerado, nos termos de sua Exposição de Motivos. A lógica imbuída em tal objetivo consiste na maior utilidade da resolução do mérito à luz dos fatos e do direito aplicável, mediante julgamento de improcedência do pedido, caso este não tenha o suporte jurídico suficiente. 2. Um dos alicerces no neoprocessualismo é a solução definitiva, na medida do possível, das controvérsias postas à análise jurisdicional, como resultado da eficácia irradiante das normas constitucionais sobre o direito processual (arts. 5, § 1º, da CF/88 e 1º do CPC). Em contribuição a esse postulado, o CPC/2015 teve entre suas novidades a maior extensão dos efeitos da coisa julgada material às questões prejudiciais (CPC/2015, art. 503, § 1º). Tal novidade denota a tendência expansiva da tutela jurisdicional do direito material, mediante maximização dos efeitos da coisa julgada, a fim de que o jurisdicionado veja concretizado seu direito humano fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), em prazo razoável (art. 5º, LXXXVIII, CF/88 e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos). 3. Ademais, de acordo com o STJ (STJ), « a teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado « (STJ - REsp: 1903973 DF 2020/0288737-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2020). Dessa forma, não é condizente com a evolução secular do direito processual o tratamento do núcleo dos elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido - CPC/2015, art. 337, § 2º) como parte integrante do exame das condições de ação. 4. Em consequência, o núcleo substantivo da causa de pedir e do pedido de qualquer ação não deve ser desvelado sumariamente no direito processual, como etapa da constatação das condições de procedibilidade da ação, mas, sim, analisado e compreendido como produto final da prestação jurisdicional. É de se observar que, hodiernamente, não mais se harmoniza com o sistema jurídico processual a noção de que o bem jurídico tutelado se atrele, exclusivamente, a condições da ação ou a pressupostos processuais. 5. A conclusão pela incompetência material de um órgão do Poder Judiciário deve ficar adstrita à comparação abstrata entre o conteúdo da causa de pedir e do pedido da parte e o conjunto de competências do respectivo órgão jurisdicional em razão da matéria. Em plano abstrato, se a relação de emprego afirmada pela parte autora não é reconhecida, por quaisquer razões, a consequência ordenada pelo sistema jurídico-processual brasileiro é o julgamento de improcedência do pedido declaratório, e, como consectário, de improcedência de pedidos condenatórios subordinados. A primazia da resolução do mérito é imposta pelo direito processual brasileiro até mesmo diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem extinção processual sem exame do mérito, quando o mérito possa ser resolvido de modo favorável ao sujeito processual a que beneficiaria eventual declaração de nulidade (CPC/2015, art. 488). 6. Portanto, a impugnação da competência material da Justiça do Trabalho pelo fato de o exame exauriente do mérito proporcionar conclusão de que inexista vínculo de emprego entre as partes representaria retrocesso secular às fases anteriores de evolução do direito processual. Como a fase atual de evolução do direito processual (neoprocessualismo) caracteriza-se pela constitucionalização do processo e pela transversalidade dos direitos fundamentais em relação ao processo, o retrocesso acima mencionado provocaria, em cascata, violação a diversas garantias constitucionais do processo e a direitos humanos fundamentais, a começar pelo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), o qual, em dimensão substancial, compreende o direito à efetivação de direito certificado. Não é por outra razão que o CPC, art. 4º dispõe: « As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa «. 7. À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (CF, art. 114, I/88), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (CPC/2015, art. 19, I), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do CLT, art. 3º, ou elementos que atraiam a aplicação do CLT, art. 9º. 8. Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (Lei 9.868/1999, art. 28), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego subjacente, no mundo fático, a relação jurídica formal de franquia . 9. Decidindo sobre a licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator, quanto à hipótese de utilização da terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 10. No caso, cabível a reforma do acórdão regional para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando-se o retorno dos autos ao TRT, a fim de que processe e julgue o recurso ordinário da forma como entender de direito. 11. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - TJSP Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC/2015, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

27 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação diferida. Ausência de preclusão. Ônus probatório. Obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As decisões proferidas no curso da fase de conhecimento, ainda que não elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015, não se tornam irrecorríveis, apenas passam a ser impugnáveis em um momento posterior, qual seja, o da apresentação de recurso de apelação ou de contrarrazões a este. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Precedentes. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. CPC/1973, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se configura ato ímprobo o pagamento de quantia em dinheiro, por escritório de advocacia, a Oficial de Justiça, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imputação do pagamento das despesas com perícia. Comprovação do direito constitutivo do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Omissão. Prequestionamento implícito. Ausência de violação. CPC/73, art. 458. Ausência de violação. Ato ímprobo. Requisitos presentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Oficiais de justiça. Recebimento de gratificação imprópria. CPC/73, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 19 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 19, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 19, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Deferimento da inversão do ônus probatório. Interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 448.913/PE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.478.948/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.3.2015. CPC, art. 19 e CPC, art. 33. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É incabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude de débito decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente pela Concessionária, conforme ocorrido nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de pagamento dos honorários do perito judicial pela parte autora. Falta de prequestionamento. Desnecessidade da prova pericial e redução da verba honorária pericial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente aos CPC, art. 19 e CPC, art. 33 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Pagamento da verba honorária pericial. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a não indicação do dispositivo legal supostamente violado torna inviável o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Alimentos. Ação executiva. Rito procedimental. Prisão civil. Requisitos. Dívida atual; urgência e necessidade do alimentando; inadimplemento voluntário e inescusável. Ação revisional. Decisão que retroage à data da citação. Precedente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelo autor. Reforma da decisão. Recurso provido.