CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 520 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.

Questão apreciada em decisão anterior, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado - Preclusa a rediscussão de tal tema e, por consequência, do pedido de suspensão com base nos termas 948/STJ, 499 e 1075/STF - Não conhecimento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III C/C CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO

15760 ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, porque a controvérsia não gravita em torno de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores - MANUTENÇÃO DO DECISUM, que limitou-se a aplicar a legislação atinente ao procedimento executório instaurado pelo Município/exequente, ora agravado (CPC/2015, art. 520, caput, e CPC/2015, art. 522, caput) - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Obrigação. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. Prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar os embargos de declaração opostos na Pet 12.482/DF, acolheu parcialmente o recurso integrativo para complementar a tese firmada quanto ao Tema 692/STJ, incluindo a possibilidade de liquidação nos próprios autos, nos seguintes termos: « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73) «.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença; e (ii) se é razoável condicionar o levantamento dos valores depositados em conta judicial ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante tem razão quanto à necessidade de condenação em honorários sucumbenciais, considerando a litigiosidade excessiva entre as partes no incidente de liquidação de sentença. Precedentes do C. STJ. Doutrina. 2. A exigência de trânsito em julgado para o levantamento dos depósitos judiciais é desarrazoada, sendo possível a execução provisória com a prestação de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dou provimento ao recurso com observação, reformando a decisão para incluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Tese de julgamento: «(i) É cabível a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, uma vez evidenciada a extensa litigiosidade entre as partes. (ii) O levantamento de valores depositados pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado, mediante oferta de caução idônea e suficiente, em quantia 30% superior ao valor a ser levantado". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 520, I e IV; art. 85, § 1º; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/03/2024, DJe 14/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.353.528, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 28/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/10/2023, DJe 11/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu de ofício o valor da multa para R$ 50.000,00 e autorizou o parcelamento em cinco prestações, determinando a intimação da executada para pagamento sob pena de multa e honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que não determinou o bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação de caução. III. Razões de Decidir. 3. Não houve ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida, apenas a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários. 4. O recurso não observa o princípio da dialeticidade, formulando pretensões não relacionadas à decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Inexistência de ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida. 2. Inobservância do princípio da dialeticidade pelo recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de perda superveniente do objeto. Rejeição. CPC/2015, art. 520, § 3º. Alegação de julgamento extra petita. Rejeição. Agravo interno improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 520, § 3º, « [s] e o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto .... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE TORNOU EXIGÍVEL O DÉBITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de lavratura de termo de adjudicação antes da ocorrência de trânsito em julgado da decisão que tornou exigivel o débito, nos autos da ação de conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ ao caso vertente - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que indeferiu impugnação à penhora de faturamento - Alegação de que não se mostra razoável o deferimento de medida de caráter excepcionalíssimo, pois possui outros bens penhoráveis para satisfação da execução e a margem de lucro da empresa não é suficiente para suportar o percentual fixado para a constrição - Descabimento - Ausência de óbice à utilização da penhora de faturamento em cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, caput) - Trata-se de medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Atendidas as disposições dos art. 835 e 866, do CPC - Hipótese, ademais, em que não comprovou a Devedora os prejuízos suscitados - Penhora sobre o faturamento que não se mostra irregular ou excessiva - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito para garantia do juízo. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra a decisão que autorizou o levantamento de valores penhorados, relativos a honorários advocatícios, em razão da pendência de agravo contra a inadmissão de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Extinção do procedimento. Prejuízos. Reparação. Responsabilidade objetiva. Liquidação nos próprios autos. Cpc/2015, art. 520, I e II. Produção de provas. Oportunidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Cassação do acórdão e da sentença. Instrução probatória. Decisão mantida.

1 - O cumprimento provisório de sentença é instaurado e tramita por iniciativa e responsabilidade objetiva do credor, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o devedor tenha suportado (CPC/2015, art. 520, I).... (Continua)

24 - STJ Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, respondeu integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação dos arts. 805, caput, 835 § 2º e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. (3) violação do CPC/2015, art. 520, IV. Tese recursal baseada na provisoriedade do cumprimento de sentença. Execução que se tornou definitiva com o julgamento desfavorável do recurso a respeito do qual dependia o caráter provisório do cumprimento de sentença. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a quest ão de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Violação marcária - Decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação - Inconformismo da executada - Cumprimento provisório de sentença iniciado de maneira prematura - O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo - Apelação interposta pela executada é dotada de efeito suspensivo - Extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 520) - Honorários sucumbenciais devidos - Decisão reformada - Recurso provido

