CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 968 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória - Interposição contra acórdão - Pretensão de desconstituição de acórdão com fulcro no CPC, art. 966, VII - Assistência judiciária gratuita revogada - Determinação de recolhimento do depósito prévio exigido pelo CPC, art. 968, II não atendido - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 968, § 3º, que é de rigor

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do CPC, art. 968, II - Deserção decretada (CPC/2015, art. 99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 968, § 3º) - Processo julgado extinto sem resolução de mérito... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Rescisória de sentença de Primeiro Grau que, diante da revelia, julgou procedente ação de cobrança de taxas de associação que congrega a comunidade forense (Sorocaba). Alegação do autor de que caberia ao juízo, ao verificar que não contestou, mas, sim, afirmou que cuidava de acertar o pagamento, que lhe concedesse nova oportunidade para exercício da defesa. Argumento incongruente diante do fato de não ter recorrido da sentença que julgou a ação procedente (preclusão do CPC, art. 507). Inicial inepta por não existir ofensa a dispositivo normativo, além de não ter realizado o depósito caução do CPC, art. 968, II, apesar de intimado para fazer. Inicial indeferida, com extinção sem resolução de mérito

6 - TJRJ Ação Rescisória. Embargos de Declaração. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça. Autora que ao ensejo da partilha de bens de seu ex-casal, recebeu a quantia de R$ 1.231.832,66, em dinheiro e possui despesas mensais de R$ 45.000,00, denotando possuir condições de arcar com as custas do processo. Depósito previsto no CPC, art. 968, II no importe de R$ R$ 97.088,00 quantia elevada. Parcelamento do referido valor em 10 prestações mensais e sucessivas, devendo estar integralmente recolhidas antes da sentença. Enunciado 27, do FETJ/RJ. Parcial provimento.

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação proposta com base no art. 966, IV, V e VII, do CPC. Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, com intimação do autor para recolhimento das custas iniciais e depósito da caução prevista no CPC, art. 968, II. Autor que permaneceu inerte. Indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, com determinação de cancelamento da distribuição. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

8 - TJSP Rescisória contra decisão da Terceira Câmara de Direito Privado (monocrática) não conhecendo (deserção) de recurso de apelação tirado de sentença que decreta o divórcio com reconhecimento de meação dos cônjuges sobre o patrimônio adquirido (regime de comunhão parcial). O decisum foi emitido após o colegiado negar provimento a agravo interno, referendando o indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão transitada em julgado.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Levantamento do valor depositado. Impossibilidade. Demanda julgada incabível, à unanimidade. CPC, art. 968, II. Conversão em multa.

1 - Não há que se falar em preclusão pro judicato. A decisão que possibilitara o levantamento do depósito foi objeto de Agravo Interno, o que levou a Segunda Seção a declarar a ação inadmissível por unanimidade de votos. Aplicável, portanto, o CPC, art. 968, II.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 25ª CÂMARA CÍVEL, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE E DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O DEPÓSITO DO CPC, art. 968, II E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO, ATRIBUÍDO À CAUSA.

12 - TJSP Ação rescisória. Não recolhimento de custas nem do depósito de que trata o CPC, art. 968, II. Pleito de concessão da gratuidade. Indeferimento ante as evidências de não merecimento da benesse pretendida. Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no CPC, art. 968, II, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. Agravo interno desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial conhecido, para não se conhecer o recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. Trânsito em julgado. Transcorrido in albis o prazo fixado para o recolhimento das custas e do depósito exigido pelo CPC, art. 968, II. De rigor a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, I. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

13 - TJSP Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa.

14 - TJSP Ação rescisória - Ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais - Autora que, embora intimada a efetuar o pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 968, II, quedou-se inerte - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito

15 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão voltada a rescisão de V. acórdão que negou provimento ao recurso mantendo «in totum a sentença proferida na demanda originária. Gratuidade de justiça indeferida a implicar o recolhimento das custas e da caução prevista no CPC, art. 968, II. Autor que, embora adequadamente intimado, recolheu o valor correto da caução, mas em guia errada. Custas não pagas. Falta de pressuposto objetivo específico de admissibilidade. Inteligência do 968, § 3º, do CPC. Precedentes dessa Corte. Processo extinto sem resolução do mérito. Inicial indeferida... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA (ACÓRDÃO) -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou apelação interposta em ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Gratuidade da justiça indeferida aos autores, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Ausência de recolhimento do depósito, no prazo concedido - Petição inicial indeferida, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC, art. 485, I - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. CPC, art. 485, I.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)

