CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 389 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que teve talonário de cheques com assinaturas falsificadas por desconhecidos. Cambiais devolvidas por falta de fundos e não por divergência na assinatura. Necessidade de comprovação da falsidade. Ônus que cabia ao banco que produziu os documentos. CPC/1973, art. 389, II. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sujeição à legislação consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido para elevar o «quantum indenizatório e desprovido o da instituição financeira.

4 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Protestos de cheques emitidos pela autora. Alegação de ter sido vítima de estelionato. Impugnação da ré quanto a autenticidade das assinaturas. Produção de prova a ser realizada por perito grafotécnico. Necessidade. Ré, entretanto, que não comprovou a legitimidade das cobranças e não manifestou interesse em realizar perícia quanto aos títulos de crédito. Ônus que competia a ela nos termos do CPC, art. 389, IIde 1973, vigente à época da instrução do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP PROVA. Produção. Cabendo a quem sustenta a idoneidade de assinaturas, o ônus de provar sua autenticidade, a teor do CPC/1973, art. 389, II, de concluir-se o não recebimento de mercadorias por aquele que alega não ter assinado recibos de entrega, não podendo este ser compelido a provar fato negativo. Desconstituição das cártulas emitidas em decorrência da transação impugnada. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP PROVA. Perícia. Ônus. Determinada a produção de perícia grafotécnica em contrato bancário, com escopo de constatar a veracidade da assinatura lá lançada que fora contestada pela autora de demanda indenizatória, forçoso recaia o ônus da prova sobre a instituição financeira, produtora do documento, por aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso do banco não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

8 - TJSP Prova. Perícia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de financiamento de veículo. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Admissibilidade. Hipótese em que o ônus probatório incumbe à parte que detém o documento. Incidência da regra contida no inciso II do CPC/1973, art. 389. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prova. Ação monitória. Insidente de falsidade. Determinação de prova pericial às custas da credora, autora da ação. Procedência. Havendo impugnação de assinatura, como no caso, cabe ao ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, «ex viCPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

10 - TJSP Prova. Perícia. Grafotécnica. Ação de rescisão contratual. Realização deferida com a finalidade de se apurar eventual fraude na assinatura constante dos contratos discutidos. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. Ônus da prova daquele que sustenta a idoneidade da assinatura, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documenta. Hipótese em que o banco réu deve arcar com as despesas decorrentes da perícia. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Prova. Ônus. Impugnação de assinatura de documento produzido nos autos. Honorários periciais da prova grafotécnica a ser realizada nos autos. Responsabilidade de quem produziu o documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 389, no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de duplicatas. Alegação de falsidade no recibo de serviços prestados. Ônus de comprovação da validade dos títulos que incumbe à emitente. Exegese do CPC/1973, art. 389, II. Procedência da declaratória e extinção da ação executiva. Condenação da apelante aos ônus sucumbenciais nas duas demandas. Regularidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.

15 - TJSP Prova. Ônus. Incidente de falsidade. Questionamento sobre a veracidade das assinaturas. Pretensão de que o ônus da prova recaia sobre a parte que a arguiu. Inadmissibilidade. Incumbência da parte que apresentou o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Apresentação pela defesa de contrato assinado pelo autor. Autoria da assinatura negada. Ônus da prova que cabe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do CPC/1973, art. 389, II. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

21 - TJSP Prova. Perícia. Ônus de antecipar os honorários do «expert. Prova pericial grafotécnica. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a autora depositasse os honorários provisórios do perito. Desacolhimento. Documento juntado pela agravante. Alegação de falsidade de assinatura deduzida pelos agravados. Ônus da prova que incumbe à recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 389, inciso II. Agravante que deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Pedido subsidiário dos agravados que não comporta apreciação. Litigância de má-fé a ser aplicada, se for o caso, em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Monitória. Contestação de assinatura de cheques. Documento produzido pela autora. Ônus da mesma. Inteligência do CPC/1973, art. 389, inciso II. Recurso não provido.

23 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.

