CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 77 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Execução de título extrajudicial. Constrição de ativos em conta-corrente. Intimação do interessado. Comunicação encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. Inobservância do dever de atualizar o endereço. Art. 77, s V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, analisando o acervo fático probatório do processo, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. No entanto, a comunicação do ato processual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu dever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art. 77, V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente não conhecida. Oposição de embargos de terceiro. Cumprimento de decisão jurisdicional. Interposição de agravo de instrumento. Comportamento contraditório não configurado. Dúvida acerca da anuência à decisão impugnada. Preclusão lógica afastada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em 16/08/2022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Proporcionalidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica, para fixação das astreintes, a limitação prevista no CPC/2015, art. 77, § 5º. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não cumprimento do comando judicial. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. Improcedência. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Extinção do processo por abandono da causa - Necessidade de intimação pessoal da parte autora cumprida - Endereço não atualizado - Carta registrada devolvida - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo desprovido.

1 - Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação da multa, não há que se falar em violação a CF/88, art. 93, IX, o qual não exige que o julgador rebata, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do litígio, como no caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação válida. Irregularidade da representação processual do réu. Intimação pessoal no local em que concretizada a citação. Alteração do endereço não informada. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Depositário infiel. Multas. CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 161. Manutenção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Solicitação de dados. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Precedente. Multa. Natureza coercitiva. Seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora. Fase de execução. Impertinência. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Questão de ordem. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Responsabilidade civil. Superveniente extinção voluntária da pessoa jurídica recorrente. Incapacidade processual da parte. Intimação. Vício não sanado. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do CPC/2015, art. 76. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (CPC/2015, art. 77, V), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência. Reconsideração. Regularização da representação processual. Mandado de intimação postal ao autor. Mudança de endereço. Ausência de informação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e o seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Precedentes.... (Continua)

21 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo CPC/2015, art. 77, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court ; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1021, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

22 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Astreintes. Imposição a terceiro que não figura como parte no litígio. Banco depositário de valor pago a título de verba sucumbencial. Determinação judicial de retificação dos dados constantes da respectiva guia de pagamento. Recalcitrância do banco. Contempt of court. Possibilidade de sancionamento pecuniário pelo então vigente CPC/73, art. 14 (CPC/2015, art. 77).

1 - Não se conhece de recurso especial no qual se alega ofensa a dispositivo de lei que não contenha comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão. Alegação de cobrança indevida. Exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 77. Utilidade da prova. Verificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária, para análise da controvérsia acerca da alegada cobrança indevida das mensalidades, a exibição dos documentos relativos aos cálculos e tabelas dos valores cobrados pela operadora de plano de saúde para fixação do prêmio aos funcionários aposentados. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Alegações genéricas de omissão. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão guerreada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 10.000,00. Recurso da requerida. Aplicação da sanção que demanda prévia advertência. Inteligência do CPC/2015, art. 77, § 1º e CPC/2015, art. 772, II. Tendo em vista que o douto Juízo não advertiu previamente o agravante acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor o seu afastamento. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. ... (Continua)

29 - TRF4 Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.

«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (CPC/2015, art. 77, caput, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 79). ... (Continua)

30 - TJAP Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - Agravo de Instrumento - Matéria não deduzida nos embargos anteriormente opostos - Recurso que não esgotou todas as eventuais falhas no acórdão embargado - Preclusão - Reiteração dos embargos, por via de novos embargos, considerada inovação recursal - Descabimento - Inobservância dos deveres de lealdade e probidade - Caráter procrastinatório - Imposição de multa - CPC/2015, art. 77; art. 80, II, IV, VII; art. 81; e, art. 1.026, § 2º - Embargos não conhecidos, com a condenação da embargante no pagamento de multa fixada em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal - R$ 98.758,85 - julho/2016.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mandado de intimação postal ao autor para que promovesse o andamento do feito. Mudança de endereço não comunicada nos autos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados. Renúncia de poderes. Intimação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Transcurso do prazo in albis. Recorrentes não mais instaladas no endereço constante nos autos. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Intimações válidas. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, em face da renúncia ao mandato, pelos advogados da agravante, após a interposição do Agravo interno, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/2015, art. 76, quedando- se inerte, conforme certificado nos autos. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Análise de enunciado de Súmula. Não se equipara a conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Afronta ao CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Renúncia ao mandato. Oportunidade de correção. Inércia. Não conhecimento.

1 -Compete à parte declinar seu endereço, bem como mantê-lo atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 77, V e VII. ... (Continua)

44 - STJ Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de não manifestação do tribunal sobre pontos essenciais para o julgamento. Violação não configurada. Embargos de declaração visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos as disposições legais. Irresignação do embargante. Inviabilidade do recurso. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 77, IV e VI, §§ 2º e 7º. Necessidade de análise e interpretação das Portarias da sds/PE 3.338, de 8/9/2014 e 3.546, de 6/10/2016. Não equivalência à Lei. Inviabilidade. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

«I - Com relação à indicada violação do CPC/2, art. 1.022, II.015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.

«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). ... (Continua)

46 - STF Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Prevenção. Preclusão (art. 67, § 6º, RISTF). Instauração do procedimento revisional (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 110, ambos do RICNMP). Demais questões de mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno de que se conhece, em parte, para, quanto a essa parte, a ele se negar provimento. Incidência do art. 1.021, § 4º,.

«1. A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. Inteligência do RISTF, art. 67, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.

... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)