1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 1. Efeitos da revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - OFENSA AO ART. 345, II E IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com tutela de urgência, fundamentada em contrato de locação supostamente encerrado. A autora alega falsidade da assinatura no contrato de trabalho doméstico apresentado pelo réu, pleiteando despejo do réu. Subsidiariamente pleiteia a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança com indenização por danos morais. Serviços de publicidade. Divergência quanto aos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Danos morais rejeitados. Insurgência do réu. Desprovimento. Citação válida. Entrega a familiar do citando. Desnecessidade de entrega pessoal. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, não contrariadas pelas provas dos autos. CPC/2015, art. 345, IV.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... ()
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5 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.
«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Teses jurídicas deduzidas em apelação. Exame. Necessidade. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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7 - TJDF Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.
«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. ... ()
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8 - TJRS Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392.
«1. Os direitos invocados em face de pessoa jurídica de direito público pelo servidor são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, nem sequer de eventual confissão em juízo (CPC/2015, art. 345 e CPC/2015, art. 392). Preliminar afastada. ... ()
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9 - TJPR Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Revelia decretada e anúncio do julgamento antecipado da lide. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 349. CPC/2015, art. 355, II.
«Entendimento do juízo singular de que a revelia importa da inversão do ônus da prova, destacando que «caso a prova dos autos não fosse suficiente para comprovar que os fatos não ocorreram da maneira afirmada pela autora, deveria se presumir que eles eram verdadeiros, principalmente por não se encontrarem presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 345 e concluindo que «a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial somente seria excepcionada quando os elementos dos autos comprovassem, de maneira suficiente, exatamente o contrário do que afirmado na inicial ou quando as próprias afirmações fugissem completamente da lógica do ordinariamente possível, e que nenhuma delas restou configurada no caso dos autos. Requerimento expresso de produção de prova pelo réu revel, antes mesmo da decretação da revelia. Possibilidade de produção de provas pelo revel, nos termos do CPC/2015, art. 349. Não pode o juízo entender que, em razão da revelia, deveria ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da autora, e ao mesmo tempo, tolher daquele a quem imputou o referido ônus a produção das provas por ele expressamente requeridas (no caso, a testemunhal, com a devida apresentação do rol). Julgamento antecipado do mérito não autorizado. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 355, II. Necessidade de produção da prova testemunhal. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Retorno dos autos para abertura da fase instrutória. ... ()
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10 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido.
I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência em primeira instância, levando ao recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os efeitos da revelia decretada em relação à ré; (ii) a possibilidade de revisão judicial do contrato bancário; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros aplicada; e (iv) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. A revelia não produz efeito absoluto quando as alegações da autora estão em contradição com as provas constantes nos autos, conforme o CPC, art. 345, IV. 4. A revisão judicial do contrato bancário é inviável na ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, V, não sendo demonstrado desequilíbrio contratual ou fatos supervenientes que justifiquem a alegada onerosidade. 5. Não ficou comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, sendo esta compatível com a taxa média de mercado. 6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não produz efeitos quando as alegações de fato da parte autora estão em contradição com as provas dos autos. 2. Não há possibilidade de revisão judicial de contrato bancário na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva conforme o CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2T.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 345, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Adesão à associação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - TJDF Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.
«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória lançada em fase de cumprimento de sentença oriunda da ação revisional de proventos de aposentadoria c/c cobrança e tutela antecipada ajuizada pela ora agravada. ... ()
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14 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.
«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345). ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... ()
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16 - TRF3 Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.
«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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17 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.
«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Rejeição. Decisão que deu razoável interpretação a normas do CPC/2015. Manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ de 01/2/1999, p. 156). ... ()
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19 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de citação registrando que «a agravante Usipetro Indústria e Comércio Ltda e Fábio Barcelos Silveira foram intimados por oficial de justiça, e os réus possuem advogado em comum. Portanto, a defesa apresentada pelo réu citado regularmente é aproveitada pelas partes não citadas, nos termos do CPC/2015, art. 345, I". Verifica-se, assim, que a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual violação dos dispositivos, da CF/88 invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, em desalinho, portanto, com o citado § 2º do CLT, art. 896. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... ()
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20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
Eg. Tribunal a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - CARGA HORÁRIA FIXADA - INVEROSSIMILHANÇA Ante possível violação ao CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista. COMISSÕES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A matéria, tal como posta pelo Eg. TRT, reveste-se de cunho fático probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula 126/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE Não se divisa a litigância de má-fé alegada, nos termos dos arts. 80 do CPC e 793-B, da CLT, porquanto o Reclamante tão somente exerceu o direito de Ação que a lei lhe assegura, para pleitear direito que entendia devido. Não se evidencia o dolo necessário ao reconhecimento de litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - CARGA HORÁRIA FIXADA - INVEROSSIMILHANÇA Nos termos do CPC/2015, art. 345, IV, não se afigura possível presumir a veracidade das alegações do Reclamante, diante da contradição do pleito inicial com seu depoimento pessoal, e da improbabilidade de carga horária de trabalho tão extensa por longo período, que impossibilitaria outras atividades reportadas nos autos, como a realização de curso universitário superior, além do convívio social e familiar. Considerando os elementos dos autos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, rearbitra-se a jornada fixada pela Corte de origem. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento do Eg. TST é no sentido de que eventual jornada excessiva, pela prestação de horas extras habituais, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano existencial, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao convívio familiar e social sofrido pelo empregado, o que não ocorre no caso. Julgados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais, na fase pré-judicial, e taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada.... ()
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21 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.
«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... ()
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22 - TRF3 Seguridade social. Processual Civil. Reexame Necessário. Assistência social. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade ao INSS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de instrução probatória indispensável para o deslinde da questão. Nulidade. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 345.
«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 475, acrescido pela Lei 10.352/2001. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização em razão de suposto descumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente em face da revelia da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - TST Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.
«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TJES Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.
«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... ()
