CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 269, V, sob o fundamento de que a adesão ao REFIS implica em confissão do débito.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Razões recursais. Dispositivo constitucional e enunciado de súmula. Violação a Lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Mantida. Súmula 282/STF. Fundamento não enfrentado. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Insurgência fundada em contexto fático diverso. Mantida. Súmula 7/STJ. Termo final do cálculo de honorários. Razões dissociadas do fundamento do julgado (súmula 111/STJ). Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A insurgência contra a aplicação do teor da Súmula 284/STF não se sustenta, pois não se admite recurso especial cujas razões recursais entejam amparadas em dispositivo constitucional ou em enunciado de súmula, sem indicação de dispositivo de Lei pretensamente violado. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno do estado do espirito santo desprovido.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público federal. Paralisação das obras das usinas nucleares de angra II e III. Complementação de recursos para plano de emergência. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Retorno dos autos à origem para rejulgamento do feito.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com o objetivo de paralisar a construção das Usinas Angra II e III até aprovação de lei pelo Congresso Nacional, definindo a localização das usinas no Município, ou até elaboração de Plano de Emergência para casos de acidente nuclear. O feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência do Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão monocrática. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público federal. Paralisação das obras das usinas nucleares de angra II e III. Complementação de recursos para plano de emergência. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Retorno dos autos à origem para rejulgamento do feito.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com o objetivo de paralisar a construção das Usinas Angra II e III até aprovação de lei pelo Congresso Nacional, definindo a localização das usinas no Município, ou até elaboração de Plano de Emergência para casos de acidente nuclear. O feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência do Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão monocrática. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/3/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Ação concedida em 11.01.1985. Demanda revisional ajuizada em 02 de setembro de 2014. Prazo decadencial decenal. Termo inicial em 28.06.1997, Medida Provisória 1523- 9/1997. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da decadência do direito de revisão. Extinção do feito com julgamento de mérito, conforme o disposto no CPC, art. 269, IVmantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento administrativo. Termo a quo do prazo prescricional vintenário. Art. 177 do cc/1916. Prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 269, IV. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento.

«1. Nas demandas que visam à complementação do seguro obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento administrativo considerado a menor (Recurso Especial repetitivo 1.418.347/MG). ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Apresentação sem resistência. Pagamento de custas e honorários advocatícios. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Notificação extrajudicial seguida da propositura da ação. Verbas de sucumbência indevidas. Ação extinta com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 269, II, sem imposição de sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Questão de ordem no recurso extraordinário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador habilitado com poderes específicos antes do julgamento final do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que a parte autora renunciou ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal e desistiu do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, quanto da desistência do agravo em recurso especial, determinou que a instância de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.273/2004, regulamentada pelo Decreto estadual 43.839/2004.

«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos à instância de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

17 - TRT18 Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no CPC, art. 269, V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Concessionária de serviço de telefonia que disponibiliza o contrato e todas as informações referentes a faturas e débitos em seu «site. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido, decretando-se a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, VI.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Improvimento do agravo.

«1. «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. (REsp 1.124.420/MG - 543-C do CPC/1973). ... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Direito subsumido ao prazo decadencial fixado na Lei 9528/97, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, de tal sorte que se ratifica a declaração da ocorrência de decadência e extinção do feito com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 269, com observação no que tange às verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévio pedido administrativo. Apresentação da documentação no curso do processo. Pretensão resistida configurada. Princípio da causalidade. Imposição dos ônus sucumbenciais. Hipótese de procedência do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, e não de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de causa de pedir, como constou na sentença. Recurso improvido.

22 - TRT3 Desistência. Renúncia. Distinção. Renúncia. Desistência. Efeitos jurídicos. Distinção.