24 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Determinação de realização de perícia grafotécnica às expensas do réu. Pretensão de reforma. Descabimento. O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Recurso improvido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Assinatura em documento. Contrato de prestação de serviços impugnado. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreados em desfavor da prestadora de serviços. Admissibilidade. Ônus probatório daquele que produziu o documento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Autor que levanta em réplica a falsidade de assinatura em documento produzido pelo réu em contestação, é deste o ônus probatório da autenticidade, nos expressos termos do CPC/1973, art. 389, II, devendo arcar com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Recurso improvido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Contestação de assinatura em documento. Ônus atribuído àquela parte que produziu o documento. Admissibilidade. Magistrado que aplicou ao caso regra específica atinente ao ônus probatório. Ré que juntou aos autos documento que a autora apontou como falso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II. Argumentos falaciosos da ré, no sentido de que a autora pediu a inversão do ônus da prova e que uma coisa é o ônus de prova e outro é

30 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Atribuição do ônus da prova à ré, ora agravante, nada mais é do que a expressão do preceituado no CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

32 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de título. Agravado que alega não ter firmado contrato de empréstimo com o agravante. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Carreado ao agravante o adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Cabe ao agravante, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Exame grafotécnico. Incumbência de quem produziu o documento, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Observância. Direcionamento dos custos à parte contrária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.. Recurso não provido.

34 - TJSP Prova. Ônus. Assinatura. Alegação de falsidade. Perícia grafotécnica. Ônus que incumbe àquele que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

35 - TJSP Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.

«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que produziu nos autos provar a autenticidade e veracidade daquela. Neste sentido: AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU de 28/08/2008; REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 10/04/2006; REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, 01/12/2003; REsp 15.706, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 24/03/1992. Por tais razões, há de se acolher as razões do insurgente, para carrear o ônus da prova a quem produziu o documento, nos exatos termos do CPC/1973, art. 389, II, ou seja, in casu, a agravada, ficando prejudica as demais questões deduzidas no agravo de instrumento. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II.

«- Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

39 - TST Salário. Pagamento de verba por fora. Falsidade dos recibos. Vale transporte. FGTS.

«4.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela validade dos recibos de pagamento, nomeadamente porque o reclamante não conseguiu demonstrar a falsidade imputada, ônus que lhe competia, de acordo com o CPC/1973, art. 389, I, tampouco o pagamento de verba por fora. 4.2 - Para se alterar esse entendimento, seria necessária a reanálise do conjunto da prova, especialmente dos recibos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Documento público. Contestação da assinatura nele lançada, atribuída ao apelante. Presunção legal de veracidade não infirmada pelo recorrente, como lhe incumbia. Inteligência dos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 389. Ação incidental de falsidade julgada improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

43 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais e morais. Determinação judicial para realização de prova pericial. Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova caberá àquele que a arguir. CPC/1973, art. 389, I. Caso em que, ao autor incumbe o encargo do pagamento dos respectivos honorários periciais. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para este fim.

44 - TRT4 Falsidade do documento. Ônus da prova.

«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da assinatura de documento. Ônus da prova. Ônus probatório. Parte que produziu o documento nos autos . Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Verificação da comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade. Agravo improvido.

«I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ; ... (Continua)

46 - TJSP MONITÓRIA -

Ação fundada em cheque no valor de R$ 44.000,00 - Incontroversa a existência de empréstimo - Demanda julgada improcedente - Presença de indícios fortes e significativos a sugerir a prática de agiotagem - Inversão do ônus da prova - Inteligência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Não demonstrada a higidez da dívida - Prática de cobrança usurária e não autorizada que é manifesta - Confissão do autor de que emprestou apenas R$ 15.000,00 (CPC, art. 389) - Ausência de prova da alegada prestação de serviços que pudesse justificar a cobrança de valor a maior - Ônus da prova que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ademais, exige-se cobrança judicial e prova de má-fé a justificar a incidência do art. 940 do CC, não evidenciada (CPC, art. 373, II) - Súmula 159/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não ocorrente. CPC/2015, art. 389. Confissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento condenatório baseado em documento e prova testemunhal. Fundamento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Deficiência na argumentação. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória de débito, cumulada com indenização por danos morais. Não se desconhece o disposto no CPC/1973, art. 389, «I, reproduzido no CPC/2015, art. 429, de que em se tratando de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento, provar a sua autenticidade. Todavia, não basta que a parte apresente impugnação de forma genérica. CPC/2015, art. 436.

«A impugnação de autenticidade ou da falsidade do documento deve ser feita de forma específica e fundamentada, apontando de forma clara e objetiva as razões de duas alegações. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prova. Assinatura. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)