CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 798 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interessejurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão, obscuridade, contradição, erro material e carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de título dotado dos requisitos do CPC/2015, art. 798. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conversão em cumprimento provisório de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência deste tribunal de uniformização, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu regimento interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (agint no AResp. 2.287.014/MG, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 30/6/2023). 2. Não há nenhuma omissão, erro material, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. A segunda instância concluiu que não se vislumbraria a existência dos requisitos da liquidez e certeza do quantum objeto da execução travada nestes autos, ou seja, o título judicial não preencheria os requisitos do CPC/2015, art. 798. Embora distribuídas as cotas a que teria direito cada coexequente, o julgado ainda estava questionado por embargos infringentes pendentes de exame por determinação da suprema corte em recurso extraordinário. Óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fundado em matéria fático probatória. 4. A pretensão da parte de transformar a execução em cumprimento provisório de sentença não encontra amparo em orientação desta corte superior, estando o julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre a questão (Súmula 83/STJ). 5. A «execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória.assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva (agrg no AG491.895/RJ, relator Ministro josé delgado, relator para acórdão Ministro teori albino zavascki, primeira turma, julgado em 17/6/2003, dj de 8/9/2003, p. 229). 6. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC/2015, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária vinculado a contrato de adesão a grupo de consórcio de bem móvel. Demonstrativo do débito. Atendimento do CPC, art. 798, I, b.do. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Cabimento cautelar de exibição de documentos. Não estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798, imperioso extinguir-se a ação. Ademais, por se tratar de documentos comuns às partes, a providência não é indispensável para o fim almejado que é a propositura de ação trabalhista. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Anotação relativa à demanda envolvendo os litigantes. Possibilidade. Medida que não traz qualquer prejuízo, encontrando amparo no poder geral de cautela (CPC, art. 798). Publicidade da existência da demanda que não impede a eventual alienação do bem. Decisão que deferiu antecipação de tutela para a averbação mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Conflito de competência. Decisão do STJd questionada na justiça comum.

«1.- A liminar deferida na decisão impugnada não determinou a remessa imediata dos autos dos processos em trâmite perante os juízos suscitados para o Juízo fixado como provisoriamente competente, tendo-se limitado a sobrestar o andamento dos feitos envolvidos no conflito de competência, fixando a competência provisória do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra da Tijuca - RJ para resolver questões urgentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão agravada de lavra do presidente do STJ mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1. Em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014. Em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados (impetrantes). Essa peculiaridade acarreta a não aplicação, em sua inteireza, da doutrina e da jurisprudência que embasaram o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, aparentemente, era de rigor a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.

«1. O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos e busca e apreensão. Exibição de cheque em poder de outrem. Requisitos. CPC/1973, art. 798. Desatendimento. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Aumento de capital de sociedade anônima. Preço de emissão de ações. Suspensão dos efeitos da Assembléia Geral. Requisitos legais preenchidos (CPC, art. 798). Matérias de mérito cuja análise dar-se-á apenas em sede de cognição exauriente na demanda principal. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração de sócio em sociedade de médicos. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 798. Inexistência de probabilidade do direito alegado pelo autor. Ciência de que sua expulsão consistia nos atos denunciados pelas notificações. Recolocação do recorrente no quadro social que somente prejudicaria as atividades da sociedade. Hipótese de «periculum in mora inverso. Recurso não provido, por fundamento diverso (improcedência).

17 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Omissão. Tema suscitado somente em aclaratórios. Não caracterização. Pedido de indisponibilidade de bens em falência. Legitimidade do Ministério Público. Poder geral de cautela do juiz. Exercício. Inexistência de óbice, em virtude de eventual previsão de medida cautelar específica. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescindibilidade de instauração de processo próprio. Indisponibilidade de bens. Alcance sobre bens presentes e futuros.