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Revisão do Tema 692/STJ. Questão de ordem no tema repetitivo 692/STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração na petição. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Complementação da tese jurídica. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. CPC/2015, art. 520, II, e CPC/1973, art. 475-O, II. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Pretensão do agravado de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o tema 677 já foi objeto de agravo anterior - Descabimento - Agravo anterior em que foram alegadas questões diversas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de rejeição da impugnação do executado (agravante), fundada na aplicação obrigatória do atual tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Temas 499 e 1075 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão com base em tais temas afastado - Tema 948 do STJ (legitimidade ativa - REsp. 1.438.263) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão (CPC/2015, art. 507) - Não conhecimento - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente agravo - Não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 995, p. único) para tanto - Pretensão rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SEM CAUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FOI INDEFERIDO E QUE O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO PREVISTO NO CPC, art. 1.042 - NÃO HÁ NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, S II E III DO CPC - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO  EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 520, S I E II - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL -

Pretensão da executada de que seja reconhecida a impossibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Hipótese em que a pendência de recurso especial, sem que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, não impede a instauração de cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, «caput) - Cumprimento provisório de sentença que pode ser regularmente processado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Indeferido o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência até o julgamento da ação de apuração de haveres existente entre os patronos que representaram o autor. Prudente se aguardar o resultado final dessa demanda, uma vez que não se exigiu caução suficiente e idônea, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 520, IV e porque expressiva a importância a ser levantada. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024 - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Indeferimento. Reforma, em parte.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TST. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III .

A reclamante, nas razões de recurso de revista, cuidou de demonstrar, analiticamente, a ofensa ao dispositivo legal por ela indicado, cumprindo a exigência do citado dispositivo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO . INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 520 (CPC/73, art. 475-O AO PROCESSO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento no sentido de serem inaplicáveis ao Processo do Trabalho os CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (CPC/73, art. 475-O, por existir previsão expressa na CLT (art. 899), o que impede a liberação dos depósitos recursais em favor do reclamante antes do trânsito em julgado da decisão, conforme decidido pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 AO PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que autorizou o levantamento dos valores ao exequente em execução provisória, com fundamento nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica - e aqui se impõe a observância da diretriz contida no CPC/2015, art. 926 - quanto à inaplicabilidade, no processo do trabalho, das disposições contidas nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521, antigo CPC/1973, art. 475-O em razão da existência de regramento específico contido no caput do CLT, art. 899, que determina expressamente que é permitida a execução provisória até a penhora. 3. Assim, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

41 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por transbrasil S/A (falida). Execução provisória. Extinção com arbitramento de honorários em desfavor da exequente, beneficiária de justiça gratuita. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. (2) suspensão da execução por prejudicial externa. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. (3) honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Isenção. Inadmissibilidade. Suspensão da cobrança que já se garante ope legis. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo interno não provido.

1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, « a mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados (AgInt no TP 2.631/PE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/6/2020, DJe de 5/6/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 142 e CTN, art. 146. Ausência de lançamento. Súmula 211/STJ. ADPF 189. Competência do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que, em sede de recurso especial, o recorrente demonstre fundamentadamente os vícios dos quais padeceria o aresto combatido, esclarecendo a relevância deles ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 ( CPC/1973, art. 475-O ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, possuindo regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, mas após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela executada não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do CPC, art. 1.026, § 2º, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa à inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 ao processo do trabalho. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que « Ao reconhecer como base de cálculo a maior remuneração do trabalhador, o juízo estabeleceu parâmetro de liquidação no que diz respeito à apuração dos valores das parcelas vincendas, mas não cuidou, necessariamente, de adotar como marco inicial para o pagamento das parcelas indenizatórias a demissão do obreiro. Pelo contrário, tais parcelas são devidas desde a ocorrência do evento danoso, ocorrido em 22/01/2006, por simples decorrência lógica de sua natureza jurídica «. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não decidiu de modo contrário ao comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação ao termo inicial da indenização por danos materiais, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, A Corte de origem entendeu estar « correto o juízo de piso ao integrar a decisão exequenda, determinando a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras apuradas, eis que parcela com nítido caráter salarial «. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. 3 - PARCELAS VINCENDAS. FORMA DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que não constou do título executivo transitado em julgado determinação de apuração das parcelas vincendas da forma pretendida pela executada, qual seja, a aplicação da sistemática do «valor presente". A pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 4 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 5 -

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)