CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 203 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

2 - TJMT Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no CPC/2015, art. 203, § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

3 - TJPR Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Interposição de recurso contra decisão interlocutória. Cabimento. CPC/2015, art. 203, § 2º. Preclusão consumativa. Inocorrência. Questão a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

«Ausente a preclusão consumativa, pois disposto em acórdão que a exibição do documento de venda do bem ocorreria em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Pronunciamento judicial que não colocou fim ao cumprimento de sentença. Proferida decisão interlocutória e não sentença. Inteligência dos CPC/2015, art. 203 e CPC/2015 art. 1.015. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso NÃO CONHECIDO.   ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO -

Demonstração pelo exequente apelante de sua hipossuficiência econômico-financeira, fazendo jus, portanto, à benesse processual pretendida. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor autárquico. Execução individual de sentença coletiva. Decisão que não encerra fase executiva. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial da parte exequente. Manutenção. CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 538.442, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp. 1.467.643, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020 - Grifos nossos). ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo apto a desconstruir a tese deduzida no acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o CPC/2015, art. 203, § 1º não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Ocorre que também não indica o dispositivo a que se tenha dado interpretação divergente, tampouco cumpre os requisitos para a demonstração do dissídio. Pela deficiência na fundamentação do julgado consignou-se a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.

«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo interno. Decisão de exclusão de astreinte. Prosseguimento da execução. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Ausência de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.015.

«Apesar de excluir a incidência da multa diária, a decisão determina, expressamente, a manifestação da autora sobre cumprimento da obrigação de fazer. Logo, mostra-se patente que a decisão recorrida não extinguiu a execução. Tal decisão não possui natureza de sentença, uma vez que não põe termo à fase do processo, seja cognitivo ou de execução, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Interposição de apelação contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da nulidade de intimação nos embargos à execução e determina o regular prosseguimento do feito, com a anulação da sentença ali proferida, a qual é objeto da presente fase de cumprimento. Cabimento do apelo, em razão do disposto no CPC/2015, art. 203, § 1º, ainda que o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a decisão que acolhe a impugnação e põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e desafia apelo. Preliminar repelida.

«Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que, ante o decurso do prazo de defesa do exequente embargado, julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o feito principal com relação à embargante e condenou o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nulidade de intimação. Inocorrência de preclusão consumativa ou temporal porque a nulidade foi arguida pela via correta e na primeira oportunidade pelo recorrido. Regularidade de representação nesta impugnação. - Requerimento prévio e expresso para que as publicações no feito ocorressem em nome de advogado diverso do que constou no Diário Oficial. Precedentes. Necessidade de anulação da sentença e concessão de novo prazo para que o embargado apresente defesa aos embargos à execução. Acolhimento da impugnação mantido. Sucumbência. Inexistência de interesse recursal porque a apelante não foi condenada ao pagamento de tais verbas. Litigância de má-fé do Banco apelado. Inocorrência. Acolhimento da tese por ele arguida na impugnação. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, realizada de ofício pelo cartório. Comando com carga decisória que deve ser proferido por ato jurisdicional. Exegese do CPC/2015, art. 203, § 4º. Nulidade do ato ordinatório verificada. Abandono da causa não configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TJRJ Apelação. Processo civil. Provimento judicial que julga extinto o processo em relação a um dos pedidos formulados na inicial, e determina o prosseguimento do feito em relação aos demais. Extinção parcial do feito. Ato judicial com natureza de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da correspondência. Interposição de recurso de apelação que configura erro grosseiro, e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

15 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Juízo de Admissibilidade No processo do trabalho o artigo 897, 'a', da CLT autoriza a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em execução. In casu, não verifico ser hipótese para a interposição do agravo de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Isso porque, a decisão hostilizada é meramente interlocutória, e não extinguiu a execução, ao contrário do aduzido pela agravante, mesmo porque restou consignada a possibilidade de retomada da execução caso sejam indicados meios para satisfação do crédito. Assim, tratando-se de decisão que não coloca fim ao processo (CPC/2015, art. 203, § 1º), pois não constitui decisão terminativa ou definitiva, não comporta agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e inteligência jurisprudencial contida na Súmula 214, do TST. Destarte, não conheço do apelo.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor autárquico. Execução individual de sentença coletiva. Decisão que não encerra fase executiva. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial da parte exequente. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 538.442, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp. 1.467.643, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020 - Grifos nossos). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurgência contra decisão que se limitou a intimar a exequente/agravante a realizar o cadastramento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de aguardar provocação no arquivo, inexistindo decisão sobre o alegado indeferimento do requerimento de penhora dos ativos da pessoa jurídica titularizada pela executada. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 2. Não caracteriza caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. 3. Recurso interposto contra provimento judicial que se restringe a impulsionar o feito determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 4. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de mero expediente. 5. Pretensão de reexame e reforma da decisão agravada que tratou de tema relativo à instrução probatória. 6. Descabimento. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 3º. 8. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Decisão que acolheu os aclaratórios para tornar sem efeito a homologação de acordo, reconhecendo como fraudulento o instrumento apresentado, condenando o recorrente por litigância de má-fé. Apelante que - em duas ocasiões ficou INERTE, deixando de se manifestar sobre a referida fraude - e, agora, apresenta recurso de apelação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Validade da Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020. Delegação prevista no CPC/2015, art. 203, § 4º e 21, XX, e 21-E do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 203. Ausência de comando normativo. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Delegação à secretária do tribunal para a prática de atos ordinatórios. Adequação. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).... (Continua)

