CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM «SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PACTUADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CPC, art. 542, I. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV.

Decisão que rejeitou a alegação de insuficiência de depósito e indeferiu a complementação de OPV. Demonstrativo que contém valores, datas, critérios de correção monetária e juros de mora, e foi elaborado a partir dos parâmetros utilizados pelo Município. Divergência quanto ao termo inicial e aos índices de correção monetária. Ausência de prejuízo à defesa do agravado, que não impugnou especificamente os cálculos. Impossibilidade, porém, de acolher, de plano, os cálculos dos agravantes, sem que haja conferência por contabilista do juízo, nos termos do CPC, art. 542, § 2º, sob pena de eventual enriquecimento ilícito. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo assinalado pelo CPC, art. 542, I, conduz à extinção da ação, sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão de posse de fração ideal de imóvel - Alegação de decisão surpresa - Inocorrência - Exegese do CPC, art. 10 - Interposição de recurso especial pelos agravantes pendente de julgamento - Recurso especial que não tem efeito suspensivo - CPC, art. 542, § 2º - Agravantes que insistem em defender a ilegalidade da exclusão da composse sobre o bem imóvel indiviso - Descabimento - Eventual ausência de individualização da fração ideal do bem que não tem o condão de obstar o exercício da posse dos agravados - Imóvel, entretanto, que já se encontra com sua área bem delimitada - Desnecessidade de prévia intimação dos recorrentes a respeito da expedição do mandado de imissão na posse - Imóvel já adjudicado em favor da parte agravada em decorrência da homologação do acordo - Pedido dos agravados de aplicação da pena de litigância de má fé aos agravantes, entretanto, que não merece ser acolhida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que se assentou na decisão agravada: «A aduzida contrariedade ao CPC/1973, art. 542, § 1º - que versa sobre a tramitação dos Recursos Extraordinário e Especial - não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão do decisum recorrido. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em virtude da ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como ofendido (ou como objeto de divergência jurisprudencial) incide quando este não tem correlação com a demanda recursal, por versar sobre tema diverso, e quando sua menção não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter generalizado, seja porque, embora registre em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, confiram-se: (...) No tocante às demais teses, constata-se que não há designação clara dos artigos de Lei considerados infringidos ou objeto de interpretação divergente entre tribunais. A citação de passagem de tais artigos não é suficiente para caracterizar e demonstrar a ofensa a Lei. A admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição dos motivos pelos quais o acórdão teria afrontado cada um, não bastando apenas a alegação genérica. Na hipótese dos autos, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que obsta a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) (fls. 1.596- 1.597, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto no CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 542 e Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da condenação. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com base na incidência da preclusão ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de retenção do recurso especial na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, «qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf..Agr. Reg. MC 5.737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Chamamento do feito à ordem. Insurgência da demandada.

