CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 736 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Compreensão da controvérsia. Peças necessárias. Juntada. Dever da parte embargante.

1 - Sob a disciplina da Lei 12.322/2010, que conferiu nova redação ao parágrafo único do CPC/2015, art. 736 de 1973, pacificou- se nesta Corte o entendimento de que, em caso de desapensamento dos autos da execução e remessa dos embargos ao tribunal para julgamento de recurso, é dever da parte zelar para que os autos dos embargos contenham cópia de todas as peças necessárias à compreensão da controvérsia, independentemente de intimação. ... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

3 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Rejeição liminar. Descabimento. Observância à luz do disposto no Comunicado 1521/2008 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 255 do Estatuto Processual Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Embargante intimada para suprir a falta. Descumprimento da determinação judicial. Inércia da embargante. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Peças. Inexistência nos autos, por falta da reprodução exigida pelo CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Julgamento obstado por impossibilidade de análise da matéria recorrida. Apelação não conhecida.

6 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Alegação da devedora de que não contratou o mencionado financiamento. Tema que enseja dilação probatória. Impossibilidade da sua discussão através da via eleita pela ora agravante. Exceção, todavia, oposta dentro do prazo dos embargos do devedor. Irregularidade caracterizada. Possibilidade da superação desta falha com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ante a desnecessidade de garantir o juízo, preclusão temporal e inexistência de prejuízo à parte adversa. CPC/1973, art. 736. Exceção recebida como embargos do devedor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP Intimação. Extinção do processo. Embargos à execução. Determinação de emenda à inicial (CPC, art. 736, parágrafo único). Inércia da embargante. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, mesmo antes do advento da Lei 11.382, de 6/12/06, que alterou a redação do CPC, art. 736, já havia se posicionado no sentido de que «não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa (REsp. 671.114, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05).... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência das peças necessárias à apreciação do pleito. Descumprimento do CPC/1973, art. 736. Inércia do embargante. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. Recurso não provido.

12 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Impossibilidade da análise do conflito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença, para de ofício extinguir os embargos sem apreciação do mérito.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo. Discussão sobre a exigibilidade do título. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Enunciado 1, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Alegação de falta de comprovação da prestação de serviços e inexistência de título executivo hábil. Embargos não instruídos com cópia do título executivo. Impossibilidade de exame da controvérsia. Necessidade de instrução com peças processuais relevantes. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Defesa por meio de impugnação. Inadmissibilidade. Inadequação da via escolhida. Cabimento de embargos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 736. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.

18 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Discussão acerca da liquidez e a certeza do crédito objeto da execução. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Admissibilidade condicionada à garantia do juízo. Descabimento. Violação expressa do CPC/1973, art. 736. Determinação para a comprovação da efetivação de penhora que sequer foi realizada. Eventual discussão relativa à instrução dos embargos do devedor que deve ser renovada em primeiro grau de jurisdição, inclusive com a possibilidade de concessão de prazo para emenda. Extinção afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Inércia da embargante no cumprimento da decisão que determinou a juntada das peças processuais relevantes da execução, nos termos do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Intimação pessoal da embargante. Desnecessidade, por falta de amparo legal. Recurso não provido.

21 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Peça que, além de não indicar o valor da causa, não cumpre o requisito do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de emenda, embora concedido prazo para tanto. Inépcia configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Requisitos. Ausência de cópias dos autos da ação de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Pressupostos de validade inexistente. Sentença de improcedência anulada. Recurso não conhecido, decretada, de ofício, a extinção da ação sem Resolução do mérito.

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Quanto à prevalência do disposto no CPC/1973, art. 736- que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução - , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. ... (Continua)

24 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegada quitação do contrato e do REspectivo título. Discussão que versa sobre matéria de fato, dependente de dilação probatória. Necessidade de arguição por meio de embargos do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 736. Rejeição mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Improcedência. Embargos mal instruídos. Necessidade de juntada de cópias dos documentos imprescindíveis à análise da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Recurso não conhecido.

