CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios. Não conhecimento.

1 - De acordo com o estatuído no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios. Não conhecimento.

1 - De acordo com o estatuído no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que não se verificou o alegado cerceamento de defesa, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na petição. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No s termos da jurisprudência deste Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração em ação monitória. A sentença negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a cobrança de ônus de sucumbência ao apelante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ônus de sucumbência deve ser afastada em relação ao apelante, considerando a alegação de que a negativa de cobertura pelo apelado deu causa à ação. Além disso, discute-se a nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.023, § 2º. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, sendo o apelante intimado para a respectiva regularização em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O apelante não comprovou o recolhimento das custas no prazo estipulado, caracterizando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da deserção. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No s termos da jurisprudência deste Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Irresignação manifestada pelo réu - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - Rejeição - Acolhimento, pelo MM. Juiz a quo, dos embargos de declaração opostos pelo autor, sem que tenha sido concedida ao réu oportunidade para resposta, a teor do CPC, art. 1.023, § 2º - Inexistência, todavia, de efetivo prejuízo ao apelante - Embargos declaratórios que versavam, exclusivamente, sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 282, § 1º - Pas de nullité sans grief - Instrumentalidade das formas - Duração razoável do processo - Economia e celeridade - Ademais, a referida irregularidade foi sanada com a apresentação da apelação examinada, que, no mérito recursal, versa exclusivamente sobre a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios - Precedentes deste E. TJSP - MÉRITO RECURSAL - Ação em que, em suma, foram formulados dois pedidos principais (de declaração de inexigibilidade do débito de R$ 124.843,58 e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais) - Sentença de procedência - Base de cálculo da verba honorária sucumbencial que, portanto, deve considerar o valor da condenação e do proveito econômico quanto ao débito declarado inexigível - Literalidade do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Irrelevância, ademais, do fato de ter havido acolhimento parcial do pedido indenizatório para fins de aferição dos ônus de sucumbência - Súmula 326 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Guarulhos - Deferimento de penhora do bem imóvel tributado - Decisão que recebeu embargos de declaração opostos pelo executado como exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Não acolhimento - Peça processual apresentada que não se restringiu a apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão que deferiu a penhora do bem imóvel tributado, trazendo verdadeira defesa invocando questões de direito que até então não haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo, como a nulidade da CDA, a justificar o seu recebimento e processamento como exceção de pré-executividade - Recebimento dos declaratórios como exceção de pré-executividade que, ademais, não acarretará nenhum prejuízo ao executado, pois o Juízo de primeiro grau não está se recusando a enfrentar as questões levantadas pelo devedor, tendo apenas determinado a prévia intimação da Municipalidade para se manifestar, o que ocorre igualmente com os embargos de declaração, observado o disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Preclusão quanto aos «demais argumentos que podem ser aduzidos em exceção de pré-executividade não reconhecida, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. STJ admite a oposição de mais de uma exceção de pré-executividade, desde que alegue novas questões ainda não decididas - Precedentes - Julgamento da peça denominada «embargos de declaração como exceção de pré-executividade que não impedirá ao executado oferecer nova exceção ou mesmo embargos à execução fiscal, desde que, obviamente, trate de questão ainda não decididas nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que, ao julgar cinco embargos de declaração contra decisão acolheu em parte o incidente, atribuiu efeitos modificativos e acolheu a pretensão contra todos os envolvidos. Embargos de declaração julgados sem a resposta comandada pelo CPC, art. 1.023, § 2º. Violação ao devido processo legal. Precedente do Col. STJ. Nulidade reconhecida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; e EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.023. Tese sem fundamento no dispositivo. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Art. 8º do estatuto processual. Prequestionamento. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A tese concernente à ausência de exame dos fundamentos do Recorrente pelo tribunal de origem, não encontra amparo no apontado CPC, art. 1.023, circunstância que impede sua apreciação em recurso especial, nos moldes da Súmula 284/Supremo Tribunal Superior, aplicável por analogia no âmbito desta Corte.... (Continua)

24 - STJ Processual penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

27 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

28 - TJSP Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à invalidez do embargante que justifique o excepcional caráter infringente dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Há omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a invalidez do embargante para fins de continuidade no recebimento de pensão por morte, então cessada em virtude do casamento. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos providos para julgar procedente a demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, par. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Recurso Inominado 1060588-64.2018.8.26.0053, Relator Danilo Mansano Barioni, j. 12/07/202... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Não há nulidade a ser reconhecida na decisão que apreciou os embargos de declaração, eis que foram rejeitados e, por consequência, não alterou a sentença embargada, afastando a aplicação do § 2º do CPC, art. 1.023. Apelação dotada de efeito devolutivo. A condição para que a objeção de não executividade seja recebida e processada é a de que seus fundamentos constituam matéria de ordem pública ou comprovadas prima facie. No caso concreto, os argumentos deduzidos pela executada não são cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Sentença reformada para rejeitar a exceção de não executividade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento parcial para sanar erro material no dispositivo. ... (Continua)

34 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que determina a baixa da hipoteca junto ao imóvel e acolhe os embargos declaratórios em desfavor da agravante sem a observância da intimação constante do CPC, art. 1.023, § 2º. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante deva o magistrado zelar pelo contraditório substancial, não deflui real prejuízo às partes, no caso concreto, que justifique a decretação da nulidade da r. decisão impugnada. Preferência do crédito condominial, de natureza propter rem, àquele do credor fiduciário. Súmula 478 do C. STJ. Agravo improvido.

38 - TJSP Agravo interno - Decisão do Relator que não conheceu dos embargos de declaração opostos, em razão do recurso ter sido protocolado erroneamente em primeira instância - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Embargos de declaração que devem ser protocolados no juízo prolator da decisão - Inteligência do CPC, art. 1023 - Constitui erro inescusável o protocolo da petição em juízo diverso - Decisão fundamentada em precedentes dos C. STJ - Hipótese que não permite a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Colegiado que só teve conhecimento da interposição do recurso após a certificação do trânsito em julgado - Tratando-se de erro inescusável, descabe a intimação da parte para sanar o vício - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Multa do art. 1021, §4º, do CPC - Inaplicabilidade - Agravante que não extrapolou o direito de recorrer - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Acórdão de provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 1.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão relativa à apreciação integral das alegações formuladas no agravo interno e requer o acolhimento dos embargos para sanar o defeito apontado.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissã o. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eli minar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.023).... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DA CLT. OJ 389 DA SBDI-I DO TST.

Os embargos declaratórios não comportam conhecimento, ante a ausência de pagamento da multa aplicada no recurso de agravo, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. O recolhimento da multa configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso fica a ele condicionada. Essa circunstância não afronta a parte final do CPC, art. 1.023, a qual não trata da hipótese de embargos declaratórios opostos de decisão em recurso de agravo, na qual foi aplicada a penalidade descrita. Em tais casos, deve incidir a disciplina do § 5º do CPC, art. 1.021, ante o princípio da especialidade. Há precedentes inclusive da Suprema Corte, além da diretriz da OJ 389 da SBDI-I do TST. Ressalva do relator quanto à inexigibilidade do recolhimento da multa para os casos em que o valor a ser recolhido carece de liquidação. Embargos declaratórios não conhecidos.... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.

48 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CORRÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, visto que a tese da parte embargante foi suficientemente analisada na sentença de mérito, sem interposição de apelação ou recurso adesivo. ... (Continua)