CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de doze salários mínimos, e a condenação da ré como litigante de má-fé. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação. ... (Continua)

6 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Versa a hipótese ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, em que pretende a exequente receber valor proveniente de acordo celebrado entre as partes. 2. Prescrição intercorrente. 3. Acordo firmado entre as partes que restou inadimplido desde 30/08/2006, tendo a exequente informado tal circunstância nos autos apenas em 22/02/2016, ou seja, quase 10 anos depois, permanecendo inerte por todo o período, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, CC/2002. 4. Pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do apelo.¿.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) nulidade do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41651

Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385/STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81 . Fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida, condenando-se a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que alude a temas como o abandono da área por parte da ré ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de usucapião - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Irresignação improcedente quanto ao mais - Inverossímil a alegação do autor no sentido de que teve sua posse turbada em razão da construção de muro por parte da ré - Fotografias juntadas aos autos com a contestação, não impugnadas, demonstrando a preexistência do muro, a quebra parcial para a abertura de passagem entre o imóvel do autor e a área objeto do interdito, e a ulterior reconstrução do mesmo muro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II).

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de reparação por dano moral, além de condenar a autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o débito impugnado pela autora é inexigível, considerando sua alegação de inexistência de contratação; e (ii) avaliar a caracterização da litigância de má-fé e a adequação da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), inverte o ônus da prova em razão da hipossuficiência, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação (CDC, art. 6º, VIII). (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de proposta de adesão assinada e fotografia da consumidora nas dependências da administradora do cartão, além de faturas que evidenciam a utilização e pagamentos parciais, conduta incompatível com hipótese de fraude. (iii) O envio do cartão ao endereço da autora reforça a legitimidade da contratação, sendo desnecessário documento formal de entrega diante da coerência dos demais elementos probatórios. (iv) A litigância de má-fé resta configurada, pois a autora sustentou em juízo fato contrário à inequívoca realidade, alcançada pelos documentos trazidos ao feito, a evidenciar alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). (v) A multa de 5% sobre o valor da causa é proporcional e adequada à conduta processual da autora, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)

19 - TJSP      

A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O primeiro recurso foi distribuído em 06.11.2024 e o segundo em 09.11.2024. Ambos os recursos foram julgados providos inicialmente. Não houve justificativa ou requerimentos pelo agravante. Manifestação somente após informações prestadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULATÓRIA - AIIM - ICMS - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE, FESP -

Cumprimento de sentença em ação anulatória de ICMS, em que a parte autora fora condenada e houve o bloqueio de valores/depósito integral da quantia devida à FESP - Extinção do incidente, nos termos do CPC, art. 924, II - Discussão em torno de apresentação de novos cálculos pela PGE, antes do decreto de extinção, e da condenação da FESP a pagar a sucumbência, bem como ser condenada por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e 81) - Questão já pacificada no feito - Procurador do Estado que apenas exerceu o direito de atuação judicial, dentro dos limites processuais admitidos pela legislação, tanto é que houve a satisfação do crédito, sem a necessidade de aplicação da referida tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ, REsp. Acórdão/STJ) e mencionada pela FESP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Empréstimos consignados. Inconformismo das partes. ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie), endereço de IP, hora de acesso e dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Imposição de multa de 6% (seis por cento) sobre o valor atribuído à causa, como arbitrado em primeiro grau. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao apelado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança do seguro garantia mecânica; (f) cobrança irregular de IOF; (g) repetição de indébito de forma dobrada; (h) ausência de litigância de má-fé. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Laide de Lourdes Cardoso Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar o cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir: Pedido de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do mérito. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a pretensão indenizatória da autora. A conduta da autora foi considerada de má-fé, tentando alterar a verdade dos fatos e buscando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A má-fé processual implica em penalidade conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 4º; art. 1.012, caput. Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028273-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22.11.2022... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) direito à concessão da justiça gratuita; (b) regularidade da representação processual, sendo desnecessária a juntada de nova procuração; (c) inexistência de litigância de má-fé; (d) determinação indevida do MM. Juiz de primeiro grau de expedição de ofício à OAB. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de falha na prestação de serviços, pois o autor se beneficiou dos contratos, com o transferência de valores para a sua conta; (b) ausência de má-fé da ré, mesmo levando-se em conta a conclusão da perícia de falsidade das assinaturas; (c) necessária compensação de valores do contrato 22-65390/12001; (d) repetição de indébito indevida; (e) dano moral não configurado. Apelou de forma adesiva o autor, sob os seguintes argumentos: (i) litigância de má-fé da ré, a partir do reconhecimento da falsificação da assinatura do autor; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais; (iii) compensação simples dos valores, sem atualização; (iv) incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

autor apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral formulados em face do réu. ... (Continua)

34 - TST PETIÇÕES FLS. 893/911 E 942/946 DOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 0018 DESTA CORTE. DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS CASOS DE LIDE ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM.

Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST fixou, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o TEMA REPETITIVO 0018. Especificamente em relação à renúncia à pretensão formulada na ação, resultou definido que: 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. No presente caso, a renúncia foi apresentada em 25/02/2019, ou seja, antes da publicação do inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema 725, de observância obrigatória ( DJE de 13/09/2019 ), quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de modo a não configurar relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Nesse sentido, em conformidade com a decisão proferida no incidente mencionado, mantém-se a homologação do pedido de renúncia formulado pela autora. Impõe-se, porém, declarar que a aludida homologação alcançará também a tomadora de serviços, haja vista ter sido fixada a natureza unitária do litisconsórcio, «porquanto o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização". Precedente específico da SDI-1 desta Corte . Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.... (Continua)

35 - TST PETIÇÃO 168270-08/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, Relator Ministro Cláudio Brandão, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão regional publicado em 24/02/2017 . Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido . PETIÇÕES 234583-09/2019 (FLS. 898 E SEGUINTES) E 245490-00/2019. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 0018 DESTA CORTE. DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS CASOS DE LIDE ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST fixou, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o TEMA REPETITIVO 0018. Especificamente em relação à renúncia à pretensão formulada na ação, resultou definido que: 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. No presente caso, a renúncia foi apresentada em 28/02/2019, ou seja, antes da publicação do inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema 725, de observância obrigatória ( DJE de 13/09/2019 ), quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de modo a não configurar relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Nesse sentido, em conformidade com a decisão proferida no incidente mencionado, mantém-se a homologação do pedido de renúncia formulado pela autora. Impõe-se, porém, declarar que a aludida homologação alcançará também a tomadora de serviços, haja vista ter sido fixada a natureza unitária do litisconsórcio, «porquanto o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização". Precedente específico da SDI-1 desta Corte . Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. PETIÇÃO 95112/2022-9. desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pela autora . Quanto à desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pela autora, assinale-se que, neste momento processual, em que a matéria já foi devidamente examinada, não há possibilidade de desistência do pedido de renúncia anteriormente formulado, a qual, uma vez homologada, resolve o mérito da causa e extingue o processo, sendo irretratável, por configurar ato unilateral da parte, que, dada sua própria natureza, produz efeitos instantâneos. Precedente específico da SDI-1/TST . Indefere-se .... (Continua)

36 - TST PETIÇÕES 234585-06/2019 E 50563/2021-9 DOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 0018 DESTA CORTE. DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS CASOS DE LIDE ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM.

Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST fixou, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o TEMA REPETITIVO 0018. Especificamente em relação à renúncia à pretensão formulada na ação, resultou definido que: 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. No presente caso, a renúncia foi apresentada em 30/01/2019, ou seja, antes da publicação do inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema 725, de observância obrigatória ( DJE de 13/09/2019 ), quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de modo a não configurar relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Nesse sentido, em conformidade com a decisão proferida no incidente mencionado, mantém-se a homologação do pedido de renúncia formulado pela autora. Impõe-se, porém, declarar que a aludida homologação alcançará também a tomadora de serviços, haja vista ter sido fixada a natureza unitária do litisconsórcio, «porquanto o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização". Precedente específico da SDI-1 desta Corte . Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré CONTAX-MOBITEL S/A . PETIÇÃO 56304/2024-6 DO AUTOR. desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pelO autor . Quanto à desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pelo autor, assinale-se que, neste momento processual, em que a matéria já foi devidamente examinada, não há possibilidade de desistência do pedido de renúncia anteriormente formulado, a qual, uma vez homologada, resolve o mérito da causa e extingue o processo, sendo irretratável, por configurar ato unilateral da parte, que, dada sua própria natureza, produz efeitos instantâneos. Precedente específico da SDI-1/TST . Indefere-se .... (Continua)

37 - TST PETIÇÃO 245658-01/2019. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 0018 DESTA CORTE. DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS CASOS DE LIDE ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM.

Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST fixou, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o TEMA REPETITIVO 0018. Especificamente em relação à renúncia à pretensão formulada na ação, resultou definido que: 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. No presente caso, a renúncia foi apresentada em 08/02/2019, ou seja, antes da publicação do inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema 725, de observância obrigatória ( DJE de 13/09/2019 ), quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de modo a não configurar relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Nesse sentido, em conformidade com a decisão proferida no incidente mencionado, mantém-se a homologação do pedido de renúncia formulado pela autora. Impõe-se, porém, declarar que a aludida homologação alcançará também a tomadora de serviços, haja vista ter sido fixada a natureza unitária do litisconsórcio, «porquanto o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização". Precedente específico da SDI-1 desta Corte . Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré ATENTO BRASIL S/A. PETIÇÃO 74191/2022-4 . desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pelO autor . Quanto à desistência do pedido de renúncia posteriormente à sua homologação, requerida pelo autor, assinale-se que, neste momento processual, em que a matéria já foi devidamente examinada, não há possibilidade de desistência do pedido de renúncia anteriormente formulado, a qual, uma vez homologada, resolve o mérito da causa e extingue o processo, sendo irretratável, por configurar ato unilateral da parte, que, dada sua própria natureza, produz efeitos instantâneos. Precedente específico da SDI-1/TST . Indefere-se.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Apelante que, instado a recolher o preparo, afirmou havê-lo feito, juntando aos autos guia «Dare e comprovante de pagamento referente a processo outro, entre as mesmas partes, tentando induzir o juízo em erro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II) - Deserção caracterizada.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora, resultando em condenação por litigância de má-fé e multa de 5% do valor da causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alega que o Banco réu efetuou débitos automáticos em sua conta corrente, sem autorização, em favor da corré Odontoprev, e requer a devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os débitos realizados pelo Banco réu; (ii) a legitimidade passiva do Banco réu; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados pelo Banco réu são inadequados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme precedente do STJ, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é razoável e proporcional, conforme critérios adotados em casos similares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE MÁ-FÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)