1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Chamamento do feito à ordem. Insurgência da demandada.
1 - O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.
- O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se for reiterado pela parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 542 § 3º do CPC. Necessidade de retenção do recurso especial.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova ou produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3º do CPC, art. 542, salvo perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso em exame.... ()
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4 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo assinalado pelo CPC, art. 542, I, conduz à extinção da ação, sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3º demanda a viabilidade do recurso especial, com a demonstração de que a sua retenção gere perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem de retenção do recurso especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de impugnação nas razões do aresp. Falta de dialeticidade recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não sendo observado o princípio da dialeticidade recursal, considerando a ausência de impugnação do único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para barrar o processamento do recurso especial, deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/09/2007)". Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Aplicação, pela origem, do CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo com objetivo de viabilizar o processamento da medida de impugnação. Excepcionalidade condicionada à existência de dano de difícil reparação e de fumus boni iuris. Não-configuração.
«1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que manteve retido o especial protocolado contra acórdão que entendeu pela manutenção de liminar em mandado de segurança a fim de garantir a participação da parte agravada em etapa de processo seletivo (curso de formação). ... ()
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11 - STJ Regimental. Prova testemunhal. Agravo. Recurso especial. Retenção.
«– Segundo o disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/1998, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra razões. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.
1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.
1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção.... ()
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14 - STJ Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º
«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. ... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.
1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Agravo improvido.
1 - O STJ, em situações excepcionais, vem tornando menos rígida a regra do CPC, art. 542, § 3º, admitindo a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem. Faz-se necessária, todavia, a demonstração de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Efeito suspensivo. Deferimento de realização de prova pericial. Decisão interlocutória típica. Destrancamento.Impossibilidade. Reexame de matéria fática.Enunciado 7 da súmula do STJ. 1. A jurisprudência desta corte tem admitido, em hipóteses excepcionais, o ajuizamento de medida cautelar que pretende o destrancamento de recurso especial retido, reconhecendo-Se, destarte, que a regra do § 3º do CPC, art. 542 comporta temperamentos. 2. Contudo, na hipótese em exame, agravo de instrumento desafiando decisão que defere a realização de prova pericial, questão considerada interlocutória típica, o entendimento deste tribunal é de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos. 3. Ademais, a tese sustentada nas razões do apelo especial, segundo a qual a realização de prova pericial nos livros comerciais da recorrente mostra-Se desnecessária para o fim almejado pela ora requerida, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (enunciado 7 da súmula do STJ), infirmando a plausibilidade do direito postulado na presente medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processamento do recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. Agravo regimental no qual se alega: (a) o recurso especial advém de uma decisão interlocutória e os Tribunais Superiores só julgam recurso especial e extraordinário em causas decididas em única ou última instância; e (b) a matéria não pode ser revista pelo STJ, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Cabimento. Antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Processamento do apelo excepcional. Admissibilidade.
«1. A decisão que determina a retenção do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser impugnada via agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental..Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade.
1 - A regra contida no CPC, art. 542, § 3º pode ser excepcionada em casos nos quais ficar caracterizado o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado na espécie.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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24 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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25 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998) . Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela turma.
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26 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário em agravo de instrumento retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processamento imediato.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte admita o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º, o excepcional processamento imediato do apelo extremo interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes. 2. Conducente, o exame perfunctório da admissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito imediato a parte pretende viabilizar, à ausência do fumus boni iuris, não se justifica, forte nos arts. 796 a 812 do CPC/1973 e 304 do RISTF, a ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. Embargos á execução. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Ausência de vinculação desta Corte às conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quando do juízo prévio de admissibilidade. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem. Art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no CPC, art. 542, § 3º. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.
1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.
1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção.... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reintegração de posse. Descumprimento de decisão colegiada por juiz a quo. Cabimento de reclamação e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de dano grave ou de difícil reparação.
«1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar o destrancamento do recurso constitucional, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a afronta ao futuro da prestação judicante, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que: i) «o descumprimento de decisão emanada por este Tribunal de Justiça desafia o manejo de Reclamação, e não, de agravo de Instrumento; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte da sentenciante; e iii) tendo havido interesse do Incra no feito, é incompetente a Justiça comum para apreciar e processar qualquer pedido envolvendo as terras em questão. ... ()
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32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão do processo. Inadmissibilidade, em que pese haver agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial. CPC/1973, art. 542. Possibilidade cautelar de ordenar caução em caso da prática de atos que importem em levantamento de dinheiro ou transferência de propriedade. Recurso provido.
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Nítido pedido de rediscussão da matéria. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Precedentes do STJ.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contra-razões. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Exclusão de alguns dos litisconsortes. Extinção da lide em relação a eles. Recurso cabível. Apelação. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542.
«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstração. Aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção do recurso especial na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao regime de retenção, quando se verificar que a demora no julgamento do recurso especial possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Retenção de recurso extraordinário com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de perícia grafotécnica. Questão eminentemente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo regimental desprovido.
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Risco de dano grave. Falta de demonstração.
«1. À míngua de demonstração do prejuízo que decorreria da espera pelo julgamento final e da plausibilidade do direito alegado no recurso especial, não há como mitigar a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, de modo que fica mantida a retenção do recurso especial. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC/1973, art. 542, § 3º. Não demonstração do fumus boni iuris e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente com a retenção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Hipótese de recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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44 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.
«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do CPC/1973, art. 542- Código de Processo Civil.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano irreparável não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo de instrumento. Previdência privada. Dependente. Implementação de benefício desacompanhada de prévio custeio. Tutela antecipada. Concessão. Impropriedade da retenção.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que anula sentença proferida em embargos à execução, determinando a instrução do feito. Natureza interlocutória. Não configuração do periculum in mora. CPC/1973, art. 542, § 3º. Aplicação. Retenção do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.
«1. Incide, no caso, o CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Concurso público. Exibição de contratos. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