«1. Não se pode imputar omissão a acórdão que deixa de analisar tese que nem sequer constou nas razões do recurso que devolve a matéria à Segunda Instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014 (em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados/impetrantes), circunstância que, aparentemente, enseja a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes); e (II) no caso em exame, a não atribuição de efeito suspensivo e o consequente cumprimento imediato do acórdão proferido pelo TJRJ (já em curso, quando da apreciação do regimental pela Primeira Turma desta Corte) poderão acarretar a perda de objeto do recurso especial (concluiu-se, portanto, pela presença do risco de irreversibilidade da decisão atacada por meio do recurso especial). ... (Continua)

20 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a questão em debate é relacionada a penhora eletrônica e não a indisponibilidade universal de bens. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Concessão. Pressupostos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Precedentes. Ausência de cotejo analítico.

1 - Os requisitos autorizadores da concessão da cautelar, periculum in mora e fumus boni iuris, referidos no CPC, art. 798, demandam a indispensável reapreciação do conjunto fático probatório deduzidos nos autos, vedado em sede de recurso especial em face do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança.

«O simples exercício do poder geral de cautela, nos termos do CPC/1973, art. 798, não configura ilegalidade, nem tampouco abuso de poder. Daí o não cabimento de Mandado de Segurança.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

24 - TJSP Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

25 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade ao pé da matrícula respectiva. CPC/1973, art. 798. Concessão de antecipação de tutela para tanto, pelo relator. Recurso provido para determinar o registro.

26 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Agravo regimental. Poder geral de cautela. CPC, art. 798. Objeto da pretensão recursal. Legislação local. Violação. Análise. Não-ocorrência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, à luz do CPC, art. 798, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam. ... (Continua)

27 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores de medida excepcional. CPC/1973, art. 798.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso da competência constitucional desta Corte deve sempre estar adstrita a circunstâncias excepcionais, nas quais restem configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada, de forma clarividente, como se faz necessário na tutela cautelar, a plausibilidade da questão de fundo argüida.... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Prova pericial. Antecipação. Justo receio ausente. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 798.

«Admite-se a cautelar antecipatória de prova, quando houver o justo receio de se tornar impossível, ou difícil, a produção da prova no processo de conhecimento.... (Continua)

30 - TJRJ Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... (Continua)

31 - TAMG Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.

«Irrelevante, visto não causar prejuízo, a notificação incluída no bojo de pedido de busca e apreensão. ... (Continua)

32 - STJ Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

35 - TRF1 Medida cautelar inominada. Finalidade de garantir a eficácia do processo principal. Não demonstração de que a ré, no caso, possa tornar inócua a demanda ou causar lesão de difícil reparação. Impossibilidade, também, de dar caráter satisfativo à cautelar, antecipando a prestação jurisdicional de direito material. Improcedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

36 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.

«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Cambial. CPC/1973, art. 798.

«A medida cautelar tem função de segurança e, por isso, somente se justifica quando indispensável, na ausência de outro meio, para assegurar o resultado útil, a eficácia, da decisão a ser proferida na ação principal (CPC, art. 798). Extrapassa o poder discricionário do Juiz a concessão de liminar para impedir que o credor leve a protesto o seu título de crédito e exerça o seu direito de ação segundo o rito admitido pelas leis de regência, notadamente quando o devedor pode opor, nos respectivos embargos, as exceções que entende necessárias.... (Continua)

39 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Pretendida indisponibilidade de bens da requerida, locatária afiançada. Requerentes fiadores, executados com base no contrato. Impossibilidade de se averbar, em matrículas no ri, proibição ao proprietário de dispor dos bens. Distinção entre a medida pleiteada e o protesto contra alienação de bens. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não é possível, via cautelar inominada e com base no CPC/1973, art. 798, impor-se a indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação no RI, porque não há disposição permissiva legal ou contratual neste sentido.... (Continua)

40 - TJMS Medida cautelar inominada. «Periculum in mora. Conceito que tem a ver com a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e não com a simples morosidade do processo principal. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

41 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.... (Continua)

42 - TJSC Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

43 - TJPR Medida cautelar inominada. Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos residenciais. Incorporadora que altera unilateralmente a convenção, transformando o salão de festas em área comercial, pretendendo vendê-la a terceiros. Risco evidente de prejuízo aos condôminos. Concessão de liminar «inaudita altera parte, obstando a venda. CPC/1973, art. 798.

44 - TJSP Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.... (Continua)

45 - STJ União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 26/08/2019). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC/2015, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

49 - TRF3 Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no CPC/1973, art. 798 do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «CPC/1973, art. 798: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. ... (Continua)