1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Parte autora alega ser portadora de cardiopatia grave, que não foi comprovada - Insuficiência dos documentos acostados aos autos para o deslinde do feito - Documentos juntados com os embargos declaratórios são extemporâneos e não podem ser apreciados - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo. ... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -
Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 48), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. ... ()
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6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E INTERPRETAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição no acórdão, apontando que a decisão diverge de sua interpretação e da jurisprudência. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que rejeitou seu agravo de instrumento. O embargante alega obscuridade no acórdão, sustentando que este deixou de reconhecer o risco de lesão grave e de difícil reparação, e pleiteia a reconsideração da matéria. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que permitiu a penhora de 30% do valor bloqueado, questionando o entendimento adotado. A embargante argumenta que, conforme precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis. ... ()