Lei 10.826/2003, art. 12 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das provas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado/TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 15/08/2022) (AgRg no HC 918.408/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024).... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias concretas vinculadas a tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de us permitido e com numeração suprimida. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita de flagrante delito. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, por duas vezes, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 12, c/c arts. 29 e 69, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Desclassificação para delito de furto incabível - Crime cometido grave ameaça, causando temor à vítima. Majorante corretamente reconhecida. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos. Violação aa Lei 10.826/03, art. 12 - Delito de perigo abstrato- Incolumidade pública tutelada. Dosimetria. Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal para ambos os delitos - Fase derradeira - Acréscimos sucessivos de um terço (concurso de agentes) e de um sexto (concurso formal - roubadores que, em uma única ação, subtraíram bens de duas vítimas). Cúmulo material - Penas dos delitos somadas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir e ressocializar. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MODIFICADA.

José Robert Costa Soares foi condenado a 02 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Sentença condenatória/absolutória - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Local em que realizadas as buscas que pertencia à propriedade do acusado - Preliminar de nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz - Inocorrência - O art. 399, parágrafo 2º, do CPP constitui mera recomendação e comporta exceções, como no caso em análise, cuja juíza que encerrou a instrução se promoveu para comarca distinta, razão pela qual outro magistrado sentenciou o feito - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas e petrechos apreendidos para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Imperiosidade da condenação também pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - Comprovação da autoria e materialidade delitiva - Readequação da pena imposta - Fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimo legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regimes fechado e semiaberto adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos perpetrados, com o quantum da reprimendas impostas, com os maus antecedentes e a reincidência do réu e, ainda, com os tipos de pena previstos em cada delito infringido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização do réu - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, de fixação do regime inicial aberto - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada ainda pela confissão do réu - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas - Artefatos localizados em contexto de investigação do réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, delito pelo qual ele restou condenado definitivamente - Elevado grau de reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Readequado o patamar de aumento impingido à pena-base para 1/6, mais condizente, diante da incidência de uma única circunstância judicial negativa - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso parcialmente provido

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente busca a desconstituição da decisão condenatória, alegando nulidade das provas e necessidade de readequação da reprimenda. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas obtidas na abordagem policial são nulas; (ii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é possível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir. 1.A alegação de nulidade das provas foi rechaçada, uma vez que a abordagem se deu em razão de fundadas suspeitas. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação. 3. A revisão da dosimetria é necessária, com compensação da reincidência com a confissão. IV. Dispositivo e tese. 1.Ação parcialmente procedente, com a readequação das penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. 2.Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se configura. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Revisão da dosimetria das penas de rigor". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Defesa requer a seja atenuada a pena pela confissão; reconhecimento do concurso formal; regime menos gravoso. Autoria e materialidade bem estabelecidas. Confissão parcial com compensação das atenuantes da confissão e reincidência em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de confissão em relação ao delito de Ameaça. Superveniência de novo entendimento do C. STF, no Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral (Tema 506), sobre o crime guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas. Regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput. NEGADO PROVIMENTO ao recurso Defensivo, contudo, de ofício, fixado o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto, considerando-se que a pena privativa de liberdade é apenas de detenção, fixando a pena do apelante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, como incurso nos delitos dos arts. 147, caput, do CP, e Lei 10826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, e à sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos da Lei 11343/2006, art. 28, caput, mantendo-se no mais a r. sentença prolatada, tal como lançada.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interpostos pela defesa dos apelantes GUILHERME PROCÓPIO DEOLINDO e EDSON CARLOS FERNANDES contra a r. sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou Guilherme à pena de 5 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, ambos em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados pelo art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II e pela Lei 10.826/2003, art. 12. A defesa de Guilherme pleiteia a absolvição diante da configuração do crime impossível e aplicação da consunção entre o delito de posse irregular de arma de fogo e o crime de roubo. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a fixação de regime mais brando. Edson, na condição de terceiro interessado, requer a restituição da motocicleta apreendida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO.

Sebastião foi condenado a um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e um (1) ano e seis (6) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de vinte e quatro (24) dias-multa, por receptação e posse irregular de munições e silenciador. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Superveniência da sentença. Matéria prejudicada. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegada ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Revisão da dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e receptação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração de argumentos já analisados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação aos Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 61 e CPP, art. 155. Incidência das súmulas 283, 284 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7 e 284 STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, em concurso material (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade.  Cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização e apreensão das substâncias ilícitas - cocaína e maconha -, arma e munições. Diligências precedidas de detalhada e exitosa investigação policial, iniciada para apuração da veracidade de denúncias que apontavam o apelante como responsável pelo tráfico de drogas na região. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, balança de precisão, dinheiro, além de arma de fogo e munições, tudo sob responsabilidade do acusado. condenação mantida.     

31 - TJSP Habeas Corpus - Crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, c/c art. 69 do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e substituição por medida cautelar diversa- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

32 - TJSP Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput, e lei 10.826/2003, art. 12. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fatos novos apurados - dados extraídos do celular apreendido - indicam, a priori, reiteração criminosa e alteraram a situação fática considerada quando do flagrante. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

33 - TJSP Habeas corpus. lei 10.826/03, art. 12, caput, art. 180, caput, art. 311, § 2º, iii, e art. 308, c/c 69, todos do CP. impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente e que praticou os crimes em pleno cumprimento de pena no regime semiaberto. Circunstâncias pessoais do agente que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

34 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Revogação do cárcere cautelar. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, fixando-se o regime aberto e deferindo-se o recurso em liberdade. Perda do objeto. Writ prejudicado

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado por cinco vezes e posse ilegal de munição. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de munição. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde pública. Revogação de prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ausência de necessidade e adequação da medida. Réu primário.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Pet no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude de provas. Reiteração de pedido. Matéria objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta corte. Impossibilidade de nova análise. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e da contravenção penal referente ao jogo do bicho, em concurso material (Lei 10.826/03, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 58, na forma do CP, art. 69). Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de ilicitude da prova. No caso em tela, tem-se uma situação de encontro fortuito de provas, o que se mostra lícito nos quadros do processo penal. 2. Questão referente ao acordo de não persecução penal que se mostra preclusa. Promotor de justiça que, quando do limiar da relação processual, expressamente ofereceu manifestação fundamentada pelo não oferecimento de proposta. Defesa que deixou de prontamente provocar a manifestação do Chefe do Ministério Público (art. 28, parágrafo 14, do CP). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento e pela contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

42 - TJSP Lei de Tóxicos e Estatuto do Desarmamento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade processual consistente na ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem do acusado. Acolhimento pelo C. STJ, no julgamento do HC 905.339/SP. «Stare decisis". Mérito prejudicado. Apelo provido

43 - TJSP POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE RIGOR.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares que o detiveram em flagrante e apreenderam munições que trazia consigo e possuía em sua residência. Potencialidade lesiva das munições apreendidas comprova pelo exame pericial. Nada obstante a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível a absorção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, excepcionalmente, em observância aos limites da insurgência ministerial, reconhecida a prática de crime único, no caso, a infração mais grave (Lei 10.826/03, art. 14). Impossível o reconhecimento da insignificância, por se tratar de crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o réu se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se o fato de o acusado encontrar-se na posse de munição, o que levou a sua condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, praticado no mesmo contexto do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO.

Recurso do MP pleiteando a condenação. POSSIBILIDADE. Apreensão de duas munições, eficazes em seu mecanismo de disparo. Não configurada a atipicidade. A conduta está prevista em lei. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Cabível a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Imposto o regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DADO PROVIMENTO AO APELO para condenar o apelado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, nos moldes do Acórdão.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)