CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito, ao foro da situação da coisa, com amparo no CPC, art. 47. Insurgência da parte autora. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Relação havida entre as partes é pessoal, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 47. Destarte, de rigor a observância da cláusula contratual de eleição de foro. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto do feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL

e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 47 E DO PROVIMENTO CSM 442/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória com imissão na posse e indenização por danos morais, rejeitou a alegação de prevenção do juízo e prescrição da pretensão de nulidade de contrato. A corré S. SILVA & CIA LTDA alega prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e prescrição da pretensão de nulidade do contrato firmado em 1994. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e (ii) analisar a prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A ação tem natureza pessoal, não recai sobre direito de propriedade, mas sobre a validade de negócio jurídico, afastando a regra de competência absoluta do CPC, art. 47. 4. Negócio jurídico nulo não convalesce, não se sujeitando a prescrição ou decadência. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo do domicílio do réu, com prevenção da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. 2. A ação para reconhecimento de nulidade em negócio jurídico não está sujeita a prescrição. Legislação Citada. CPC, arts. 46, 47, 59, 286, II; CC/1916, arts. 147, 178. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2175506-34.2015.8.26.0000. STJ, REsp 392.653/DF... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. 

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o mandado de imissão de posse e carta de adjudicação provenientes do processo 0009604-20.2000.8.19.0021. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO EM ACARI. IMPROCEDÊNCIA.

Imóvel localizado no Complexo Amarelinho, Acari, conforme declaração da Associação de Moradores do local. ... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

14 - TJSP Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Procedência - Legitimidade passiva de cônjuge que figurou no contrato e de terceira destinatária do valor pago a título de arras - Validade da cláusula de eleição de foro, à luz do §1º, do CPC, art. 47 - Manutenção da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte - Preliminares afastadas - Descumprimento de obrigação contratual para baixa de gravames incidentes sobre o imóvel - Descoberta de diversas ações preexistentes ao negócio, em desfavor do vendedor, capazes de reduzi-lo à insolvência, comprometendo a segurança da avença - Rescisão decretada, com restituição das partes ao status quo ante - Hipótese de litisconsórcio necessário unitário, em razão da natureza da relação jurídica controvertida - Rescisão do negócio jurídico que demanda a presença de todos os intervenientes no polo passivo da ação, com identidade de decisão para os réus, acarretando a solidariedade passiva - Inaplicabilidade da Selic à condenação - Sentença publicada anteriormente à vigência da Lei 14905/24, que alterou o art. 406, do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO, que é o foro de eleição previsto no contrato. Aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Incidência do CDC. Não há cogitar de incompetência territorial, uma vez que o CDC, art. 101, I autoriza o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Impossibilidade de declinação de ofício da competência. Exegese da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 47.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Incompetência absoluta afastada. Ação de natureza pessoal. Inaplicável a regra do CPC, art. 47 (forum rei sitae). Incidência das regras dos CPC, art. 43 e CPC art. 46. Obediência à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelos autores - Pleito rejeitado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Violação aos CPC, art. 47 e CPC art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SABESP. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Nos termos da decisão da SbDI-1 desta Corte, ao julgar o recurso de embargos nessa ação, foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, razão pela qual incide a preclusão pro judicato, a impedir a reapreciação da questão. 2. COISA JULGADA. Conforme consta do acórdão regional, não há comprovação da identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre esta ação e o Mandado de Segurança Coletivo noticiado pela recorrente, o que por si só impede a formação da coisa julgada material. Recurso de revista não conhecido. 3. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. A questão não foi prequestionada na origem. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que a aferição da legitimidade ativa e passiva não se relaciona com a veracidade dos fatos alegados na peça exordial, nem com a procedência do pedido formulado, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. Em observância à teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação se dá pela simples relação jurídica material narrada na petição inicial. Recurso de revista não conhecido. 5. CHAMAMENTO À LIDE. Segundo o Tribunal de origem, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria é da ora recorrente - SABESP, o que por si só obsta o chamamento ao processo da Fazenda Pública de São Paulo, já que não se vislumbra ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Incólume o CPC/1973, art. 47. Ademais, o CPC, art. 77, III (vigente à época dos fatos) possibilita o chamamento ao processo dos devedores solidários, desde que o credor exija de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Nesse aspecto, esta Corte, mediante a interpretação desse dispositivo legal, consagra entendimento de que cabe ao reclamante eleger contra quem ajuizará a ação, sendo certo que, no caso, optou a parte reclamante por direcionar sua pretensão unicamente contra a SABESP. Incólumes os dispositivos legais invocados pela reclamada. Recurso de revista não conhecido . 6. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da ilicitude do desconto previdenciário sobre ela incidente. Ora, esta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial, já que a lesão se renova mensalmente, sendo aplicável a Súmula 327/TST. Assim, o Tribunal de origem, ao considerar incidente a prescrição parcial, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERCENTUAL DE 11% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. Este Tribunal Superior, por sua SbDI-1, ao analisar a matéria, consagrou entendimento de que, em se tratando de empregado público, não subsiste o desconto previdenciário sobre a complementação de aposentadoria, na medida em que « a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003 ao CF/88, art. 40 de 1988, para instituir a contribuição dos inativos destinada ao custeio e financiamento do regime geral de previdência social, obriga tão somente os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, em consonância com o Regime Jurídico Único que rege o vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública . Assim, a decisão regional, ao manter o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, decidiu em consonância com jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência oposta pela ré. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Contrato de adesão. Negócio jurídico não paritário. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CPC, art. 6º, VIII). Ação fundada em direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Decisão reformada. Rejeição da exceção de incompetência. Agravo de instrumento provido

