CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 930 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que é objeto também de anterior Agravo de Instrumento interposto e autuado em 25/01/2023. Prevenção da Exma. Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA desta Terceira Câmara de Direito Público. Aplicação do CPC, art. 930. Declínio de competência. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído a este Relator em 27/01/2023, em razão de afastamento de Sua Exa. a Desembargadora CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, uma vez que seria a competente para este julgamento, diante da anterior distribuição dos autos do Agravo de Instrumento 0003392-40.2023.8.19.0000, interposto anteriormente pelo primeiro executado contra a mesma decisão ora recorrida, no mesmo processo originário deste recurso. Necessidade da manutenção de coerência entre as decisões judiciais, evitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA RELATORA PREVENTA.... (Continua)

2 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da extinção de condomínio 0010960-84.2014.8.19.0045, sendo certo que neste processo o autor, ora apelante, pretende o deferimento de cautelar para determinar que a ré, ora apelada, não pratique atos contrários ao decidido em acordo homologado naqueles autos. ... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Genitora das agravantes que ingressou com ação de guarda unilateral contra o ora agravado, sendo proferida decisão para deferir a tutela de urgência, contra a qual foi interposto agravo de instrumento distribuído para a Colenda Segunda Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

4 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DO DEMANDANTE. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Câmara de Direito Privado julgou apelação cível, interposta nos autos da recuperação judicial das apeladas ( 0020994-17.2018.8.19.0001), sendo a competente para apreciação de controvérsias relativas a habilitação de crédito retardatário na recuperação judicial. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a validade da venda. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO 0044886-76.2023.8.19.0001, EM QUE A AUTORA, ORA APELADA, PLEITEIA O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. CPC, art. 930.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Colina ¿ Posto de Serviços Automotivos Ltda. na qual o autor pleiteia o pagamento de multa compensatória prevista na cláusula 8.1.2 do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos, além de perdas e danos, sob o argumento de que a ré praticou preços abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso e inviável de ser mantido. Argumenta, ainda, que a decisão proferida nos autos da ação cominatória 0166033-74.2020.8.19.0001, julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais, embasando o direito de exigir a aplicação da cláusula penal compensatória. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso não Conhecido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. ENTENDE O RELATOR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FACE A SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE DECORRERIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 930. NÃO ACOLHIMENTO, PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DA QUESTÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL MANTIDA.

Segundo entendimento manifestado pelo Relator, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso, restara configurada conexão entre a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A, posteriormente denominada TEGRA INCORPORADORA (processo 0045149-10.2016.8.19.0210) e a presente Ação de Resolução Contratual c/c Cobrança ajuizada, igualmente, por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de TEGRA INCORPORADORA. Nesta linha, a precedência da interposição e distribuição de recurso de apelação, nos autos da sobredita ação indenizatória, para a Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível) a tornaria, à luz do parágrafo único do CPC, art. 930, preventa para a apreciação e julgamento da apelação manejada nos presentes autos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por violação do CPC, art. 930, negativa de prestação jurisdicional, configuração de doença ocupacional e reconhecimento de dispensa discriminatória, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 1º-A, III, da CLT e da Súmula 296/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 137.722,53 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

14 - TJRJ Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão do autor de aplicação da alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Bens e Mercadorias - ICMS incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, no patamar de 12% (doze por cento) ou, subsidiariamente, 18% (dezoito por cento), sob o fundamento, em suma, de que as leis que a fixaram em 25% (vinte e cinco por cento) e a majoraram em 05 (cinco) pontos percentuais são inconstitucionais. Conforme o art. 6º-C, VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar as causas relativas a tributos em geral, nas quais o Estado figure como parte, sendo essa a hipótese dos autos. Distribuição do recurso que deve ser realizada de acordo com o aludido preceito, na forma do CPC, art. 930, caput. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, devendo ser encaminhado o presente feito para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que seja redistribuído.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento inicialmente distribuído por prevenção à C. 4ª Câmara de Direito Privado, que negou conhecimento em razão da matéria, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso redistribuído à esta C. Câmara. Recurso que deve ser analisado perante a 4ª Câmara de Direito Privado, que já julgou outros dois agravos de instrumento, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica, retratadas neste cumprimento de sentença. Dicção do art. 105, do Regimento Interno do TJSP e CPC, art. 930. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 4ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Pagamento em consignação - Apelação - Distribuição por prevenção à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob fundamento de que o recurso que teria gerado a prevenção foi interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, não gerando prevenção - Não conhecimento pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção estabelecida pelos termos do Art. 105 do RITJSP) - CPC, art. 930 - Súmula 158/TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial- CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

