CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023 - Jurisprudência

1 - STJ embargos de declaração. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.023, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de (cinco) dias úteis. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o CPC, art. 1.023, § 2º, hipótese dos autos. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição. Recurso. Multiplicidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contradição. Ausência. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 1.023. Não ocorrência. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não hão há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente, a existência de divergência entre as premissas e as conclusões adotadas pelo TJ/MG. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Recurso que não indica de erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado, como impõe o CPC/2015, art. 1.023, caput - Ausência de requisito formal - Simples propósito de rediscussão da matéria julgada - Embargos não conhecidos.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelo ora embargante.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal, como previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023, teve início em 9.10.2017 com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - Conforme certidão de fl. 593, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 8/5/2017 e encerrou-se no dia 12/5/2017. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

«1. Não se conhecem dos embargos de declaração interpostos além do prazo legal de cinco dias úteis, fixado pelo CPC, art. 1.023. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

28 - STF Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Não observância do prazo legal. Embargos de declaração intempestivos.

«1 - Não foi observado o prazo de 5 dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil de de 2015. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/10/2017 e considerado publicado em 11/10/2017. Como 12/10/2017 foi feriado, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, iniciou-se em 13/10/2017. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 1.023. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput.

«1. Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Não há nulidade a ser reconhecida na decisão que apreciou os embargos de declaração, eis que foram rejeitados e, por consequência, não alterou a sentença embargada, afastando a aplicação do § 2º do CPC, art. 1.023. Apelação dotada de efeito devolutivo. A condição para que a objeção de não executividade seja recebida e processada é a de que seus fundamentos constituam matéria de ordem pública ou comprovadas prima facie. No caso concreto, os argumentos deduzidos pela executada não são cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Sentença reformada para rejeitar a exceção de não executividade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Seis irmãos contra irmão residente em imóvel comum - Procedência - Condomínio extinto e aluguéis fixados - Insurgência de ambas as partes - Cabimento - Sentença nula - Assistência judiciária concedida ao réu sem a oitiva da parte contrária e sem considerar a impugnação ao benefício, constante da réplica - Violação do CPC, art. 1.023, § 2º - Ausência de fundamentação para a concessão do favor constitucional - Valor devido a título de aluguel - Sentença que considerou a parte autora como sendo apenas uma pessoa física - Existência potencial de dificuldade para rateamento entre os coautores - Teses defensivas não apreciadas - RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... (Continua)