«Trata-se a renúncia de ato unilateral da parte, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Enquanto a renúncia atinge o direito sobre o qual se funda a ação, a desistência, de outro lado, é um ato meramente processual em que o autor desiste do prosseguimento da demanda, mantendo incólume a pretensão nela deduzida. No plano processual, a renúncia conduz à extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, V), o que impede a parte de reiterar sua pretensão em juízo^ a desistência leva à extinção sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do mesmo codex), não a impedindo de renovar o pedido. No caso presente, o autor desistiu da ação, devendo a parte contrária ser intimada a se manifestar, resposta que servirá de referência para os atos processuais futuros.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Segundos embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Protocolo errôneo. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega contradição e obscuridade no julgado, pois o CPC/1973, art. 269, IIteria sido prequestionado e, portanto, não haveria falar em carência da ação. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de contribuições mensais vencidas e não pagas a plano de assistência à saúde administrado pela caixa beneficente de funcionários de instituição bancária. Resolução do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal). Jurisprudência remansosa deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito. Adesão à anistia dada pela Lei estadual 6.136/2011. Extinção do feito com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Acórdão recorrido que reformou a sentença para majorar os honorários antes fixados em 3% para 10% sobre o valor da causa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Embora a Lei 13.043/2014, à primeira vista, não possa ser aplicada à hipótese em apreço, importa notar que essa lei, certamente, veio por uma questão de equidade, por se entender que, quem desiste ou renuncia, não deve arcar com os ônus dos honorários advocatícios; esse é o espírito que deve ser incorporado à interpretação a ser feita quanto à controvérsia ora em análise. ... (Continua)

26 - TRT3 Agravo regimental. Litisconsórcio. Renúncia manifestada pelo reclamante. Efeitos sobre o recurso interposto pela parte a ser excluída lide.

«O Pleno deste Eg. Regional, por sua d. maioria, se posiciona pelo cabimento da renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pelo reclamante em face de uma das reclamadas reunidas em litisconsórcio, ensejando a extinção da ação com resolução de mérito na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição decretada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586453/SE, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria nos processos em que consta sentença de mérito, com data anterior à 20/02/2013, como no caso, em que a sentença publicada em 01/08/2012, decreta a prescrição total da pretensão e extingue o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Decadência. Prazo. Pensão por porte de policial militar. Filha solteira do miliciano. Ajuizamento da ação anulatória por parte da administração além do decênio legal configurando a decadência. Inexistência de «reformatio in pejus posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV. Recurso da SPPREV prejudicado.

31 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação de execução. Decreto de extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Título prescrito, mesmo contada a interrupção do prazo a partir da ciência do síndico da falência a respeito da existência da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Transação. Homologação. Efetivação nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Decisão de mérito.

«Considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, com repercussão geral, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, mas remanesce a competência da Justiça do Trabalho para os processos em que já houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013, data do julgamento na Corte Suprema. Nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, é de mérito a decisão que acolhe a prescrição, e, no caso, foi declarada prescrita a ação em 18/10/2012. Assim, proferida sentença de mérito antes de 20/2/2013, a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Não se apresentando mais como título executivo, prescrito o cheque, deve ser considerado como prova escrita destinada à cobrança da dívida constante do documento particular, circunscrevendo-se a cinco anos o prazo prescricional do crédito, a teor da Súmula 18 da Seção de Direito Privado. Extinção do processo que se impõe por força da prescrição, com Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ... (Continua)

38 - TRT3 Agravo regimental. Renúncia. Perda do objeto recursal.