17 - TJRJ ¿

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de alimentos provisórios. Distribuição por dependência à ação de alimentos. Deferimento de penhora de 1/6 de imóvel pertencente ao executado. Impugnação de terceiros interessados coproprietários do bem. Rejeição. Mantida a penhora. Competência. Prevenção da Segunda Instância. Constatação da existência, nos autos da ação de alimentos, oriunda da execução, de recursos de agravo de instrumento (0031143-41.2019.8.19.0000) e apelação (0031089-64.2018.8.19.0209) perante a Colenda 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado, o que atrai a aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 930. A 7ª Câmara de Direito Privado, antiga 12ª Câmara Cível, é o órgão fracionário prevento para julgar os demais recursos, nos termos do art. 8A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Logo, deve ser observada a regra da prevenção para distribuição dos recursos, prevista no art. 930, parágrafo único do CPC. Recurso que se declina em favor da Eg. 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO.

Na origem, cuida-se de embargos à execução movida pela locatária em face da locadora no qual discute-se o cabimento de multa em razão de rescisão antecipada de contrato de locação. Da detida análise dos autos, verifica-se que os fiadores também ingressaram com recurso, discutindo as mesmas questões a apresentando os mesmos argumentos, sobre o mesmo contrato. Recurso dos fiadores que foi distribuído anteriormente à 20ª Câmara de Direito Privado, sendo imperioso o reconhecimento de sua prevenção. Inteligência do CPC, art. 930 e o art. 8º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO 017/2013, REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CASA CIVIL/RJ 10/2012, DO TIPO «TÉCNICA E PREÇO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se de ação de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada no Contrato 017/2013, em virtude do não pagamento das notas fiscais emitidas por força dos boletins de medição atestados de 38, 40, 41, 42, 51, 52, 53 e 54. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.

21 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR A ÁREA RURAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da ação de reintegração de posse 0000169-31.2002.8.19.0060, na qual houve julgamento de apelação cível pela antiga 17ª Câmara Cível, atual 8ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Embargos de Terceiro - Sustação de protesto - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - CPC, art. 930 e art. 105 do RITJSP - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (16ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

23 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE É DEVIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A presente ação objetiva a exoneração do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ré/apelada nos autos de ação de alimentos ( 0029325-92.2008.8.19.0209) proposta contra o autor/apelante. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Questão preclusa. Decisão não atacada oportunamente pelo recurso cabível. Escusa com base em fato de terceiro. Não comprovada a dinâmica conforme sua narrativa. Questão que, ao demais, seria irrelevante, com base no disposto no CPC, art. 930. Recurso do demandante provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00, a ser atualizado em conformidade com os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil e desprovido o recurso dos réus. Honorários majorados... (Continua)

27 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O MONTANTE DE R$ 4.791.424,65, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA DE 2%, NOS TERMOS DO CONTRATO, A CONTAR DE 05/06/2023. RECURSO DA DEMANDADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 4.791.424,65, referente à dívida de contrato de compra e venda de imóvel, sendo certo que a tese autoral é de insuficiência dos depósitos realizados pela apelante, aduzindo que a questão já foi julgada nos autos 0131583-52.2013.8.19.0001, processo no qual a Colenda Sexta Câmara de Direito Privado apreciou recurso de apelação. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva ajuizada pela Seguradora. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Questão preclusa. Decisão não atacada oportunamente pelo recurso cabível. Escusa com base em fato de terceiro. Não comprovado a dinâmica conforme sua narrativa. Questão que, ao demais, seria irrelevante, com base no disposto no CPC, art. 930. Ação de regresso em face do terceiro que acredita haver causado o acidente possível. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

29 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

30 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA

Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0011302-25.2018.8.19.0023. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente à exorbitância das cobranças nas faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica. Pedido recursal que se escora na ação anteriormente ajuizada para requerer a declaração de perda de faturamento da Ré além da majoração da verba compensatória por danos morais pela reiteração dos fatos. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 10ª Câmara de Direito Privado em recurso de apelação interpostos naquele feito primevo. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVENÇÃO NO FEITO QUE GEROU A INCONTROVERSA LITISPENDÊNCIA. DECLÍNIO.

Apelação cível interposta contra sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal. Recurso do executado/excipiente impugnando unicamente a ausência de condenação da municipalidade exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de multas condominiais por estacionamento irregular. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a, in verbis, «irregularidade formal e material das multas aplicadas pelo condomínio Réu ao Demandado já foi devidamente decidida nos autos da ação 0015428-97.2017.8.19.0203, julgado em conjunto com a presente ação". Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) para o processamento e julgamento do presente recurso, por se tratar do órgão fracionário prevento na ação anulatória de multa condominial 0015428-97.2017.8.19.0203, que ensejou a suspensão do presente feito. Conexão por prejudicialidade. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 930.

