CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 326 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Promoção. Requisitos legais. Suposto não preenchimento. Fato impeditivo alegado na contestação. ônus da prova imputável ao réu. Prequestionamento. Existência. Matéria exclusivamente de direito. Provimento do recurso especial dos autores confirmado. Agravo regimental não provido.

«1. A questão federal deduzida no recurso especial - ofensa ao CPC/1973, art. 326, decorrente da imputação aos autores de ônus da prova exclusivo do réu, concernente a fato impeditivo alegado na contestação - foi prequestionada no acórdão distrital recorrido, pois o Tribunal de origem realizou expresso juízo de valor a respeito da matéria. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência acolheu o pedido principal de cobrança e o subsidiário de rescisão do contrato - Apelo do réu -

3 - STJ Embargos de terceiro. Embargados que, na resposta, deduzem fato novo. Juiz que profere sentença sem ouvir o embargante. Cerceamento de defesa configurado. Não anulação, todavia, em face do mérito ser decidido a favor dos embargantes. CPC/1973, art. 326.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência contra decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, por danos morais, indeferiu pedido de distinção e manteve a suspensão do processo, fundada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - IRDR - «Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Agravante que formulou, entre os pedidos iniciais, além do pedido de declaração de inexistência, pleito de declaração de inexigibilidade do débito, pela ocorrência da prescrição - Irrelevância, para a solução da questão objeto do presente recurso, do fato de o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida ter sido formulado de forma subsidiária, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 326, visto que meramente hipotético, notadamente na fase em que se encontra o processo, o acolhimento do pedido principal de inexistência do débito - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada.

I - Na origem, trata-se de ação buscando anulação de lançamento de IPTU com majoração estabelecida por decreto municipal. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o pedido subsidiário de anular a parte do lançamento que determinou a majoração do imposto. Mantida a decisão no Tribunal, sendo negado o pedido do autor pela nulidade total do lançamento e do município, que pretendia manter a validade do diploma municipal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - A alegação de afronta ao artigo aos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/ se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Alegação de compensação da dívida. Possibilidade. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 333, II.

«1. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC/1973), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto. ... (Continua)

9 - TJRJ Réplica. Hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327.

«... Como se vê, a preliminar é facilmente superável. A réplica não é regra processual ordinária e só tem lugar nas hipóteses dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

10 - TJRJ Procedimento. Observância na hipótese. Réplica. Produção de prova. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 330.

«... Aduz a apelante ter incorrido o juízo a quo em nulidade, por não lhe ter oportunizado o oferecimento de réplica e a indicação das provas que pretendia produzir. ... (Continua)

11 - TRT3 Princípio da impugnação específica. Verbas rescisórias.

«Pela aplicação analógica do CPC/1973, art. 302 e princípio da impugnação específica, cabe ao reclamante, assim como ao réu, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 326) opostos na contestação, bem como a respeito dos documentos com ela carreados. Logo, deixando o obreiro de se manifestar acerca da alegada quitação tempestiva das verbas rescisórias em valor compatível com o constante do TRCT, impõe-se excluir da condenação o pagamento de tais parcelas.... (Continua)

12 - STJ processsual civil. Direito tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 326, verifica-se que ele não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Procuradores municipais. Diferenças salariais. Vantagem de ordem pessoal (vop). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A matéria tida por violada (CPC, art. 326) no Recurso Especial não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e, embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

15 - TRT2 Prova. Réplica. Inadmissibilidade. Preclusão. Indeferimento de pedido de prova não preclusa. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 847, 848 e 850.

«É inadmissível a aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327 no processo do trabalho, eis que os arts. 847, 848 e 850 da CLT disciplinam integralmente a forma como devem ser dirimidos os conflitos trabalhistas. Assim, decisão que se fundamenta em preclusão não efetivamente operada, pois não prevista na CLT, e indefere a produção de prova relativa à alegação não impugnada em réplica, é nula de pleno direito, na medida em que não se pode cogitar em fato incontroverso, já que as normas trabalhistas não previram momento para esta modalidade de manifestação.... (Continua)

16 - TRT15 Contestação. Réplica. Inexistência no processo do trabalho. CPC/1973, art. 326. Inaplicabilidade. CLT, art. 848.Inteligência. CPC/1973, art. 331.