«A renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular. Trata-se de um ato privativo da parte, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem anuência da parte contrária, e implica em extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, V), impedindo o ajuizamento de uma nova ação. E se a parte beneficiada com a condenação, objeto do recurso da parte contrária, dela desiste e renuncia ao direito em ela se fundava, por óbvio o apelo perdeu o seu objeto, não havendo que se falar em interesse recursal.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que as revistas eram visuais e que «o procedimento fiscalizatório era realizado de forma impessoal, não discriminatório e superficial. Aquela Corte houve por bem manter a indenização deferida na origem a título de danos morais, ao fundamento de que «Em conformidade com o posicionamento uniforme desta Corte, é ilícita a inspeção realizada pelo empregador em bolsas, sacolas e mochilas dos empregados, assegurando-se o direito a uma indenização por dano moral, face ao cerceamento da liberdade e da dignidade do trabalhador. Aplicação do entendimento extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0046100-11.2012.5.13.0000-. 2. Do quadro fático descrito no v. acórdão recorrido, verifica-se que os atos praticados pelo empregador encontram-se dentro de seu poder diretivo, não configurando abuso de poder nem se traduzindo em violação à intimidade, vida privada, honra e/ou imagem da demandante a revista das bolsas, realizada de forma regular em todos os empregados, não fazendo distinção à pessoa da reclamante. Na realidade, a regra é a possibilidade de, dentro dos limites jurídicos - no que se inclui o respeito e a moral - , o empregador proceder à revista dos empregados que laboram com bens de valor, a fim de resguardar o seu patrimônio. A revista levada a efeito foi realizada dentro dos limites da moral e respeitabilidade, não havendo indícios de tratamento discriminatório e vexatório, sobretudo quando tal prática deu-se de forma impessoal. Não há prova, repise-se, de que a reclamante tenha sofrido qualquer humilhação, ou de que a revista em seus pertences tenha extrapolado os limites do respeito e da moral. 3. Nesse sentido, de que a revista nos pertences dos empregados, sem contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República é a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 4. Reclamação trabalhista que se extingue com resolução de mérito (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Danos morais. Revista íntima. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que a revista realizada pela reclamada consistia em uma verificação comedida, «apenas visual, sem contato físico, seja nos pertences, seja no empregado. Aquela Corte houve por bem manter a indenização deferida na origem a título de danos morais, reduzindo, no entanto, o valor fixado na sentença. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revista nos pertences dos empregados e efetuada sem o contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República. Precedentes. Reclamação trabalhista que se extingue com resolução de mérito (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Revisão da aposentadoria por invalidez acidentária. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Prazo decadencial decenal.

«1. Afastada, de início, a carência da ação visualizada pelo Juízo a quo como fundamento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... (Continua)

42 - TJPE Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Revisão unilateral de ato administrativo. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Apelo provido (município de santa maria da boa vista). Reexame necessário improvido (município de lagoa grande).

«1. De início, entendeu-se que a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Litisconsórcio simples. Recurso provido. Decisão unânime. É de se reconhecer o litisconsórcio simples, a partir da possibilidade de renúncia de um dos litisdenunciado ou de transação (CPC, art. 269, Ve CPC/1973, art. 269, III) ou de reconhecimento da procedência do pedido de apenas um deles. Em cada caso, por se tratar de lotes de terrenos individualizados, haverá decisão de mérito para um dos litisconsortes, sem que seja dada, necessariamente, a mesma solução para os demais litisconsortes.

44 - TJPE Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Devidas as diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos, desde que observado o limite prescricional. Recurso improvido. Mantida a sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Policial militar. Inativo. Cabo. Pretensão à promoção ao cargo de 3º Sargento. Reforma que se deu em 18/03/1997, sendo a ação ajuizada apenas em 15/01/2013. Prescrição. Ocorrência. Improcedência com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido.

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação de pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Pedido que envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis. Impossibilidade de se falar em imprescritibilidade. Não conversão ou conversão equivocada da URV que decorreu de ato único, de efeitos concretos, em 1994, momento em que se iniciou a fluência do prazo quinquenal. Decisão reformada para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Ação extinta, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Acordo firmado para quitação do débito de forma parcelada. Homologação que se converte em título judicial. Descumprimento. Autorização para despejo imediato. Extinção do processo de conhecimento a teor do CPC/1973, art. 269, III, que não impede a execução do avençado entre as partes nos próprios autos. Recurso provido

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

50 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Saldo remanescente de duplicata de prestação de serviços não protestada, oriunda de contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes. Hipótese em que o prévio ajuizamento de execução que ao final foi julgada extinta sem exame de mérito, não tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. Arguição de prescrição formulada em sede de agravo retido acolhida. Extinção do processo com exame de mérito (CPC, art. 269, IV)