CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 77 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Maria Cicera Cavalcanti contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Itaú Unibanco S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 80/2015 do INSS, que limita a taxa de juros a 2,14% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 2,14%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,31% se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 80/2015 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Eceli Benedito dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que limita a taxa de juros a 1,80% ao mês. III. Razões de Decidir: Os contratos preveem taxa de juros mensal de 1,78 e 1,80%, conforme a normativa, sendo que a taxa de juros apontada pela parte se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 28/2008 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Celio Gomes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 146/2023 do INSS, que limita a taxa de juros a 1,97% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,97%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,14% refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 146/2023 do INSS, art. 12, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a Requerida, «relativamente à conta WhatsApp +55 51 9524-8001, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, e; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC/2015, art. 77, IV c/c § 2º e § 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada - Caracterizada a legitimidade processual da Requerida Facebook para o cumprimento da determinação, pois é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil - Previsão legal expressa que permite a determinação de multa por ato atentatório (CPC, art. 774, V), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis - Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela Requerida - Descabido o fornecimento daquele dado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para perpetrar a fraude contra o Auto... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de transações em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Suspensão das cobranças. restabelecimento do limite do cartão. Multa cominatória mantida. Agravo não provido.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das multas impostas por descumprimento e por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir. 3. A operadora não apresentou documentos atuais que comprovem o cumprimento da liminar, justificando a aplicação das astreintes. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi considerada inadequada em seu valor original, sendo reduzida para 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 77, § 2º. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes é justificada pela falta de comprovação do cumprimento da liminar. 2. A multa por ato atentatório deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, incidindo sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, e § 2º... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exigir contas - Extinção do processo por abandono da causa - Necessidade de intimação pessoal da parte autora cumprida - Endereço não atualizado - Carta registrada devolvida - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada por erro do sistema eletrônico. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança - Determinação de recolhimento das custas processuais - Não atendimento - Intimação pessoal determinada - Oficial de Justiça certificou que, segundo informações da genitora do autor, ele não mais reside no endereço declinado nestes autos - Dever processual da parte de informar nos autos sua mudança de endereço e manter atualizado seu cadastro (CPC/2015, art. 77, V e VII) - Descumprimento verificado, cuja sanção prevista é a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos do processo (CPC/2015, art. 274, par. único) - Não cumprimento do comando judicial - Extinção do feito, nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC - Denegação da ordem - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6, § 5º

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Elda Souza contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (17 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (11 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanciada no abandono da causa, na forma do, III do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Extinção do processo por abandono da causa - Necessidade de intimação pessoal da parte autora cumprida - Endereço não atualizado - Carta registrada devolvida - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - Agravo de Instrumento - Matéria não deduzida nos embargos anteriormente opostos - Recurso que não esgotou todas as eventuais falhas no acórdão embargado - Preclusão - Reiteração dos embargos, por via de novos embargos, considerada inovação recursal - Descabimento - Inobservância dos deveres de lealdade e probidade - Caráter procrastinatório - Imposição de multa - CPC/2015, art. 77; art. 80, II, IV, VII; art. 81; e, art. 1.026, § 2º - Embargos não conhecidos, com a condenação da embargante no pagamento de multa fixada em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal - R$ 98.758,85 - julho/2016.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência. Reconsideração. Regularização da representação processual. Mandado de intimação postal ao autor. Mudança de endereço. Ausência de informação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e o seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência de recursos para o recolhimento das despesas processuais. Descabimento. Agravante deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, descumprindo, ainda, os deveres impostos pelo CPC/2015, art. 77. Ausência de apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de gratuidade. Conjunto probatório infirma a declaração de pobreza subscrita pela recorrente. Recolhimento das custas e do preparo devido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Execução de título extrajudicial. Constrição de ativos em conta-corrente. Intimação do interessado. Comunicação encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. Inobservância do dever de atualizar o endereço. Art. 77, s V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, analisando o acervo fático probatório do processo, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. No entanto, a comunicação do ato processual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu dever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art. 77, V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Procedimento de expedição de alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, descumprindo, ainda, os deveres impostos pelo CPC/2015, art. 77. Ausência de apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de gratuidade. Recolhimento das custas e do preparo devido. RECURSO DESPROVIDO, com observação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. VALOR DA MULTA DO CPC/2015, art. 1021, § 4º APLICADA AO EXECUTADO. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o reclamante/exequente transcreveu apenas os trechos do dispositivo do acórdão da ação rescisória (fls. 315), proferido pela SDI-2 do TRT, e do acórdão dos embargos de declaração em agravo interno, proferido pelo Órgão Especial desta Corte (fls. 316), quando deveria ter transcrito o acórdão do último agravo de petição, na parte em que se manifestou expressamente sobre os referidos acórdãos que a parte entende que lhe garantiram o direito. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2.

31 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente não conhecida. Oposição de embargos de terceiro. Cumprimento de decisão jurisdicional. Interposição de agravo de instrumento. Comportamento contraditório não configurado. Dúvida acerca da anuência à decisão impugnada. Preclusão lógica afastada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em 16/08/2022. ... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo CPC/2015, art. 77, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court ; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1021, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, em face da renúncia ao mandato, pelos advogados da agravante, após a interposição do Agravo interno, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/2015, art. 76, quedando- se inerte, conforme certificado nos autos. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Depositário infiel. Multas. CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 161. Manutenção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Solicitação de dados. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Precedente. Multa. Natureza coercitiva. Seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora. Fase de execução. Impertinência. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Questão de ordem. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Responsabilidade civil. Superveniente extinção voluntária da pessoa jurídica recorrente. Incapacidade processual da parte. Intimação. Vício não sanado. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do CPC/2015, art. 76. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (CPC/2015, art. 77, V), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Desídia do autor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 77, V, CPC/2015, art. 240, § 2º, e CPC/2015, art. 319, II, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal. Acórdão recorrido pela inadequação da via processual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei não prequestionados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, IV, § 2º; CPC/2015, art. 509; CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CPC/2015, art. 803; e CPC/2015, art. 313, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.

1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mandado de intimação postal ao autor para que promovesse o andamento do feito. Mudança de endereço não comunicada nos autos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Violação de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Violação de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)