«Não há no Direito Processual do Trabalho a existência da figura da réplica, de forma que, se o autor da ação deixa de se manifestar sobre os termos da defesa, na prática, isso nenhum efeito pode provocar. Inteligência do CLT, art. 848. Não se aplica ao Processo do Trabalho a regra contida no CPC/1973, art. 326, porque incompatível com os princípios de celeridade e concentração dos atos. Ainda que assim não fosse, mesmo no Processo Civil, quando o réu, reconhece o fato em que se fundou a ação, lhe opõe outro, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas obriga ao juízo que este último possa ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias. Não há, mesmo no Processo Civil, qualquer efeito caso o autor, dentro deste prazo nada diga, não havendo presunção de veracidade do quanto foi alegado em defesa pelo seu silêncio. Ao contrário, em regra, o juiz deverá fixar os pontos controvertidos e determinar as provas a serem produzidas (CPC, art. 331).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa. Sentença e acórdão impugnados que entenderam ser desnecessária a realização de prova pericial. Ausência, no caso, de requerimento expresso da parte autora de produção de prova técnica, tanto na inicial da ação, na qual fez pedido genérico, como na oportunidade da réplica à contestação. Questão decidida nas instâncias anteriores com fundamento na prova carreada aos autos do processo, havida por adequada e suficiente. Não conhecimento do recurso, acompanhando o relator, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. ... (Continua)

18 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

19 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... Ao explanar sobre os contratos bilaterais, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO acentua que «é da essência desses contratos a reciprocidade das prestações; o compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do outro. Conseguintemente, aquele que não satisfez a própria obrigação, não tem direito de reclamar implemento por parte do outro contratante. Se o tentar, poderá ser repelido através da exceção non adimpleti contractus, que se funda num evidente princípio de eqüidade (Curso de direito civil: direito das obrigações - 2ª parte, 5º vol. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 25). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus probatório. Ausência dos requisitos legais. CDC, art. 6º, VIII, do CDC. Violação dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.

«... Avançando no julgamento, tenho que não colhe a assertiva do invocado pagamento trazida pelo co-réu recorrente, a qual, cumpre salientar, não implicaria, se acolhida, em «carência da ação, haja vista que o pagamento é defesa de mérito indireta, e não processual.
ORLANDO GOMES «in «Obrigações, pondera que «... nascem as obrigações para serem cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional (13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 87, 66). O adimplemento, é, pois, nas palavras de SÍLVIO RODRIGUES, «o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o conteúdo («in «Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, vol. 11, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 122).
Fixada esta premissa, passo a analisar o modo de extinção da obrigação aduzido pelos réus: o pagamento direto, que, no conceito de MARIA HELENA DINIZ, «é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo («in «Código Civil Anotado, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 698). Solver a obrigação significa exonerar o solvens, na medida em que configurar-se-á o desate do vinculo jurídico de direito material. Nesse momento surge, então, a figura da quitação: ato pelo qual o credor, ou seu representante, certifica o pagamento por meio do recibo, instrumento daquela.
O apelante alega que pagou as despesas condominiais em cobrança, explicando, porém, que não pedia os respectivos recibos de quitação sob a justificativa que o síndico era, na oportunidade, seu pai (do inventariante, co-proprietário). Ora, o Código Civil, em seu art. 319 (CC/1916, arts. 939 e 940), prevê que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto esta lhe não for dada. Por assim dizer, os pagamentos, os quais não estaria obrigado o condômino se não fornecido o recibo respectivo, comprovam-se mediante quitações regulares (JTACSP-RT 90/257).
Assim, o condômino tinha o direito de exigir a respectiva quitação com os requisitos da lei, mormente porque a lei não diferencia da previsão as relações familiares, o que implica na seguinte conclusão: «se ocorreu pagamento na base da confiança, sem exigência de recibo, quem pagou mal deverá pagar novamente (Ap. c/ Rev. 510.487 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - j. 31/03/98).
Diante desse quadro, com a inversão do ônus da prova (CPC, art. 326 e CPC, art. 333, II) - regra de julgamento que é -, de rigor mesmo o insucesso dessa defesa indireta de mérito, o pagamento das despesas condominiais cobradas. ...(Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único, e Decreto 2.661/1998, art. 16, às atividades agroindustriais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento do débito. Lei 11.941/2009. Impossibilidade de renunciar a direitos referentes a somente uma parte dos débitos constantes da nfld. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juntada de documentos. Ausência de manifestação da parte contrária. Aplicação subsidiária do CPC/1973, Código de Processo Civil. Microssistema de tutela coletiva. Arts. 19 da lei da ação civil pública. CDC, art. 90. Violação do CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Dies a quo do prazo prescricional. Data em que o fato se torna conhecido para a administração pública. Lei 429/1990, art. 23, II. Fato ilícito. Prazo. 5 anos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Não há conhecer de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias, em face da ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Redução dos proventos. Mandado de segurança. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 300 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mérito da controvérsia. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88 e de legislação local. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado no não pagamento integral da pensão a que faz jus a impetrante em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança pleiteada, ficando consignado que o ato administrativo perpetrado pelo impetrado ofendeu o princípio da irredutibilidade, pois nem sequer fora preservado o valor nominal dos vencimentos da impetrante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)