CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128 - Jurisprudência

1 - STJ Ação rescisória. Alegações de violação literal e de erro de fato. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. Decisão rescindenda extra petita. Pedido procedente.

1 - Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica «para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório (CPC 1973, art. 488, I). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Cachoeiro de Itapemirim e de servidor público alegando em síntese que foi apurado administrativamente que o segundo requerido foi aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo e que, em razão de ter se formado em direito em 1994, passou a trabalhar como advogado do município. Aduz ainda que, no final de 1995, o segundo requerido foi «reenquadrado como advogado do município por meio do decreto fundado em lei declarada inconstitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 128 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de violação dos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 193 do cc. Declaração em gfip. Constituição do crédito fiscal. Súmula 436/STJ.

1 - O CPC/2015, art. 128 de 1973 não foi apreciado na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de complementação de ações. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Atraso na citação não decorrente de mora da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não havendo a parte recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. CPC, art. 128. Violação. Não ocorrência.

1 - A pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não é aceitável a alegação de nulidade do aresto por ocorrência de julgamento extra petita... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . QUITAÇÃO GERAL OUTORGADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO NÃO OBSERVADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO PROFERIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada em violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (por julgamento «extra petita), além de erro de fato, porquanto não observado pelo Órgão Julgador que o pedido de extinção do processo, veiculado em contestação e renovado em razões recursais da ação subjacente, limitou-se tão somente ao primeiro contrato de trabalho. 2. Com efeito, resulta incontroversa dos autos da reclamação trabalhista a existência de dois contratos de trabalho distintos: o primeiro, firmado em julho/1999, foi rescindido em maio/2006, ocasião em que as partes firmaram acordo perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia - CINCOP. Contudo, já a partir de junho/2006, sobreveio nova contratação, cuja prestação de serviços perdurou até fevereiro/2008 e resultou no ajuizamento da ação matriz. 3. Verifica-se, outrossim, que a questão preliminar foi levada ao conhecimento da 6ª Turma do TST, mediante recurso de revista, no bojo do qual até mesmo a própria reclamada limitou seu pedido à « extinção do processo com julgamento do mérito, em relação aos pleitos decorrentes do primeiro liame, em decorrência da coisa julgada oriunda daquela ato «. 4. Ocorre que, embora postulada a extinção do processual somente em relação ao primeiro vínculo empregatício, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para extinguir a ação integralmente, em relação a ambos os contratos de trabalho, em nítido julgamento «ultra petita". Embora o reclamante, naquela ocasião, tenha oposto embargos de declaração a fim de apontar o equívoco cometido, verifica-se que a questão não foi examinada pelo Colegiado, uma vez que o apelo foi reputado intempestivo e não conhecido . 5. Disso decorre a procedência da pretensão rescisória por duplo fundamento. Sob o enfoque de erro de fato, trata-se efetivamente de premissa fática incontroversa e essencial ao resultado do julgamento, aferível do exame dos autos da ação subjacente, sobre a qual não houve pronunciamento específico no acórdão rescindendo, e da qual decorreu a adoção de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 6. Também em relação à violação de lei, tratando-se de julgamento «ultra petita, em que o vício nasce no próprio julgamento rescindendo (Súmula 298/TST, V), desnecessário o pronunciamento explícito acerca da matéria impugnada. Desse modo, resulta viável o corte rescisório por violação do CPC/1973, art. 128, por ter o Órgão Julgador decidido questão além dos limites em que proposta pelo recorrente na ação matriz. Ação rescisória admitida e julgada procedente .

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação ao CPC/2015, art. 128. Óbice da Súmula 284/STF. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento «ex officio. Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de conhecimento. Pedido do autor de recebimento de diferença de subscrição acionária e respectivos dividendos. Juros sobre capital próprio incluídos no valor da condenação. Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

22 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

23 - STJ Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460

«1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.... (Continua)

24 - TJPE Integram o objeto da ação em que foi exarada a decisão hostilizada. Caráter extra petita. Segurança concedida. à unanimidade de votos.

«I - É cabível o manejo de mandado segurança contra decisão judicial prejudicial a terceiro, não estando o terceiro condicionado a interpor recurso ou qualquer outro procedimento prévio. A vedação da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal está destinada apenas às partes, não aos terceiros. Tal entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou a Súmula 2021 sobre a matéria. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando a Corte local julga improcedente o pedido deduzido na inicial com base nos elementos existentes nos autos, como na hipótese, aos quais o órgão julgador não pode ficar alheio, à luz do princípio iura novit curia. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Locação de imóvel. CPC, art. 128 e CPC art. 302. Prequestionamento. Ausência. Não cumprimento do contrato. Reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Arts. 128, 460 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Improvimento.

I - Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação acerca da inexistência do substabelecimento. Matéria suscitada apenas da tribuna e dada por superada, ante a inequívoca demonstração de que o patrono da recorrente tem, nos autos, os poderes gerais para patrocinar a autora em juízo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Observância aos pedidos formulados na exordial e no recurso especial. Imprescindibilidade.

1 - Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade o fato de o Tribunal adotar outro fundamento que não aquele defendido pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 128.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

37 - TST Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada contra o transportador. Procedência. Avaria nas mercadorias em razão de acidente com o caminhão que as transportava. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese de problema mecânico no veículo que não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tratando-se de fortuito interno, inerente à atividade de transporte. Reconhecimento da responsabilidade do réu que deve ser mantido. Denunciação à lide. Execução direta da autora contra a denunciada. Possibilidade. CPC, art. 128, parágrafo único. Recurso do réu denunciante provido em parte.

39 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de pedido na inicial. Ofensa ao CPC, art. 128. Não configuração. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional consignou que o d. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de pedido expresso do autor na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada. Entendeu a Corte Regional que o magistrado julga o pedido em conformidade com a causa de pedir, de maneira que se não há pedido não cabe ao juiz analisar a causa de pedir que justificaria o pedido não deduzido. ... (Continua)

40 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128. Alegada ofensa ao princípio da demanda inexistente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 128, «o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ... (Continua)

42 - TST Julgamento extra petita.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 128, é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pela parte, devendo ater-se aos limites em que a lide foi proposta. A norma contida no artigo 460 do aludido diploma legal traduz essencialmente a mesma regra, ao estabelecer que a sentença deve ser limitada aos termos do pedido do autor, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra ou extra petita, vícios esses que contaminam a validade da decisão. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios.

«O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial. O sindicato-autor recorreu, pleiteando o pagamento das contribuições assistenciais e dos honorários advocatícios. A Corte a quo manteve a improcedência dos pedidos e condenou o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada. Assim, como não há pedido por parte da reclamada de honorários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do CPC/1973, art. 128. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia.

«1. A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada (decretação de nulidade da doação), apenas com fundamento diverso do apontado pelos insurgentes. ... (Continua)

46 - TRT2 Nulidade da sentença. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 128.

«O fato impeditivo do direito do Reclamante foi aduzido pela Reclamada, não havendo que se falar no conhecimento de ofício da matéria, razão pela qual, nego provimento.... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Sentença que anulou o contrato por fundamento diverso dos apontados na inicial. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 128. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

48 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)