Lei 8.212/1991, art. 31 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de processual civil. Agravo interno. Inclusão do valor retido pelo tomador de serviços a título de contribuição previdenciária na base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 8.212/91, art. 31. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 574.706/pr.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE Acórdão/STF (TEMA 725) - ADPF Acórdão/STF - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do precedente de repercussão geral RE Acórdão/STF (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; b) na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31; c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator e não havendo nenhum elemento de distinção em relação ao precedente de repercussão geral (tema 725), impõe-se, por disciplina judiciária, adotar o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, dotado de efeito vinculante, para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, mantendo-se sua condenação apenas subsidiária pela totalidade das obrigações trabalhistas da referida empresa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito contra o tomador de serviço. Necessidade de apuração prévia ou, ao menos, concomitante, do eventual recolhimento do tributo na contabilidade do prestador de serviço. Alteração do julgado. Incidência da sumúla 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do precedente de repercussão geral RE Acórdão/STF (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; b) na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31; c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. O entendimento de caráter vinculante fixado pelo STF encontra ressonância no enunciado do item IV da Súmula 331/TST, de seguinte teor: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. No caso concreto, ao condenar a empresa tomadora de mão de obra a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista, o acórdão regional revela sintonia com as diretrizes traçadas no julgamento da ADPF Acórdão/STF, Tema 725 de repercussão geral do STF e na Súmula 331/TST, IV. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula 333/TST. 4. Registre-se que, ao analisar o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, o Tribunal Regional limitou-se a asseverar que se trataria de um contrato de bombeamento de concreto. Portanto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível apreciar a alegação de que o contrato teria por objeto uma obra certa. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Quanto à tese recursal ventilada nas razões de agravo interno e calcada na premissa de que as reclamadas teriam celebrado um contrato de transporte de mercadorias, cabe destacar que se trata de inovação recursal, tendo em vista que referida tese não foi aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Provimento. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que comprovou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, na forma da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

6 - TST RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA. E HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.) MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Acórdão/STF (TEMA 725) - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do precedente de Repercussão Geral RE Acórdão/STF (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; b) na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31; c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança coletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá objetivando a suspensão da retenção de créditos das atuais associadas do impetrante e das que vierem a se associar no futuro, decorrentes de contratos de obras e serviços de engenharia a título de contribuição social ao INSS de que trata a Lei 8.212/1991, art. 31, com a nova redação conferida pela Lei 9.711/1998. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A. - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO . 1. Nos termos da Lei 4.595/1964, art. 17, «consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a autora, ao realizar cobrança de crédito, trabalhava em atividades próprias de instituição financeira, razão pela qual deferiu seu enquadramento como financiária, com as vantagens inerentes à categoria, inclusive jornada de 6 horas. 3. Ademais, cumpre destacar que a questão alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada, instituição financeira, como nota-se da sua própria denominação social (FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), transitou em julgado, tendo em vista que as partes não recorreram deste capítulo da sentença. 4. Por corolário, diante do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, tem-se por correto o enquadramento sindical da autora, em conformidade com a atividade preponderante de seu real empregador, que consiste em instituição financeira. Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do precedente de Repercussão Geral RE Acórdão/STF (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; b) na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31; c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida aresponsabilidade subsidiáriada empresa contratante. 2. Nesse passo, infere-se do contexto fático probatório descrito na decisão recorrida, que o Banco reclamado terceirizou atividades financeiras e apenas indiretamente dirigia as referidas atividades econômicas por ele terceirizadas. 3. Considerando a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 725 do ementário de Repercussão Geral daquela Corte, que possibilita a terceirização de atividade-fim, e que, no caso dos autos, ausentes pessoalidade e subordinação direta com o tomador em apreço, forçoso reconhecer apenas a responsabilidade subsidiária do Banco reclamado pelos créditos deferidos neste feito. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. 1. A Súmula 219/TST consagra tese no sentido de que, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, deve a parte autora estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a primeira reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo estando ausente a credencial sindical, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte. 3. Dessa forma, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA. HORAS EXTRAS. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. A Suprema Corte, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF ( tema de Repercussão Geral 725 ), por maioria, de acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, firmou a seguinte tese jurídica: «I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31". O STF declarou, ainda, parcialmente inconstitucional a Súmula/TST 331 e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Dessa forma, a decisão, ora recorrida, ao se manifestar no sentido da ilicitude da terceirização havida entre as empresas reclamadas, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo objeto do referido Tema 725. Por essa razão, como corolário do julgamento do RE Acórdão/STF ( Tema 725 ), deve ser afastado tanto o reconhecimento da ilicitude da terceirização, quanto à aplicação à autora dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos empregados bancários, mantida apenas a responsabilidade subsidiária do tomador. Recurso de revista conhecido e provido .

11 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% do valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Optante do sistema simples. Inexigibilidade da retenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. /STJ. Súmula. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para suspender a exigência de contribuição previdenciária antecipada. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. SAT/RAT. Contribuição. Agentes eletivos. Ausência de omissão no acórdão. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições patronais de agentes eletivos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços hospitalares. INSS. Retenção. Ilegalidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Emed - Serviços Médicos e Hospitalares S/C Ltda. Contra a Prefeitura Municipal de Caieiras/SP objetivando seja declarada a ilegalidade da retenção do INSS sobre o faturamento dos serviços prestados pela autora à municipalidade ré, relativo ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, art. 557) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas. Inexigibilidade somente após a vigência do Decreto 4.729/2003. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão de obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Antes do Decreto 4.729/2003, era devida a retenção de 11% pelas empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas, contudo, após a edição do Decreto 4.729/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, art. 219, § 2º, XIX, passou-se a exigir a referida retenção somente em relação às operações de transporte de passageiros, ficando excluídas da sistemática, portanto, as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Destarte, no período compreendido entre a edição do Decreto 3.048/1999 e do Decreto 4.729/2003, permaneceu legítima a retenção sobre as notas e faturas para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos administrativos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuições previdenciárias. Devedor solidário. Decisão da corte regional de que a parte não comprovou o pagamento da exação tributária. Inversão do julgado que implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Ademais, solidariedade entre prestador e tomador de serviços prevista na Lei 8.212/1991, art. 31. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.