1 - O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3º demanda a viabilidade do recurso especial, com a demonstração de que a sua retenção gere perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial retido nos autos. CPC/73, art. 542, § 3º. Execução coletiva. Contribuição previdenciária. Requisitos para destrancamento. Perigo da demora. Inocorrência. Viabilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do CPC/73, art. 542, § 3º. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001. Iniciada a execução, o Distrito Federal opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem manteve a decisão. O Distrito Federal interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição, teria violado os Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem de retenção do recurso especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de impugnação nas razões do aresp. Falta de dialeticidade recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não sendo observado o princípio da dialeticidade recursal, considerando a ausência de impugnação do único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para barrar o processamento do recurso especial, deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de retenção do recurso especial, nos termos da Lei 5.869/1973, art. 542, § 3º. Inovação recursal. CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 169 e CPC/1973, art. 475, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acesso a arquivo audiovisual e degravação de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese não deduzida no agravo em recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, notadamente porque sequer examinado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ação de indenização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 146-150, e/STJ, grifei): «No presente caso, a Ação Originária versa sobre indenização proposta pelos ora apelados, com base em prejuízos decorrentes do represamento de águas do Rio Ribeira do Iguape em obras na Rodovia SP/139, realizadas pelo DER, ora apelante. (...) Em fase de liquidação, houve sentença homologando o laudo pericial, (...) salientando a incidência de juros compensatórios em 1% ao mês sobre o total da dívida, desde 01/01/1996 e juros moratórios em 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem como, a condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da decisão na Ação Originária (fls. 36/38). Interposto Recurso Especial, cuja petição não se encontra nestes autos, o mesmo não foi admitido, conforme se verifica à fls. 39/40. Desta decisão, houve interposição de Agravo de Instrumento, que se encontra pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 8/9). Desta feita, o Magistrado de Primeiro Grau responsável pela execução, determinou a remessa dos autos ao Juízo originário, para que fosse dado prosseguimento à demanda, diante da não expedição de precatório (fl. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Agravo interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário nos autos ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Não cabimento. Excepcionalidade não caracterizada. 4. Improbidade administrativa. Deputado Distrital. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Depósito prévio. Complementação tardia. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Fixação dos ônus sucumbenciais. Perda do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Retenção do apelo nobre na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Legalidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, pelo tribunal de origem. Recurso especial da parte contrária retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão de conteúdo interlocutório. Retenção na origem. Ato processual ordinário. Impossibilidade de impugnação pela via recursal.

«1 - Não cabe recurso contra despacho que meramente reordena a tramitação processual e determina, com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção nos autos do recurso especial interposto contra acórdão com conteúdo de julgamento interlocutório. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 542, § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar que tem como objetivo o destrancamento de Recurso Especial interposto na origem contra Acórdão do TRF da 1ª região que determinou ao ente público o adiantamento dos honorários periciais no valor de R$ 39.131,00 (trinte e nove mil, cento e trinta e um reais) em Ação de Desapropriação Indireta movida por particular. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, 1973. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de demonstração. Repasse de verba federal ao município. Convênio. Incorporação ao patrimônio do município. Irrelevância. Legitimidade da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, apenas em situações excepcionais, se admite o destrancamento do apelo nobre, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, e exige-se a demonstração tanto do bom direito (fumus boni iuris) quanto do perigo da demora (periculum in mora). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto nos CPC, art. 508 e CPC, art. 542, 1973 e 26 da Lei 8.038/1990. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC, art. 542, § 3º de 1973.

«1 - No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do CPC, CPC/1973, art. 542, § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido na forma do CPC, art. 542, § 3º. Pressupostos excepcionais para afastamento da retenção. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou perspectiva de inocuidade do provimento recursal. Hipótese excepcional não verificada. Parecer ministerial pela manutenção do regime de retenção. Recurso interno que não demonstra a ocorrência das hipóteses excepcionais. Agravo interno de apm terminais itajaí S/A. E outros a que se nega provimento.

«1 - Somente se pode afastar o regime de retenção do Recurso Especial quando a parte recorrente demonstra, de maneira efetiva, a possível ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses inexistentes nos presentes autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Destrancamento de recurso especial. Exceção à regra do CPC, art. 542, § 3º. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese não configurada.

«1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Destrancamento de recurso especial. Exceção à regra do CPC, art. 542, § 3º. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese não configurada.

«1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Decisão monocrática. Recurso especial retido. Destrancamento inviável. Requisitos da medida antecipatória. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Retenção do apelo nobre na origem. Legalidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pretensão de processamento imediato. Inviabilidade processual do recurso retido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.

«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ans. Nulidade do auto de infração reconhecida em ação ordinária. Inexigibilidade do título executivo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial na origem. Determinação de produção de prova pericial. Dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstração. Aplicação do CPC, art. 542, § 3º, de 1973 agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao regime de retenção, quando se verificar que a demora no julgamento do recurso especial possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Destrancamento de recurso extraordinário retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). 3. Inexistência de situação excepcional apta a determinar o imediato processamento do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.

«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º, de 1973 perigo da demora inverso. Manutenção da retenção do apelo especial na origem. Agravo interno do município ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)