43 - TJRJ QUESTÃO DE ORIDEM, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DOS IPTUS DOS ANOS DE 2013 E 2014. IMÓVEL RECONHECIDO COMO DE INTERESSE CULTURAL ¿

e III CODJERJ E PARAGRAFO UNÍCO DO CPC, art. 930 ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ ... (Continua)

44 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PPP FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE OLÍMPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0096291-25.2021.8.19.0001, EM QUE A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, PRETENDE ANULAR A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. CPC, art. 930.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE SEU 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNÃO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

presente ação versa sobre ação declaratória de interpretação de cláusula estabelecida em acordo de alimentos, na qual o recorrente pretende a não incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e terço constitucional de férias. ... (Continua)

46 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) O

parágrafo único, do CPC, art. 930, trata do fenômeno da prevenção nos tribunais, e prevê que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.. 2) Ainda que se possa discutir acerca da existência de conexão entre as ações que tratam do episódio narrado nos autos - a explosão em restaurante localizado na Praça Tiradentes, nesta cidade - haja vista a existência de diversas teorias que tratam da causa de pedir, o fato é que, segundo o magistério de abalizada doutrina, para a aplicação do dispositivo em referência, parece não ser suficiente, ou mesmo necessário, que os processos sejam conexos, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 3º, do CPC, art. 55. 3) Diante dessas circunstâncias, sendo patente a existência de vínculo entre as ações, ante a sua origem comum, porque derivam do mesmo fato jurídico, após a realização de um juízo de conveniência, parece-nos clara a necessidade de reconhecimento da prevenção da Oitava Câmara Cível, com vistas a se evitar a prolação de decisões contraditórias, em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário. 4) Declínio da Competência para a Oitava Câmara Cível.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 637) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031865-75.2019.8.19.0000.

O recurso é tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a competência deste Órgão para o processamento e julgamento. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual o Autor alegou que seu nome teria sido negativado indevidamente pelo banco Réu. O Demandante pleiteou a exclusão do aponte dos cadastros restritivos de crédito, bem como compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se v. acórdão, no index 139, proferido no agravo de instrumento 0031865-75.2019.8.19.0000, pela Egrégia Décima Nona Câmara Cível, atual Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Excelentíssima Desembargadora Valéria Dacheux, em 10 de junho de 2019. Assim, ressalta-se que o primeiro recurso protocolado no Tribunal, torna prevento o relator na hipótese de eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 930. Neste cenário, considerando a prevenção, em razão do julgamento do recurso 0031865-75.2019.8.19.0000, deve a presente apelação ser redistribuída para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual o Reclamante busca anulação de autos de infração lavrados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. A COMLURB é sociedade de economia mista, a quem a Lei Municipal 3.273/2001 atribuiu poder de polícia, em razão de delegação feita pelo Município do Rio de Janeiro, na esfera do recolhimento do lixo público. Cuida-se, portanto, de órgão municipal de gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, procedendo às atividades de fiscalização e aplicação de multas, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 3.273/2001, e do art. 4º do Decreto Regulamentar 21.305/2002. Insta mencionar que o CTN, em seu art. 77, dispõe que ¿as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição¿. Ademais, dentre os tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, figura a taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 2º, II, 1, do CTN do Município do Rio de Janeiro. Note-se que, de acordo com o, VII, do art. 6º-C, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro compete às Câmaras de Direito Público os feitos atinentes a tributos em geral e execuções de natureza fiscal ou parafiscal, tributárias ou não. Assim, considerando-se que o feito em análise envolve infrações lavradas pela Comlurb, no exercício de seu poder de polícia delegado, há de se reconhecer a incompetência deste Órgão Fracionário. No caso em exame, contudo, foi interposto apelo anterior, o qual foi julgado pela E. Vigésima Primeira Câmara Cível, em 09/12/2021, de Relatoria da Exma. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy (index 271). Destarte, considerando-se que o presente recurso foi distribuído posteriormente, é de se considerar como preventa a E. Sexta Câmara de Direito Público (antiga Vigésima Primeira Câmara Cível). Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 930. Precedentes.... (Continua)

49 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação 0033147-28.2011.8.19.0066, cujo recurso de Apelação foi apreciado pela 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 930 e art. 6º, parágrafo único, II do RITJRJ. Precedentes desta Corte. Declínio de competência.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... (Continua)