CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 798 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GAFISA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OS 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS DO CNPJ DA EMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 798, ¿O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI¿. NO CASO DOS AUTOS, INSTA REGISTRAR QUE SÓ FOI DEFERIDA A PENHORA NAS CONTAS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A EXECUTADA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA E TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS BUSCAS DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA EMPRESA DEVEDORA, AS QUAIS ENCONTRAVAM-SE COM SALDO ZERADO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE EM PLENA ATIVIDADE. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ, QUE LHES CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABARCANDO A AUTONOMIA JURÍDICA. (AGINT NO RESP 1839129/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021). CERTO, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER ¿ADMISSÍVEL A PENHORA DE BENS DA MATRIZ POR DÍVIDA DA FILIAL E VICE-VERSA, PORQUANTO ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA E POSSUEM UM ÚNICO PATRIMÔNIO (AGINT NO ARESP 2.208.233/GO, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024). ASSIM, A DISCRIMINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAIS, NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA É QUEM DEVE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. LOGO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE PENHORA SOBRE AS FILIAIS DA EXECUTADA DEVERIA PRECEDER DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Nulidade não configurada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não verificada. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora que é sociedade empresarial que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares, destinando os recursos financeiros para a manutenção de suas atividades, não podendo ser catalogada como destinatária final. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário e aditamentos que lastreiam o processo executivo satisfazem os requisitos legais e se revestem dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 6. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. 7. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, etc. - Incidência das normas consumeristas no caso concreto - Irrelevância - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Concessão de crédito a Empresário para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Aplicação da Súmula 539 do E. STJ - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Ausência de liquidez do título - Inocorrência - Planilha colacionada suficiente para esclarecer a relação de débito e crédito e evolução da dívida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 798 - Demais alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal- Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581/STJ - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade -Planilha pormenorizada do débito atualizado juntada pelo exequente que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Estabelecimento de ensino. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer excesso de execução. Apelo dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de prova da contraprestação de que trata o CPC, art. 798, I, d, que foi apresentada tardiamente, em sede de embargos à execução. Rejeição. Defeito que não acarreta nulidade automática, devendo haver determinação para emenda da inicial conforme CPC, art. 801. Correção cabível mesmo após a oposição de embargos à execução. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedente. Precedentes. Irresignação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Embargantes que lograram demonstrar o excesso de execução. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas na proporção de 50%. Honorários advocatícios devidos por cada parte ao advogado da parte adversa arbitrados em 10% sobre o respectivo proveito econômico. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ADMISSIBILIDADE.

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Crédito e débito que ostentam caráter alimentar. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Constrição sobre 10% dos proventos, consoante precedentes do STJ, com determinação para a revisão do percentual à luz dos elementos de prova dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Intempestividade - Inocorrência - Interposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida que não foram recebidos pelo juiz da causa, pois seriam equivalentes a pedido de reconsideração - A análise da ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 se confunde com o mérito dos declaratórios, não podendo ser afastada a interrupção do prazo recursal prevista no CPC, art. 1.026 - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ou, alternativamente o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência com apelo da coautora Ello Serviços - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos devia ter sido especificado consoante o art. 917-§3º do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inaplicabilidade do CDC posto que a qualidade de pessoa jurídica da devedora principal e a natureza do contrato celebrado fazem presumir que o numerário obtido foi utilizado no desenvolvimento de atividades empresariais - Cédula de crédito que ostenta qualidade de título executivo consoante o art. 28 do art. 10.931/04 - Demonstrativos apresentados pelo requerido que informam a evolução do saldo devedor com os juros remuneratórios pactuados e a aplicação dos encargos moratórios corretos durante o período de inadimplemento, cumprindo os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Capitalização admitida ante a expressa previsão contratual e o entendimento firmado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inexistência de abuso na cláusula 10 da CCB que, diversamente do que defende a apelante, não autoriza o requerido a administrar sua conta, apenas a debitar os pagamentos assumidos por ela, o que nada tem de ilegal - Sentença mantida.

14 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Não houve novação da dívida - Desnecessidade de juntada do contrato que originou a da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Não há nulidade a ser reconhecida - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças - Alegação de inexistência de título executivo, porque se cuidaria de contrato bilateral e não haveria prova do cumprimento das obrigações que competiam ao exequente, nos termos do CPC, art. 798, I, «d - Possível, em tese, a análise de cláusulas contratuais em exceção de pré-executividade - Caso concreto, entretanto, a demandar a análise da questão de fundo posta em juízo, com indispensável instrução probatória - Verificada a intenção da agravante executada de não mais adquirir as cotas pactuadas, como inclusive já alegado em embargos à execução - Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de conhecimento para execução de título extrajudicial. Agravante que instruiu a petição inicial com «contrato de cessão de direitos de obrigações, no qual consta como cessionária e a ré como anuente, e contrato de prestação de serviços de contabilidade, devidamente assinado pelo devedor por duas testemunhas. Tais documentos consubstanciam título executivo, nos termos do CPC, art. 784, III. A obrigação de pagar a remuneração dos serviços de contabilidade, salvo eventual demonstração em contrário pelo executado, é líquida, certa e exigível. Ademais, a agravante apresentou ainda distrato, documento que demonstra a prestação dos serviços de contabilidade, atendendo ao requisito do CPC, art. 798, I, d. Precedentes. Decisão modificada, para determinar a conversão da ação de tutela antecedente para execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO QUE RESULTOU CONTRATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - PERÍCIA CONTÁBIL DESENVOLVIDA QUE INDICOU INEXISTIR QUAISQUER ABUSOS NA CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC, art. 798. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas pericial e oral. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. 3. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 3. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 4. Mora. Caracterização. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês e da multa moratória de 2% expressamente contratados. 5. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do executado. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... (Continua)

