Lei 8.429/1992, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário, multa civil, cinco anos de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Trânsito em julgado em 28-03-2018. Execução limitada ao ressarcimento e multa civil. Declaração de extinção das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público. Cabimento. Contagem do tempo de pena que se inicia com o trânsito em julgado da condenação. Lei 8429/1992, art. 20, «caput, por analogia, quanto à proibição de contratar com o Poder Público. Precedente de STJ. Decorridos mais de cincos anos das punições impostas e prescrição da pretensão executória, também de cinco anos. Supremo Tribunal Federal, Súmula 150, e Lei 8429/1992, art. 23. Sem aplicação a Lei 14230/2021. Supremo Tribunal Federal, Tema 1199. A extinção das penas será certificada depois do trânsito em julgado desta decisão. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria. Período de afastamento cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Tempo de serviço retroativo. Diferenças remuneratórias. Progressão/Promoção na carreira. Dispositivo legal não examinado pelo acórdão combatido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de diferenças salariais pagas a menor, retificação de seus assentamentos funcionais decorrente do reconhecimento de progressão na carreira de analista legislativo, abono permanência e de férias não concedidos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qual se apontam irregularidades na gestão da Fecomércio/MG, SESC/MG e SENAC/MG, uma vez que seus dirigentes, em proveito próprio, teriam participado de fraude em contratação de obras e aquisição de imóveis, com superfaturamento que perfaz o prejuízo de mais de R$ 14 milhões — conforme acórdão 1555/16 do TCU — desvio de verbas, contratações irregulares, ameaça a testemunhas e adulteração e destruição de documentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Afastamento cautelar do réu de cargo público. Apelo raro voltado contra acórdão estadual que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Razões do especial que dizem respeito, tão somente, ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Na espécie, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Decisão da corte local em desarmonia com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão.

1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 20, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.

1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Retorno de prefeito afastado ao cargo. Lesão a um dos bens tutelados. Adequação.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Afastamento de prefeito do cargo por 180 dias. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção em execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeito. Prorrogação do prazo por mais 180 dias. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 20. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na espécie. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, quanto à irresignação do ora agravante em face do conhecimento do recurso especial do Ministério Público Federal, impende destacar que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que limitou o afastamento da função pública ao prazo de 120 dias, a partir da publicação do acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Aquisição e distribuição de medicamentos sem prévia licitação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 28. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do ato ímprobo e do elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Prefeito. Afastamento temporário. 90 dias. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/05/2019. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J M A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deferiu o afastamento provisório do cargo de prefeito de Barra Mansa, sem prejuízo de sua remuneração, a contar de sua intimação e durante todo o curso do processo, bem como a indisponibilidade de seus bens. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação dos acórdãos proferidos na instância recursal ordinária. Ausência de contradição interna a ser sanada. Dosimetria. Petição inicial em que o parquet autor especificou cada uma das penas que desejava fossem impostas ao réu. Ausência de pedido expresso quanto à sanção consistente na perda do cargo. Corte regional que invoca o princípio da adstrição ao pedido para afastar a imposição dessa última penalidade. Dispositivos suscitados no recurso ministerial que não contêm comando capaz de refutar a tese assim adotada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O exame do Recurso Especial em questão depende da apreciação das exigências contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município Recorrido (Lei Complementar Municipal 003/2001) e no Edital que regulamentou o recurso prestado pelo recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II e III, e 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168. Anulação parcial do pad em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do pad. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do Lei 8.112/1990, art. 168; da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 20, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Areia. Extração. Licenciamento. Vantagem patrimonial indevida. Configuração. Cargo público. Nomeação. Reiteração. Instrução processual. Prejuízo. Reconhecimento. Função pública. Exercício. Agente político. Afastamento. Manutenção. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar. Proibição do exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, paragráfo único. Cabimento.