«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 31. Solidariedade da empresa tomadora de mão-de-obra. Ausência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ pelo presidente do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trabalhista. Direito do Trabalho. Relação de emprego. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Súmula 331/TST. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.472/1997, art. 94. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, I e II. CF/88, art. 170, IV. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983. Tema 725/STF. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Tese jurídica fixada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada;
II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão-de-obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31 questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato.

«1 - O reexame de cláusula contratual e de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Alteração de premissa fática. Impossibilidade.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Retenção de 11% na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade tributária. Tomadora. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - No presente feito o Tribunal regional consignou (fl. 663, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para a contribuição referente às competências de 01/1993 a 11/1993 iniciou-se em 01/01/1994 e findou-se em 31/12/1998. Já o prazo decadencial para a contribuição referente à competência de 12/1993iniciou-se em 01/01/1995 e findou-se em 31/12/1999. Como os Autos de Infração datam de 13/05/2003, encontram-se acobertados pelo instituto da decadência no que se refere ao exercício de 1993. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e dos Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e aos Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 31 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Simples nacional. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998. Serviços de engenharia em geral. Exceção prevista na Lei Complementar 123/2006. Modificação do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos arts. 165, 468, II e 535, II, todos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao arts. 22, I, 30, I, b, e 33, §§ 4º e 6º, todos da Lei 8.212/1991, da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º, do CTN, art. 128 e dos arts. 514 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aa Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Na hipótese, o aresto paradigma, afastou a responsabilidade solidaria da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, por entender que naquele caso não se tratava de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, mas de empreitada global por obra. Contudo, o acórdão embargado não abrange essa peculiaridade, de modo que, não há falar em similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre faturas. Empresa prestadora de serviço optante pelo simples. Impossibilidade.

«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na Lei 8.212/1991, art. 31. Por isso, a simples menção textual à atividade desempenhada por força do contrato é suficiente para a caracterização da obrigação tributária discutida, a que será agregada a força jurídica decorrente da presunção de legitimidade da atuação administrativa. Contudo, a particularidade do caso concreto é que o contratante do serviço é a Municipalidade, ente público, que quando contrata submetese à Lei 8.666/1993. Assim, como regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, enquanto que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie à época previa a responsabilidade solidária da Administração Pública contratante pelos encargos previdenciários na contratação e execução de serviços, por meio de cessão de mão de obra ou equiparado, nos termos da legislação em comento. Vejase que o própria Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º faz menção a Lei 8.212/1991, art. 31, de sorte que o termo encargos previdenciários abrange os encargos tributários previstos na Lei 8.212/1991, art. 11, que diz respeito às contribuições sociais decorrentes da execução do contrato, de modo que o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, quando é o caso de responsabilidade tributária (fls. 555-556, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tribunal de origem que assenta não ter o contrato por objeto a cessão de mão-de-obra. Não obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade tributária. Tomadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Pedido de restituição/reembolso de crédito de contribuição previdenciária retida na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Correção monetária prevista na in srf 1.300/2012. Taxa selic. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - O caso dos autos não trata do termo a quo para correção monetária em razão de recusa ilegítima do Fisco de aproveitamento de crédito escritural de IPI, PIS ou COFINS, questão enfrentada pela Primeira Seção nos autos do EREsp 11.461.607/RS. Antes, a presente discussão ocorre em demanda visando a declaração do direito à devolução imediata de crédito relativo à contribuição previdenciária retida na fonte sobre notas fiscais de cessão de mão de obra e empreitada em atividade de limpeza e conservação, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, com redação dada pela Lei 9.711/1998, cuja sistemática de correção monetária possui regramento próprio previsto no art. 83 da IN SRF 1.300/2012, daí o distinguish entre o presente caso e o supracitado EREsp pela Primeira Seção do STJ que trata de questão diversa. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência tributária. Súmula 555/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inviabilidade do recurso.

«1 - «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/5/2013). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. .alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja que a aferição indireta somente tem cabimento em casos excepcionais, tendo o julgador abordado consignando: «Feito pelo contribuinte lançamento a menor amparado em documentação inidônea, à União Federal não restou outra alternativa senão proceder ao lançamento com a aferição indireta do montante devido. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 108), devendo ser levado em consideração que o Lei 12.546/2011, art. 7º, vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do Lei 8.212/1991, art. 22 e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 31. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, haja vista a comprovação de efetiva fiscalização da execução do contrato, em especial no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. No entanto, entendeu que, independentemente da exclusão da responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas, o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 assegura que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31. Não há como justificar a obrigação solidária entre o tomador e o prestador de serviços, porque, para responder solidariamente, o Estado do Paraná encontra-se subordinado à diretriz do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º, o qual remete ao Lei 8.212/1991, art. 31, que, por sua vez, apenas determina a retenção, pela empresa contratante de serviços, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e o recolhimento, em nome da empresa cedente da mão de obra, da importância retida. Com efeito, não está autorizada a condenação solidária do ente público em relação aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas na presente demanda, na forma definida no CF/88, art. 195, I, «a, e II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada e resolveu integralmente a controvérsia posta. ... (Continua)