Lei 10.826/2003, art. 12 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Redutora. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Ingresso em domicílio sem mandado. Crime de receptação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. Alegada ilicitude das provas produzidas nos autos. Violação de domicílio supostamente baseada em mera denúncia anônima. Existência de fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Violação de domicílio. Consentimento de morador. Hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação aos arts. 241, 242, 243, 245, 246 e 302, todos do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido pela defesa nas razões do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Autorização do morador não impugnada. Óbice da súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E PORTE DE ARMA (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE POR CRIMES CONTRA A VIDA E HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESTES A SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

18 - STJ Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mesmos fundamen tos do Decreto primevo. CPP, art. 312. Gravidade em concreto das condutas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28; DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12; DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; DE ABRANDAMENTO DO REGIME; DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, no total de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime semiaberto. Pleiteia a Defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; a redução da pena base ao mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao Segundo Apelante quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 12; a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Posse de munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, «[o] crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa (AgRg no HC 821.195/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 30/8/2023).... (Continua)

22 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 70. Não cabimento da ação revisional. Em verdade, pretende a defesa mero reexame de fatos e provas. O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito menos de prova nova. O conjunto probatório - testemunhal, documental e pericial - formou o alicerce do juízo de reprovação e não a denúncia anônima. A harmônica narrativa dos policiais dá conta de que foi apreendido em poder do réu entorpecente variado ¿ maconha e cocaína ¿ além de uma arma de fogo municiada, sendo certo que a destinação da droga restou evidenciada pela apreensão de diversidade de entorpecente e sacolés plásticos vazios para endolação. As provas testemunhal, documental e pericial constituíram o alicerce do juízo de reprovação e não a denúncia anônima. Condenação lastrada em depoimentos coligidos sob o crivo do contraditório. Inexistência de violação de domicílio. Ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas se sustenta em fundadas razões, pois o réu já estava na posse de drogas quando surpreendido pelos policiais ainda do lado de fora da moradia. Ausência de atipicidade temporária da conduta do réu em relação ao crime da lei de armas, em razão de vacatio legis, uma vez que a arma apreendida era de marca e fabricação indeterminada, com numeração raspada, não suscetível, pois, de registro e regularização, eis que patente a origem ilícita da arma Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção ativa. Absolvição ou desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco reiteração delitiva. Agrava nte já responde pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de munição. Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO Lei 11.343/2006, art. 33 E Lei 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, que foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 33, c/c §4º da Lei 11.343/2006, e a 01 (um) ano de reclusão e 10 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material, regime prisional aberto. O réu foi absolvido da imputação relativa ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Substituição da PPL por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Argui questões preliminares relativas à quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição, investindo contra os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrância. Justa causa caracterizada. Prova considerada lícita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Munições encontradas no contexto do tráfico de drogas. Efetiva lesividade da conduta. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo e munições. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do concurso formal. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal contida no CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus (AgRg no HC 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo e comércio ilegal de armas. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial em todos os bens apreendidos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Conhecimento dos primeiros embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados. Recurso em habeas corpus não conhecido, supressão de instância. Matéria não aprecida na origem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Anulação da sentença. Não ocorrência. Pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Recurso ministerial requerendo o afastamento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Com razão o Parquet. O réu não assumiu que tinha conhecimento da origem ilícita da arma, nem mesmo confirmou a posse do artefato. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e aplicada a fração de 1/6 pela reincidência, aquieta-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 20 dias-multa, mantido o regime prisional fixado na sentença. Recurso provido.

40 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 677 DIAS-MULTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA POLICIAL - ABORDAGEM POLICIAL FEITA AO ACUSADO SOMENTE APÓS ELE DISPENSAR AS DROGAS AO VER A VIATURA POLICIAL - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 0,4G DE CANNABIS SATIVA L, 3,7G DE COCAÍNA E 1,3G DE CRACK ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECARIEDADE DAS PROVAS QUE IMPEDE UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELADO POR ESTE CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no réu, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa. Razão não lhe assiste. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem feita ao acusado somente se deu após a guarnição ter observado ele se desfazer do material quando viu a viatura. Assim, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Art. 180, caput e art. 311, caput, ambos do CP; Lei 10.826/03, art. 12; e Lei 11.343/06, art. 34. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 67 porções de cocaína, pesando 46,8 gramas; 43 porções de crack, com peso de 10,7 gramas; 28 porções de maconha, com massa de 98,5 gramas; 7 porções de MDMB-4EN-PINACA, pesando 0,9 gramas; 5 frascos contendo lança-perfume, com aproximadamente 40 mililitros; 3 porções de metanfetamina, pesando 1,08 gramas; e 12 projéteis para arma de fogo de uso permitido que, sopesados aos depoimentos dos policiais, apontam para a prática dos crimes contra a saúde pública e contra a segurança pública. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Crime de posse de projéteis para arma de fogo de uso permitido que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes - Condenações mantidas. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/03, art. 12) - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI DE ARMAS.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE THALISON. RECURSO DE LUIZ FERNANDO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput.

48 - TJSP Correição parcial. Investigação que apura delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.  Pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se caracteriza como erro de procedimento passível de ensejar o manejo da correição parcial. Decisão que entendeu necessária a requisição almejada através de solicitação de instauração de Inquérito Policial à Autoridade Policial, em expediente apartado. Ainda que inexista investigação em trâmite quanto a «eventuais roubos de motocicletas, nada obsta que o corrigente atinja seu objetivo - ou seja, intenção de buscar o contexto da aquisição do material bélico pelo denunciado - mediante expediente próprio, através de requisição à autoridade policial. Ausência de qualquer ato tumultuário ou manifesto prejuízo à acusação. Correição parcial indeferida.

49 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO

(corréu Breno): reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal - pena em abstrato considerada - acolhimento parcial, apenas no tocante ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento - fluência de tempo suficiente entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - exame de mérito prejudicado quanto a esse crime - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de prova ilícita. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)