25 - TRF2 Processual civil. Apelação. Decisão que determinou a exclusão de uma das partes do polo passivo da demanda. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Previsão legal expressa. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O decisum que determina a exclusão de uma das partes do polo passivo da demanda tem natureza jurídica de decisão interlocutória, de modo que o recurso cabível é o de agravo de instrumento, consoante inteligência do CPC/2015, art. 354, parágrafo único, CPC/2015, art. 203, § 2º e CPC/2015, art. 1.015, XIII. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva. Não incidência do princípio da fungibilidade, conforme o entendimento deste STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Decisão que determina a expedição de ofícios requisitórios e encerra a fase de cumprimento de sentença. Pronunciamento que consubstancia sentença impugnável por apelação. Recurso especial provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. ... (Continua)

28 - TJSE Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o magistrado, ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora, considerando a obrigação já satisfeita por meio do depósito da quantia incontroversa, pôs fim ao feito executivo. Decisão recorrível por meio de apelação, e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita - erro grosseiro. Preliminar a ser reconhecida de ofício, que antecede o reconhecimento das razões suscitadas pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida mas por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 1.009.

«- O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 924, II, é o de apelação, na forma do CPC/2015, art. 1.009, caput, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 203, § 1º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.... (Continua)

29 - TRF2 Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Limites da decisão agravada. Invocação genérica de inexigibilidade de título. Remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

«1. As questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Cômputo para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, o processo foi extinto, em última análise, por falta de legitimidade para executar, já que a parte exequente não estaria alcançada, segundo a decisão recorrida, pela situação descrita no título executivo, supostamente incorrendo em uma de suas exceções. Estou dando parcial provimento para afastar a extinção do feito originário, devendo o processo retornar a origem para efetiva liquidação, onde, evidentemente, todas as demais questões poderão ser analisadas» (fl. 499, e- STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido que assenta ter havido a extinção do processo. CPC/2015, art. 203. Recurso cabível. Apelação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 932, III, e 1.009 do CPC/2015. Não caracterização.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de aposentadoria. Cálculo da pensão por morte não se confunde com cálculo da aposentadoria de anistiado. Valor da pensão não se mostra discrepante da remuneração básica de um piloto de aeronaves. Cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes no julgado. Extinto o cumprimento de sentença. Lei 6.683/1979. Lei 8.213/1991, art. 52.

«I - Apelação cível, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º, parte final, interposta pelo espólio de anistiado, em face da decisão que rejeitou seu pedido de execução do julgado, pois já cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes na decisão e, assim, determinou a extinção do presente cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c CPC/2015, art. 487, III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Omissão. Inexistência. Ação de exigir contas. Duas fases. Improcedência da primeira fase ou extinção do processo sem Resolução de mérito. Sentença. Apelação. Procedência da primeira fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Razões do acórdão não combatido. Súmula 283/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumentointerposto contra mero despacho. Ausência de conteúdo decisório.revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de coisa julgada. Fundamentosuficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo CPC/2015, art. 203, § 3º. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Apelações. Anulatória de débito fiscal decorrente de creditamento de ICMS considerado indevido pelo fisco. Multa punitiva. Redução. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do CPC, art. 85. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a irregularidade dos cálculos e condenar em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 1.593.729,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). ... (Continua)

39 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de divórcio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou, em conjunto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e improcedente o pedido de sobrepartilha. CPC/2015, art. 1.009.

«A decisão atacada julgou em conjunto, uma vez que inadequadamente processadas nos mesmos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de sobrepartilha. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente e o pedido de sobrepartilha resultou improcedente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.

1 - Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processo civil. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito que desafia o recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (CPC/2015, art. 1.015, II). ... (Continua)

45 - TJMG Agravo interno. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Crédito exequendo depositado judicialmente. Decisão sem cunho interlocutório. Recurso cabível. Apelação. CPC/2015, art. 946.

«Considerando que o crédito exequendo já se encontra satisfeito pelo valor depositado judicialmente, e tendo o magistrado determinado a sua liberação, irrazoável atribuir à decisão cunho interlocutório, na medida em que se confere extinção ao feito executivo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Intimação para integrar o polo passivo da execução. Natureza jurídica do provimento judicial. Despacho. Inteligência do CPC, art. 162, § 3º, de 1973 e CPC/2015, CPC, art. 203, § 3º. Violação do art. 535, II, de 1973 inocorrência. Dissenso jurisprudencial defeituoso. Ausência de cotejo analítico.

«I - A indicação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 203, § 1º e CPC/2015, art. 1.009. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Embargos à execução. Recurso de apelação. Processual civil. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado a autarquia ou fundação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 535, II. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - O recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)