1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.
1 - « Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância « ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021).... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção/redistribuição. Nesta corte, deu-se provimento do recurso. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial» (REsp. 1.937.055, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.805.591, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/9/2019; REsp. 1.272.272, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/5/2012. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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6 - STJ Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Diárias e passagens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Remoção por motivos de saúde. Discricionariedade da administração. Mitigação. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial para restabelecer a sentença. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do reitor da Universidade federal de Sergipe objetivando remoção para acompanhar cônjuge. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Apelo nobre que não atacou fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pretensão de remoção por motivo de saúde. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFRGS, na qual a parte autora, ora recorrida, postula o reconhecimento do direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e continuado na UFRGS para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e ao pagamento das diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas. Sucessivamente, requer que seja reconhecido o direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, condenando-se a ré a pagar as diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Servidora pública federal. Remoção independente do interesse da administração. Possibilidade. Tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando alteração de lotação definitiva de servidora, a fim de garantir tanto à autora quanto, principalmente, a sua filha, a continuidade de tratamentos de saúde na localidade apropriada, nos moldes da Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Hipótese em que a administração promoveu, de ofício, inscrição de servidora pública em concurso de remoção, no intuito de regularizar vagas institucionais. Alteração da natureza provisória para definitiva na lotação da servidora. Direito à remoção do cônjuge para acompanhamento. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por servidores públicos federais, casados entre si, objetivando remoção do cônjuge varão para a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), com sede em Natal/RN, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 36, III, a - remoção para acompanhar cônjuge - por ser o local de lotação da esposa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.
1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que, «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Servidor removido a pedido. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Direito à percepção. Inexistência. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. ... ()
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18 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... ()
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20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Ausência dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes. Ausência de comprovação por junta médica oficial. Interesse da administração. Reexame de matéria probatória inviável nesta via recursal. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. ... ()
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21 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».
1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.
1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... ()
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23 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arguição de legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia (UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio Grande (FURG),/03/2010 a outubro 2010; na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),/10/2010 a maio de 2013; e, por fim, a partir/05/2013, na UFRGS. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, a contar do seu ingresso na UFRGS. Em sede sucessiva, também reivindica sua desoneração da obrigação de restituir valores oriundos do enquadramento administrativamente concedido, o qual foi posteriormente revisto. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor estadual. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa daquela do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública federal. Professora de magistério superior. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Transtorno do espectro do autismo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Universidades federais diversas. Vinculação de ambas as instituições de ensino superior ao ministério da educação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 36. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Carreira de magistério. Remoção. Previsão genérica na Lei estadual. Ausência de especificação das hipóteses cabíveis. Suplementação pela Lei 8.112/1990. Acompanhamento de dependente por motivo de saúde. Possibilidade.
1 - Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação não demonstrada. Alegada divergência jurisprudencial não configurada. Princípio da dialeticidade não atendido.
1 - Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão agravada foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica (EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/9/2018). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Remoção de servidor público. Afastamento de limitador de saída regional. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 36. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Ambos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que objetiva a parte autora a sua remoção para localidade em que fora aprovado conforme resultado preliminar de concurso de remoção, e com o necessário afastamento de norma interna que estabelece déficit máximo de servidores por Unidade. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Interpretação restritiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge que, por sua vez, foi removida após participação em processo de redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão.
1 - Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, visto que, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo é devida somente aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I). ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Membro do Ministério Público federal. Tratamento de saúde de dependente. Remoção provisória. Requisitos autorizadores da Lei 8.112/1990, art. 36, III. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da Servidora, que apresenta o quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e de constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na cidade de Fortaleza/CE. ... ()
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36 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ sobre a matéria, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.
«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge. Da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b. Junta médica oficial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 36. Policial rodoviário federal. Concurso interno de remoção. Edital 10/2012/dprf. Limitador de saída regional (déficit de saída). Requisito considerado ilegal. Desrespeito à ordem de classificação no certame e à antiguidade dos candidatos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a presença dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: verifico que os requisitos necessários para o deferimento do Pedido de Remoção para Acompanhar Cônjuge foram preenchidos, haja vista que o Cônjuge da Servidora Federal, também Autor, exerce o Cargo de Juiz de Direito do Ceará e foi deslocado por interesse da Administração, ao ser removido da Comarca de Banabuiú/CE para Comarca de Saboeiro/CE (fl. 335, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Remoção para tratamento de saúde de dependente. Fato consumado. Caso concreto. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Remoção a pedido. Observância ao princípio da legalidade. Ausência de omissão do aresto regional. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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46 - STJ Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Precedente da Primeira Seção. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1 - A remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado interesse da Administração, prevista alínea a do inciso III da Lei 8.112/1990, art. 36, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Situações graves de saúde que afligem os interessados e seus familiares. Comprovação a partir do acervo probatório e de laudo pericial. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A teor da Lei 8.112/1990, art. 36, nas hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, a remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu o grave estado de saúde do cônjuge da recorrida por junta médica oficial. Assim, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Mitigação do texto legal. Situação fática consolidada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. ... ()