18 - TJSP DESERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINADO, ADEMAIS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O CPC, art. 968, II, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO

19 - TJSP Rescisória de acórdão. Ação fundamentada na ofensa ao art. 966, IV e V, do CPC. É inadmissível a rescisória contra decisão interlocutória, exceto se decidir o mérito do processo, impedir a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (CPC, art. 966, § 2º). As decisões de mérito, aptas à rescisória, estão descritas no CPC, art. 487, em rol taxativo. O v. acórdão rescindendo não apreciou o mérito da causa ao acolher o pedido dos réus, credores trabalhistas, nos autos da recuperação judicial da autora, interpretando o plano, quando o processo ainda se encontrava ativo. Verifica-se que não se modificou a decisão homologatória, apenas se deu interpretação a cláusula contida no plano, quando a sua execução ainda estava sob as lentes do Poder Judiciário. Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a reversão, em favor dos réus, do depósito do CPC, art. 968, II, na forma do art. 974, par. ún. do mesmo diploma legal. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora.

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Impugnação a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu levantamento pela parte ré vencedora. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Prova nova que não é capaz, por si, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Acordo nos autos de ação de partilha em decorrência de divórcio, que não retira o interesse processual da parte ré. Nexo causal indenizatório não afastado. Acórdão mantido. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu levantamento, oportunamente, pela parte ré vencedora. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada obscuridade em relação ao fato de que a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria de votos e, mesmo assim, o depósito judicial foi convertido em multa, indo de encontro às disposições do CPC, art. 968, II - Vício reconhecido e sanado - Suscitada ocorrência de obscuridade no ponto em que o veredicto colegiado afirmou que «os autores, na qualidade de novos sócios da Sandex Industrial Ltda. respondem integralmente pelo passivo da empresa existente na época de seu ingresso (em 23.09.2004) - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos acolhidos em parte - Maioria de votos... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ação rescisória de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão rescindenda que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 968, § 5º. Provimento negado.

1 - Não cabe ação rescisória contra acórdão ou decisão do STJ (STJ) que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da incompetência desta Corte.... (Continua)

25 - TJSP Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Decisão rescindenda que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse agir - Inexistência de deliberação sobre o mérito da demanda, não atendido o pressuposto previsto na norma do CPC, art. 966, caput que admite a rescindibilidade, em regra, das decisões de mérito, afastando essa possibilidade em relação às decisões terminativas - Inexistência de subsunção da hipótese às exceções dispostas na norma contida no art. 966, § 2º, do estatuto processual, pois não há impedimento à nova propositura da demanda ou à admissibilidade do recurso correspondente - Ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda (CPC, art. 968, § 3º, e CPC, art. 330, III) - Indeferimento da petição inicial

26 - TJSP Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

27 - TST

(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 297, I, E 333, AMBAS DO TST. COMPETÊNCIA DO TST PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SÓ ATACA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DO TST. 1. Inicialmente, constata-se que o recurso de revista interposto pela ora autora na ação matriz teve seu seguimento negado nesta Corte Superior sob dois fundamentos: i) aplicação do óbice contido na Súmula 297/TST, I, por não ter a Corte Regional adotado tese acerca da aplicabilidade da Lei 4.950-A/1966 aos empregados públicos e tampouco ter sido instada a fazê-la por meio dos embargos de declaração; ii) aplicação do óbice da Súmula 333/TST, por estar a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta a premissa constitucional estabelecida no CF/88, art. 7º, IV, uma vez que não autoriza, por si só, a vinculação de reajustes remuneratórios pela majoração nominal do salário mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SbDI-2 do TST. 2. Nesse contexto, a decisão proferida no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, por examinar o mérito da causa, substituiu o julgado anterior, de onde se pode inferir que houve manifesto equívoco na indicação do acórdão regional como decisão rescindenda, conforme entendimento consubstanciado no item II da Súmula 192/STJ. 3. Concedido prazo para a autora emendar a inicial e promover as adequações necessárias da pretensão deduzida, em observância do CPC, art. 968, § 5º, esta emendou a inicial indicando tanto o acórdão proferido pelo Tribunal Regional quanto a decisão proferida nesta Corte Superior. 4. Dessa maneira, sobressai a impossibilidade de se reconhecer que o alvo do pedido de corte rescisório em relação à estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo seria o acórdão regional, pois tal procedimento resultaria na vedação de cumulação de pedidos, segundo a dicção do art. 327, § 1º, II, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação à pretensão para qual o Tribunal Superior do Trabalho é competente. 5. Verifica-se que a pretensão rescisória restou calcada no CPC, art. 966, V, por violação dos arts. 37, X e XIII, e 169, da CF/88, com o objetivo de desconstituir decisão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor recebido pelos substituídos a título de salário básico e o salário mínimo profissional (8,5 salários mínimos), previsto pela Lei 4.950-A/66. 6. Contudo, a agravante desconsiderou o fundamento da decisão relativo à ausência de prequestionamento da arguida inaplicabilidade da Lei 4.590-A/1966 no serviço público, com a consequente aplicação do óbice da Súmula 297/TST, I, emergindo clara a manifesta improcedência da presente ação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 112 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 7. Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação

29 - TJSP Ação rescisória. Sentença em demanda de cobrança de comissão de corretagem. Denegação da gratuidade. Omissão da autora no tocante ao recolhimento das custas iniciais e à promoção do depósito do CPC, art. 968, II. Falta de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ação rescisória. Depósito inicial. Complementação. Prazo assinalado na origem. Transcurso. Preclusão temporal. Justa causa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Insuficiência.

1 - Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ, além da Súmula 568/STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pela ré contra o autor e reconvenção ajuizada por este contra aquela. Sentença de procedência da pretensão principal e improcedência da lide secundária. Inconformismo do autor da pretensão rescisória. V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Recurso Especial inadmitido, objeto de Agravo em Recurso Especial e ação rescisória ajuizada no Col. STJ. Redistribuição ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Celeuma oriunda de arrematação, pela ré, de imóvel nos autos de reclamação trabalhista, imitida na posse direta. Violação, segundo o autor, da posse exercida por ele por força de contrato de parceria agrícola havido com o seu genitor. Petição inicial da pretensão rescisória emendada, que visa «(...) a procedência da presente Ação Rescisória para o fim de entregar a posse da lavoura para o Autor até o final do contrato de parceria agrícola, bem como seja julgado procedente o pedido de reparação dos danos materiais e perdas e danos sofridas pelo Autor, referente a todas as colheitas que a Requerida colheu de junho de 2019 até a presente data 23.04.2024". Pretensão rescisória com intuito singelo de revolvimento do conteúdo do recurso de apelação, destituído de causa de pedir e pedido condizentes com uma pretensão pautada pelo CPC, art. 966. Petição inicial que viola o disposto no CPC, art. 968, remissivo ao art. 319, III e IV. Pedido desvirtuado, incondizente com a pretensão transmudada em sucedâneo recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Ação rescisória - Pedido de gratuidade da justiça indeferido - Ausência de recolhimento das custas devidas, bem como do depósito mencionado no CPC, art. 968 - Fato que determina o indeferimento da inicial - art. 968,§ 3º, da referida legislação - Inicial indeferida na forma da legislação citada- Ação julgada extinta

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Como (a) o julgado citado pela parte autora na inicial, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, inclusive, foi publicado no Informativo do Eg. STJ 646, de 10.05.2019, conforme se verifica do respectivo site, releva a existência de pacificação da jurisprudência, em data anterior à publicação da r. sentença rescindenda, no que concerne à orientação de que «a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, (b) é de se reconhecer que a condenação da parte exequente, ora autora, em encargos de sucumbência com inclusive honorários advocatícios implica violação do § 10, do CPC/2015, art. 85, porque: (b.1) a r. sentença rescindenda julgou extinto o processo, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente em execução em que restou frustrada a excussão dos únicos bens penhorados, por estarem localizados em reserva indígena; (b.2) a condenação em verba honorária, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo da causalidade; (b.3) o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente julgamento de extinção do processo, não atrai a sucumbência da parte credora; (b.4) é incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação; e (b.5) foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação ao não efetuarem o pagamento ou não cumprirem a obrigação de forma espontânea - Ação rescisória julgada procedente, para rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo 0705833-72.1988.8.26.0100, apenas na parte que condenou o exequente, ora autor, em honorários advocatícios, com base no CPC, art. 966, V, uma vez que não se justifica a sua condenação em encargos de sucumbência, em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente, confirmando a tutela de urgência concedida e com determinação de restituição ao autor do depósito a que se refere o, II do CPC, art. 968. ... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Conquanto intimado da decisão que indeferiu a concessão da benesse e determinou o recolhimento das custas e via de consequência, do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968, o autor quedou-se inerte. Destarte, de rigor o indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 330 e 968, § 3º. do CPC. Feito extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC

35 - TJSP Ação rescisória de Acórdão - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Improcedência com condenação da autora sucumbente, solidariamente, por litigância de má-fé - Preliminar - Justiça gratuita concedida na fase cognitiva da ação originária - Ausência de modificação do estado de hipossuficiência financeira - Manutenção do benefício - Rescisória - Fundamentação no art. 966, V do CPC - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Caso em que não há falar em conversão de depósito a que trata o CPC, art. 968, II em multa, eis que dispensada a autora a referido recolhimento (art. 968, § 1º do CPC - Improcedência por manifesta inadmissibilidade

36 - TJSP Ação rescisória de Acórdão - Embargos à execução - Acórdão alvo da ação rescisória que deu provimento à apelação então interposta pela embargada à execução - Ação rescisória com fundamentação no art. 966, VII do CPC (prova nova) - Prova nova que não se afigura capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Uma vez que venha a ação rescisória ser julgada improcedente, à unanimidade, a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e depositada converte-se em multa, nos termos do CPC, art. 968, II - Improcedência por manifesta inadmissibilidade

37 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.

Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Valor da causa incorreto - Ausência de custas recolhidas - Determinado recolhimento do montante de 5% sobre o valor da causa nos termos do CPC, art. 968, bem como das custas iniciais da ação rescisória - Inércia do autor - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito - Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios - Cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290 - indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/11/2022; AgInt na AR 6.281/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/8/2021.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 489. Não verificada. Recolhimento das custas e depósito iniciais. Retificação do valor da causa pelo juízo de origem. Pedido superveniente de gratuidade da justiça. Possibilidade. Ausência de comportamento contraditório. Recurso especial provido.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 12/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/9/2023 e concluso ao gabinete em 14/2/2024. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no CPC, art. 968, § 5º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade de justiça. Revogação. Intimação para recolhimento do depósito. Não cumprimento da diligência. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Requerimento posterior de correção do valor da causa. Comportamento desidioso e contraditório do autor da ação.

1 - A inércia do autor, após ser devidamente intimado para regularizar o recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem reso lução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.

1 - É inexigível o depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TST GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O autor declarou sua insuficiência econômica, sendo-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, o que lhe isenta do depósito prévio, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 1º. II. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO SANADO PELO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. Constatada a ausência do documento referido pela ré, determinou-se sua juntada pelo autor no prazo de cinco dias, providência tempestivamente cumprida, razão pela qual não há que se falar em inépcia da petição inicial. III. ERRO DE FATO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. No caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 2. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente aos critérios de promoção por antiguidade, concluiu esta Corte Superior que esta não decorre apenas no transcurso do tempo, ou seja, não é automática, mas depende do preenchimento de diversos requisitos, cuja implementação não foi demonstrada pelo autor. 3. Do mesmo modo, após específica abordagem da matéria, entendeu este TST que « as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo . 4. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, já que houve controvérsia, na decisão rescindenda, sobre a questão versada na presente demanda desconstitutiva, qual seja a ausência de implementação dos critérios para promoção. 5. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 6. Sucede que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. IV. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO IMPLEMENTO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 818 DA CLT CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, verifica-se que esta Corte Superior ratificou a decisão regional que reputou válida a exigência de diversos requisitos para concessão da promoção por antiguidade e que considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que preenchia os pressupostos previstos nas normas internas. 2. Sucede, todavia, que é assente no âmbito deste TST o entendimento no sentido de que compete ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não preencheu os requisitos para a concessão de promoção por antiguidade, não o contrário, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor. 3. Esta Corte Superior, do mesmo modo, sedimentou o entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério exclusivamente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço. 4. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2 do TST. 5. Violação manifesta dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT configurada. Ação rescisória a que se julga parcialmente procedente.

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.