CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 273 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado. Precedentes.

1 - A análise acerca do cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Patente. Abstenção de produção e comercialização de medicamento. Violação aos arts. 535 e CPC, art. 273, § 4º. Não-Verificação. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Prova inequívoca. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela demanda a apreciação dos pressupostos previstos no CPC, art. 273, cuja constatação, na hipótese, importa necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tutela antecipada. Requisitos. CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciar os requisitos para a concessão da tutela antecipada enseja - em regra - o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula que permite a ambas as partes a resilição do contrato, desde que observada a prévia notificação no prazo de 30 dias. Contrato de prazo indeterminado. Antecipação da tutela. Ausência dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 273, conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC não configurada.

- A questão submetida ao Tribunal de origem foi fundamentadamente decidida, não se configurando a alegada ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interesse recursal. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - O provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional pressupõe, entre outros requisitos, que a questão reputada omissa/contraditória/obscura seja veiculada nas instâncias ordinárias, mediante a oposição de aclaratórios, o que não ocorreu, na hipótese (carência de interesse recursal).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há negativa de tutela jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. 2. Recurso ordinário provido.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Tutela antecipada concedida na sentença. Pretensão à concessão do efeito suspensivo. Pedidos, ainda, acerca do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, bem como sobre o cabimento e valor das astreintes. Matérias que constituem objeto do recurso de apelação anteriormente interposto pela agravante. Princípio da unicidade recursal. Decisão recorrida, ademais, que nada dispôs quanto à multa anteriormente fixada. Inviabilidade do conhecimento de tal matéria. Afronta o princípio, aplicável à espécie por analogia, do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido quanto aos temas.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança e plausibilidade do direito substancial evocado. Não constatação. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso improvido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Presunção de que as partes celebraram o contrato observando as regras da legislação civil. Previsão de fatos e condições dependentes de prova para determinar o resultado da lide. Ausência da indispensável verossimilhança das alegações. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Agravo de instrumento desprovido

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial no qual se fundamenta a ação. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.

22 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Acidente de veículo coletivo. Fixação de importância mensal, para auxiliar no tratamento da enfermidade. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que não existe prejuízo para o credor. Desnecessidade de depósito, eis que ausente parcela incontroversa. Recurso provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

27 - TJSP Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Embora cabível a liminar, ainda que a moléstia à posse tenha ocorrido há mais de ano e dia, se foi praticada por particular contra bem público de uso comum. (Lex-JTA 147/45), a reintegração do Poder Público não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação de outros requisitos essenciais a toda e qualquer medida de natureza antecipatória, sendo indispensável a demonstração inequívoca de sua necessidade e urgência. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Urgência não demonstrada. Necessidade de esclarecimentos sobre qual área deve ser reintegrada. Prematura determinar a desocupação, sem a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional. Pretensão de depósito de valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência de demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela indeferida. Recurso provido.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento com pretensão de conhecimento acerca da existência e da regularidade de documento que gerou débito em nome da parte e inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a emenda da inicial para fins de conversão da cautelar em ação ordinária, para que o pedido fosse deduzido em sede de antecipação de tutela. Descabimento. Pretensão deduzida que, dependendo da existência e da regularidade do documento, poderá não ensejar a propositura de ação principal. Sistemática processual do CPC/1973, art. 273, § 7ºque não afasta a possibilidade do manejo de ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes do STJ. Processamento determinado. Recurso provido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Deferimento para que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores e «congelamento do saldo devedor. Descabimento. Necessidade de pagamento de valor adicional (residual. Diferença de correção monetária) aqui discutido e confessadamente não pago pelos autores. Risco da irreversibilidade do provimento. Desatendimento da regra contida no CPC/1973, art. 273, neste tópico. Antecipação da tutela concedida em parte para que a agravada se abstenha de negativar os nomes dos agravantes. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança das alegações. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação tutelar indeferida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4º e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que também requer a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória de negócio jurídico. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 que justifiquem a imediata concessão da ordem de devolução imediata de todos os bens ao autor. Devolução da posse ao recorrente está subordinada ao prévio reconhecimento judicial da invalidade dos negócios jurídicos de alienação, tema altamente controverso e dependente de prova a ser ainda produzida, uma vez que nem a fase postulatória se encontra encerrada. Recurso improvido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento da tutela ao argumento de que os documentos que acompanham a inicial são suficientes e aptos a ensejar a concessão da medida. Acolhimento. Conjunto probatório que permite formação de convencimento seguro da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Liminar concedida na sentença. Possibilidade. Efeito devolutivo. Suspensão da eficácia da sentença que não atinge a medida de urgência nesta resguardada. Exegese do artigo 520 cumulado com o CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade Empresarial. Dissolução parcial, cumulada com apuração de haveres e obrigação de fazer. Término do relacionamento homoafetivo havido entre as sócias. Quebra da «affectio societatis. Pretensão de imediata exclusão da sócia demandada do quadro social da autora. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Petição inicial instruída com documentos elaborados unilateralmente, nada demonstrando o articulado na fundamentação. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Serviços bancários não contratados pela correntista. Débitos automáticos realizados, porém, não autorizados. Cobrança indevida. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela mantida para que o réu se abstenha de proceder aos débitos mensais na conta bancária da autora, sob pena de multa. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC/1973, art. 273.