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora (Terracap) e à donatária (Jockey Clube de Brasília).... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do CPC, art. 47. Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o município a que pertence. Competência definida pela distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado)... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS ALIENANTES, MEDIANTE ASSINATURA COM A FIRMA RECONHECIDA, NA PETIÇÃO INICIAL.

Demanda distribuída à 4ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões de Praia Grande, com base no último domicílio do falecido. Desacerto da medida. Natureza da lide de cunho obrigacional e patrimonial, que não se relacionaria com o direito sucessório. Matéria que não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Ação sobre direito real de imóvel. Inteligência do CPC, art. 47. Aplicação da Súmula 110/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DE UMA VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA CAPITAL... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Relação de direito pessoal. Incidência do CPC, art. 46. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio, do da parte requerida, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual. Inteligência do CDC, art. 101, I. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

Decisão que declinou da competência, nos termos do CPC, art. 47, para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do CDC, art. 101, I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da compra e venda. Não incidência do CPC, art. 47. Aplicação do art. 46, §4º, do CPC, para fixação da competência territorial no domicílio de uma das rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 47 E DA SÚMULA 110 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... (Continua)

30 - TJSP LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO -

Acolhimento da querela nullitatis insanabilis para decretar a nulidade da r. sentença proferida nos embargos de terceiro - Possibilidade - Sentença a ser proferida nos autos principais produzirá efeitos diretos em relação a todos os interessados, notadamente ao agravado que arrematou o imóvel descrito na matrícula 8.630, do Registro de Imóveis de Peruíbe - Necessidade de julgamento da demanda de modo uniforme - Aplicação do CPC/1973, art. 47 (vigente à época) - Decisão mantida - AGRAVO NÃO provido... (Continua)

31 - STJ Furto milionário contra o banco central. Restituição de valores. Mandado de segurança. Banco central. Vítima do crime. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte superior. Cassação do aresto objurgado. Prejudicialidade das demais questões. Processual penal. Agravo em recurso especial ministerial. Decisão agravada impugnada. Análise de mérito do recurso especial. CPP, art. 268. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 12.016/2009, art. 24.

Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Requerimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O CPC, art. 47 não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Litisconórcio necessário. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, homologou pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação a uma das empresas rés. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Provimento do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para falar nos autos tanto na vigência do CPC/1973, art. 191 quanto na do CPC/2015, art. 219. Prazos que devem ser contados em dias úteis. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1022) se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro - ou, no caso, infirmando os vícios reconhecidos de forma expressa e fundamentada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. «prédio-caixão». Tribunal de origem que determina a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos responsáveis (direta ou indiretamente) pela construção e pela garantia da segurança e solidez dos imóveis. CPC/1973, art. 47. Caso concreto. Natureza dos pedidos formulados na exordial. Prescindibilidade do referido litisconsórcio.

1 - O Tribunal Regional de origem, em vista da relação jurídica veiculada na subjacente ação civil pública, assentou a exigência da formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na construção dos imóveis sob risco, utilizando a técnica da alvenaria autoportante («prédio caixão»). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com reintegração ao serviço público. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário com o estado do Paraná. Necessidade de embargos de declaração. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2022. ... (Continua)

41 - STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cessão de direitos de crédito e das notas promissórias emitidas como forma de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos em que acolhida a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio passivo, tendo, por conseguinte, a análise dos dispositivos legais atinentes ao mérito restado prejudicados ensejando a ausência de prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628). Embargos conhecidos e providos.

1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp 1.421.628, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.

I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. ... (Continua)