CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 620 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Comprometimento da atividade empresária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sú mula 7 do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/2015, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o CPC, art. 620 não foi objeto de deliberação na origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial em relação a ele em razão da ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a recorrente não opôs embargos declaratórios para instar a Corte a quo a se pronunciar sobre o referido dispositivo legal.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de omissão no acórdão. Pleclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Menor onorosidade reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1.008 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem não se omitiu sobre a questão levantada, apenas entendeu que não caberia apreciação de novo pedido de adjudicação formulado pelo ora agravante.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Pretensão nitidamente infringente. Descabimento.

«1. Os embargantes não apontaram um vício sequer no aresto embargado. Limitaram-se a questionar as conclusões do julgado - quanto à inadmissão do recurso no tocante ao CPC/1973, art. 620- e a infirmar as premissas de fato assentadas na origem, buscando desconstituir a má-fé objetiva, o comportamento fraudulento e o abuso do direito, reconhecidos na origem. ... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Seguro Garantia Judicial. Oferecimento para garantia da execução. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação subsidiária das normas gerais de processo. Art. 1º, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Execução fiscal. Substituição da penhora por veículo automotor. Recusa da exequente em relação aos bens ofertados à penhora. A parte não pode se beneficiar do CPC/1973, art. 620, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação ao CPC, art. 620. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - In casu, a recorrente não pagou o débito, não apresentou outros bens à constrição e a penhora fixada no patamar de 5% sobre seu faturamento não inviabiliza suas atividades, como afirmado pela Corte de origem. Demais disso, a verificação da inobservância ao CPC, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie, de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.

10 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

11 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre contas correntes do exeqüente. Indeferimento. Possibilidade. Credor que não comprovou o esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, bem como a mudança do quadro econômico da executada. Ato atentatório ao princípio insculpido no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Substituição por precatório. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620 e da nova sistemática adotada pela Emenda Complementar nº 62/09. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de apólice de seguro de garantia judicial. Recusa por parte da credora. Admissibilidade. Preferência ao modo mais célere, adequado e eficaz de satisfação do direito do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

16 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Aplicação da ordem preferencial disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como do princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Prevalência do interesse público, ao evitar-se prejuízo ao erário. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fazenda do Estado como exequente. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

18 - TJSP Sentença. Efeitos. Constituição de hipoteca judiciária. Pedido de levantamento e substituição por depósito judicial. Viabilidade. Depósito em dinheiro correspondente ao valor total dacondenação. Cabimento, por aplicação analógica do disposto no art. 655, cumprindo-se o princípio do CPC/1973, art. 620, ambos. Recurso provido para autorizar a substituição pretendida pela agravante, levantando-se a hipoteca judiciária.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Fazenda do Estado como exequente. ICMS. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens de difícil alienação. Penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte.

1 - Demanda em que o Tribunal a quo considerou que o bem oferecido à penhora pela executada é de difícil alienação.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Matéria fático probatória. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. CPC, art. 620. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prévio esgotamento de diligências visando verificar a existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Desnecessidade. Penhora de numerário existente em eventuais contas bancárias dos devedores que deve ser limitada ao montante do crédito exequendo. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de todos os valores existentes nas contas bancárias em nome do executado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 620. Execução que se arrasta há quatorze anos. Necessidade de celeridade para garantir a efetiva satisfação do crédito e escorreita prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sistema «bacen-jud. Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

36 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Carta precatória, oriunda de ação monitória. Decisão que deferiu adjudicação de 50% de imóvel. Discussões acerca do valor do débito e suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Temas que devem ser analisadas pelo juízo deprecante. Pretensão de sobrestamento da adjudicação, objeto da carta precatória, até que sobrevenha decisão sobre o valor do imóvel adjudicado em outra comarca. Descabimento. Hipótese em que o Tribunal não pode examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, cassado o efeito suspensivo.

37 - TJSP Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

41 - TJPE Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, para os pedidos de penhora sobre o faturamento formulados após a reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, o expediente do esgotamento das diligências é irrelevante, na medida em que tal penhora pode ser deferida de plano, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

43 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução fiscal. Insurgência contra recusa da Fazenda do Estado em que a penhora recaia sobre bem imóvel ou precatórios, liberando da constrição bens móveis da empresa. Discordância da Fazenda Pública. Possibilidade. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC não configurada. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Obrigação ao portador emitida em 1913. Recusa. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de revisão em sede especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal têm entendimento assente no sentido de que os critérios adotados pela instância judicante de origem para avaliar se houve contrariedade ao princípio da menor onerosidade, em decorrência de penhora do faturamento, são insuscetíveis de apreciação na via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. ... (Continua)