26 - TJMG Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Referindo-se o recorrente a alegada falta de oportunidade de emendar a petição inicial de embargos do devedor, quando o senão é a inobservância do CPC/1973, art. 736, parágrafo único, instruído o inconformismo de forma deficiente sem peças úteis ao conhecimento da questão debatida, inadmissível o acolhimento da tese debatida, observado que peças facultativas não são exatamente peças desnecessárias, mas sim aquelas que fora do elenco das obrigatórias contribuem para a solução almejada. Recurso não provido.

28 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inépcia da inicial. Necessidade de concessão de prazo para que a parte possa sanear os defeitos da peça. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Readequação do valor dos embargos executórios e apresentação de documentação relevante. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - STJ Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.

«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.... (Continua)

30 - TJMG Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC/1973, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a serventia da qual é titular, mormente quando é pessoalmente citado para fazer o pagamento.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio.... (Continua)

32 - STJ Execução. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 736.

«... Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery Júnior, ao comentar o CPC/1973, art. 736, sinaliza no sentido de admitir uma certa autonomia processual. Leia-se: ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.

34 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de requerimento de distribuição por dependência e por ausência de peças processuais relevantes do processo executivo. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Necessidade de concessão de prazo para regularização. Inobservância. Embargos que se trata de ação de conhecimento. Aplicação dos artigos 282 e 283 do referido «Codex (petição inicial). Concessão de prazo de dez dias, para regularização e apresentação de peças pertinentes. Determinação. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Aforamento de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Possibilidade. Observância. Desaparecimento da exceção de pré-executividade do mundo jurídico (CPC, art. 736). Hipótese de contrato devidamente assinado pelos devedores e testemunhas. Constituição regular do título (artigo 585, II, Lei de Ritos). Ocorrência. Recurso provido mantida a rejeição decretada.

36 - TJSP Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput, «in fine. Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão da executada a que seja apreciada a impugnação sem a segurança do Juízo. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei nº: 11.382/06. Recurso provido para que o Juiz da primeira instância receba a impugnação, devendo julgá-la como de direito

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Garantia do juízo. Inexistência declarada pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ no sentido da necessidade da garantia. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, « em atenção ao princípio da especialidade d a LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/2015, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Embargos do devedor. Necessidade de instrução do feito com peças necessárias à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de juntada do contrato que deu origem à controvérsia. Descumprimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

41 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Prevalência da norma especial (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º) sobre a norma geral (CPC, art. 736). Aplicação do princípio da especialidade. Embargos rejeitados liminarmente. Apelo do embargante improvido.

42 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

44 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

47 - TJSP Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

48 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo, tem-se como essencial para a formação dos autos apartados da ação dos embargos do devedor, o título executivo alicerce da execução, a petição inicial da execução, as procurações dos advogados, a citação e sua respectiva juntada aos autos, o auto de penhora ou depósito se já houverem sido feitos, o auto de avaliação, dos bens penhorados, se for o caso, entre outras. No caso sub judice, não cuidaram os Embargantes de instruir a petição inicial com os documentos relevantes para a análise do recurso de apelação. Aliás, os Embargantes não trouxeram nenhum documento com a peça vestibular nem com o apelo. É evidente que para se chegar à conclusão de que na cédula de crédito comercial firmada entre as partes (título executivo) era ou não ilíquido, incerto ou inexigível e se havia ou não cláusulas abusivas em seu bojo necessário seria a apreciação da própria cédula de crédito. Da mesma forma, imprescindível analisar a petição inicial a fim de vislumbrar se houve ou não o excesso de execução denunciado pelos Embargantes/Apelantes. Consoante dito na decisão terminativa vergastada, a falta desses documentos, além de todos os outros mencionados alhures, impossibilitava o julgamento dos embargos, e, de igual forma, inviabilizou o julgamento do recurso ora interposto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprovação das alegações dos litigantes (parágrafo único do CPC/1973, art. 736), mesmo em se tratando de execução de título judicial, pois são processados em autos apartados. Além disso, inexiste vedação legal ao desapensamento dos autos dos embargos para sua remessa ao Tribunal. (...) Assim, cabe ao embargante, desde a inicial dos embargos, instruí-los com todos os documentos necessários. Inexistente nestes autos cópia de qualquer das peças acima indicadas relativa aos autos de conhecimento, fica prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo apelante. ... (Continua)