28 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Embargos julgados improcedentes.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 14 EDITADA PELA CORTE - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, O QUE SE DEU COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA QUE, A PRINCÍPIO, DISPENSA A NECESSIDADE DE EXTRATOS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 28 DA LEI - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Título executivo extrajudicial por excelência e prescrição legal. Incidência do teor do art. 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/2004 e da Súmula n 14 deste E. Tribunal de Justiça. Inicial que veio acompanhada de demonstrativo de débito. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798). Vencimento antecipado constante expressa em cláusula contratual. Cobrança autorizada pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Considerando que já foi concedida, aos impugnados, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício concedido aos embargantes mantido - Preliminar suscitada pela ré rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Eleição de foro - Tema objeto do A.I. 2094203-17.2023.8.26.0000 - Apelo prejudicado neste ponto - Sentença - Nulidade - Inocorrência - Falta de intimação para réplica e não abertura de instrução probatória não maculam de nulidade a sentença, pois nem seque houve impugnação aos embargos e a prova pericial contábil era desnecessária, pois a sua realização depende da quantificação do valor incontroverso pelos embargantes, o que não ocorreu, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Cédula de crédito bancário - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC, art. 784, III (assinatura de duas testemunhas) para conferir executividade à cédula de crédito bancário - Alegação de simulação por endosso do título que não pode ser admitida - Exercício regular de direito do credor originário - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Recuperação judicial - Cláusula do plano de liberação de coobrigado - Ineficácia em relação à execução singular diante da falta de anuência do credor - Precedentes do STJ - Rejeitado o pedido de suspensão da execução em relação ao coapelante Edison - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários advocatícios - Imposição aos embargantes vencidos em benefício do patrono do exequente que integrou os embargos com a apresentação de contrarrazões a este apelo - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO -

Apelação - Diferimento do recolhimento das custas processuais que engloba o preparo recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Recurso do polo exequente - Lide executiva lastreada em contrato de prestação de serviços - Cobrança de multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas - Executado que alega, primordialmente, a ausência de cumprimento da integralidade dos serviços contratados - Multa contratual almejada pelo exequente tem natureza acessória e segue a sorte do principal - Tratando-se de contrato bilateral, necessário se faz que o contratado comprove o cumprimento integral das prestações que lhe cabiam, de modo que reste somente a prestação a ser solvida pelo contratante, situação não comprovada nos presentes autos - Existência de dúvida acerca do cumprimento integral da obrigação por parte do polo exequente que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Inteligência do CPC, art. 798, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Via adequada. Matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. A obrigação contratual que recai sobre a executada consiste na entrega e instalação do produto, e não, de pagar quantia certa. A obrigação imposta pelo título diverge do pedido formulado na exordial, culminado na inexigibilidade do título. Inteligência dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Ação de execução que, não tendo sido lastreada em competente título executivo extrajudicial, carece de condição de procedibilidade (CPC, art. 798, I, «a). Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 104/105 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. Guarulhos, 02 de julho de 2024. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Vício de representação processual da embargada - Não verificação - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Medida desnecessária na falta de qualquer alegação motivada do executado Exegese do art. 425, VI e § 2º do CPC e da Lei 11.419/2006, art. 11 - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

44 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.

45 - TJSP Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada.

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Contrato de abertura de crédito de outras avenças e instrumento de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Contrato de abertura de crédito fixo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da coexecutada - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Precedentes - Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.

A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 117/120 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parteexecutada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11.Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Executado Raimundo que não apresentou documentos capazes de esclarecer a origem das quantias constritas - Ampliação da proteção conferida às poupanças pelo, X do CPC, art. 833 para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para assegurar o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Inexistência de elementos para comprovação de despesas com gastos essenciais - Constrição realizada junto às contas bancárias do Hospital executado - Alegação de que o bloqueio efetuado impede o pagamento dos funcionários e demais despesas da unidade hospitalar - Ausência de documentos aptos a comprovar que a quantia constrita esteja direcionada a tais gastos - Parca documentação oferecida não evidencia se os funcionários indicados nos registros ainda estão em atividade laboral - Fichas de registro disponibilizadas apontam em suas anotações que inúmeros funcionários já encerraram seu vínculo trabalhista - Elementos oferecidos não evidenciam que tal constrição impeça os atendimentos na unidade - Ainda que a unidade hospitalar exerça atividades relevantes, trata-se de empresa privada, cujos procedimentos realizados não são de pronto atendimento - Consulta ao site da instituição indica que os tratamentos, consultas e intervenções cirúrgicas são de natureza eletiva - Alegação de impenhorabilidade que deve ser afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 19/20 - agravo de instrumento): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. Guarulhos, 03 de julho de 2024. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)