«Evidenciada a relação espúria entre o agravante, na época Vice-Prefeito de Viamão, e o sócio da Goufe Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, com vistas à edição de provimento normativo - Decreto Executivo 066/2011 - , mediante obtenção de vantagem patrimonial indevida, para fins do retorno do licenciamento para a extração de areia no município de Viamão, conforme as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além do mais, o êxito do empreendimento ilícito, tendo em vista a edição do novo decreto Executivo, com a ressalva em favor da Goufe LTDA - ME. De outra parte, o afastamento do recorrente da gestão pública, em razão da probabilidade de interferência na prova e sobre os demais demandados, com base nas relações políticas, confirmadas pelos exercícios de cargos em comissão no Governo do Estado; e de forma irregular, pois depois da vedação judicial, na Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a indicar a falta de compromisso com os princípios da administração pública. Assim, presente o perigo de dano à Administração, a legitimar a manutenção do afastamento cautelar do recorrente do exercício da função pública, com base na segurança da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do e. STJ e TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual, impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo; b) no que tange ao afastamento cautelar do agente público, consoante entendimento adotado por esta Corte Superior, este somente pode ser determinado durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos dispositivo supracitado, em situações excepcionais e por prazo determinado, nas quais, mediante fatos incontroversos, existam provas de que o agente esteja dificultando a instrução processual, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual, impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo; b) no que tange ao afastamento cautelar do agente público, consoante entendimento adotado por esta Corte Superior, este somente pode ser determinado durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos dispositivo supracitado, em situações excepcionais e por prazo determinado, nas quais, mediante fatos incontroversos, existam provas de que o agente esteja dificultando a instrução processual, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Primeira Turma deste Tribunal já se pronunciou no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos se dá a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20; b) é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que discuta aspectos de admissibilidade, tal como a tempestividade do recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Pretensão de afastamento imediato do agravado do exercício do cargo público que ocupa. Descabimento. Hipótese excepcional prevista no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único não caracterizada. Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada. Questão preclusa com a sentença condenatória. Necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória. Arts. De Lei não prequestionados, os quais, ademais, não guardam pertinência com o tema. Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1225295/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011; REsp 1184973/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1134461/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010. ... (Continua)

33 - TJMG Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, § único. Medida excepcional. Necessidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de agente público do exercício de suas funções. Medida excepcional. Ausência de provas de obstrução da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame. Súmula 07/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo, no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute se há necessidade de afastamento cautelar do agente político até a solução definitiva da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como conhecer do recurso no que toca à alegada violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a alegação do agravante quanto à suposta ofensa à coisa julgada, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Acusação de cometimento de ato de improbidade administrativa. Afastamento cautelar da Chefe de Suprimentos da Prefeitura Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, a Chefe de Suprimentos possa abusar do poder que lhe foi concedido para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sentença condenatória. Cassação da aposentadoria. Medida que extrapola o título executivo. Descabido efeito retroativo da sanção de perda da função pública.

«1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. ... (Continua)

42 - STJ Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.

«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, determinada pelo Tribunal a quo, no seio da ação penal 2007.70.09.001531-6, da 1ª Vara Federal de de Ponta Grossa/PR.... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Investigação. Afastamento cautelar do Prefeito Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Excepcionalidade justificada no caso dos autos, ante a notícia de pressão da defesa sobre testemunhas ouvidas na fase policial. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, o Prefeito possa abusar do poder inerente ao mandato eletivo para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de indicação de dispositivo considerado violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Necessidade de afastamento do servidor público recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido da Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ibama, com base na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pedido concedido para apenas para que o agravado seja proibido de nomear a esposa para o desempenho de qualquer função pública perante o Poder Executivo do Município de Taubaté. Tentativa do Ministério Público de ver exonerada a primeira dama de Taubaté de seu cargo não remunerado de Presidente do Fundo Social de Solidariedade local, sob alegação de que na prática desempenha funções de Diretora do Departamento de Ação Social do Município. Descabimento. Medida acautelatória prevista em lei considerada prematura em sede de antecipação de tutela, à míngua de uma ampla dilação probatória. Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Ausência dos requisitos que ensejariam o afastamento, «in limine, do cargo, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente após a cognição exauriente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Acórdão assentado em fundamento jurídico equivocado. Afastamento cautelar do cargo. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra Deputados Estaduais e servidores da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de improbidade administrativa por fraude a licitação, além de desvio e apropriação indevida de recursos públicos por emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes e irregulares. ... (Continua)

47 - STJ Ms individual. Demissão de servidor público. Ação de anulação do pad. Tutela liminar cautelar no trf. Ação posteriormente julgada improcedente em 1o. Grau. Apelação recebida no duplo efeito. Não restauração da eficácia da liminar cautelar em agravo no trf. Extinção da medida cautelar incidente no trf. Demissão por ato de improbidade. Mitigação do poder administrativo de demitir sob tal fundamento. Exigência de sentença judicial transitada em julgado (Lei 8.429/92, art. 20). Relator vencido neste ponto. Ordem denegada, com a ressalva das instâncias ordinárias.

1 - O efeito suspensivo da apelação da sentença de improcedência de Ação Ordinária Anulatória que visara a desconstituir procedimento administrativo sancionador, não restabelece por si só a eficácia de tutela liminar antes deferida no Tribunal, em Medida Cautelar Incidental (MCI) em Agravo de Instrumento, para obtenção de suspensão de ato demissional, aliás posteriormente extinta na própria Corte de Justiça. Alegação rejeitada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/92. Suspensão de direitos políticos. Multiplicidade de condenações. Somatório das penas. Trânsito em julgado. Art. 20, Lei 8429/92. Princípios constitucionais. Razoabilidade e proporcionalidade. Detração. Lei 7.210/84, art. 11. Embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (Lei 8.429/92, art. 20), deve observar as disposições encartadas na Lei 7.210/84, art. 11.... (Continua)

49 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)