CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Recurso que veicula, dentre suas pretensões, uma já acolhida pelo acórdão criticado. Aplicação da pena por litigância de má-fé pela manifesta falta de interesse recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontadas omissões do acórdão embargado. Omissões existentes. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos ora agravados. Pedido de aplicação da multa prevista no art. 264, § 2º, do RISTJ. Pleito de majoração dos honorários recursais. Improcedência dos últimos dois pedidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere à intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos ora embargados, às fls. 381-386, visto que opostos após decorrido o quinquídio legal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c danos morais. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Seguro de vida atrelado ao consórcio de veículo. Morte do consorciado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Quitação das parcelas até a data do óbito. Devidas a restituição do que foi debitado após esse evento, bem como o pagamento do prêmio. Danos morais caracterizados. Conduta negligente dos réus. Autoras, há quase oito anos, esperam o cumprimento do contrato, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada demandante. Litigância de má-fé não configurada. Requeridos apenas exerceram o seu direito de defesa. Conduta não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

5 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Parcial acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição pública da inadimplência. Relação jurídica e débito demonstrados. Prova dos autos que demonstram a existência da relação negocial e do débito. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do CPC/2015, art. 80. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Acolhimento do recurso para reduzir o valor da multa e afastar a indenização, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80 «. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019) ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação, pela pessoa jurídica, de que faria jus ao benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência. Precedente. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - É inviável alterar a convicção formada pelo Colegiado local - acerca da não comprovação da hipossuficiência, indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça -, sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é inadmitido nesta instância extraordinária, considerando o disposto no Súmula 7 desta Casa. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. 4. Não há como infirmar o entendimento estadual a respeito da ocorrência da conduta prevista no CPC/2015, art. 80, II sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, providência vedada na seara especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Não há como analisar o pedido contido na impugnação ao agravo interno - de majoração da multa imposta pela origem -, já que tal providência demandaria o prévio exame acerca da correção da sanção aplicada, o que configuraria revolvimento de fatos e provas, procedimento que não nos é autorizado na via eleita. 6. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Embargos re jeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Matéria suficientemente apreciada. Inexistência de omissão. Litigância de má-fé. Ausente. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.042, caput, todos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

16 - STJ R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 embargado. Grupo ok construcoes e incorporacoes ltda advogado. Adriano jeronimo dos santos e outro(s). Df022801 ementa processual civil. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Má-fé não configurada. Ausência de abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Incogitável aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 80. A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbênciais. Não cabimento. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. Súmula 83/STJ.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litigância de má-fé. Não verificação. Multa afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Condenação por litigância de má-Fé. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80 « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos recursais. Possibilidade de realização das publicações das decisões judiciais no referido período. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, conquanto tenha sido determinada a suspensão dos prazos recursais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, consoante disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/gp 5/2020, em virtude da pandemia de covid-19, não se impediu, nesse mesmo período, a realização das publicações e intimações.

2 - Conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do divórcio. Parte que busca questionar os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Legitimidade afastada. Ausência de interesse processual e falta de utilidade na declaração de nulidade. Possibilidade de questionamento por outras demandas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 80. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, conforme previsão nas Súmulas 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Litigância de má-fé. Ausência. Honorários recursais incabíveis. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.

1 - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. MULTA DO CPC/2015, art. 80, III. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração da desistência nos embargos de declaração no recurso especial. Desistência homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que aprecia tão somente o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela recorrida, se este era o único recurso que ainda se encontrava pendente de julgamento nesta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência similitude fática entre os arestos em confronto. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 80. Agravo interno desprovido.

«I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de decisão, determinando novos cálculos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Alegação de omissão quanto a todos os fundamentos expressos do acórdão recorrido. Inexistência. Litigância de má-fé verificada.

«1 - A parte recorrente elenca 11 questões alegadamente omissas no acórdão, os quais se encontram, ponto a ponto, presentes expressamente abordados e suficientemente tratados, como demonstram excertos transcritos do voto condutor. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

34 - TJSP Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.

«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidade de mandado de segurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.

«1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no CPC/2015, art. 80. ... (Continua)

39 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Matéria suficientemente apreciada. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Agravo interno. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

«1. Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando argumentação consistente, circunstância que não se confunde com omissão ou contradição, visto que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

45 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado pelo banco nos autos. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, evidenciada. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada (CPC/2015, art. 80). Correta imposição à autora de multa por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da condição da autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indenização à parte contrária revogada, à falta de prova do prejuízo. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Agravante - Argumentos repetidos do Recorrente - Insurgência que apenas foi reiterada - Impossibilidade de nova análise do pleito, com base em argumentos já apresentados anteriormente e que foram analisados e decididos por ocasião de Agravo de Instrumento anterior - Matéria preclusa - Litigância de má-fé - Tentativa de induzir este colegiado a erro, ao prover novo agravo de instrumento repetindo as razões anteriormente apresentadas (CPC/2015, art. 80, I e VI) - Recurso não conhecido, com imposição de multa

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -

48 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)