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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1018 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.6291.2228.5294

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de piso. Necessidade de prova do prejuízo. Óbice superado. Agravo interno improvido.


I - Na origem, Sérgio Fernando de Vasconcelos ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em abril de 1999, tendo como objetivo a averbação de tempo de serviço privado, anterior ao ingresso no serviço público, para fins de cálculo de quinquênios e adicional por tempo de serviço. A demanda foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 2014. Em cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação afirmando, em síntese, que os valores recebidos por ele durante o curso da lide, por força de antecipação de tutela, são irrepetíveis. O Juízo ordinário julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ficando consignado que, «quando exarada a decisão (que deferiu a antecipação de tutela), em 15 de março de 2000, ainda não existia na Corte Superior jurisprudência firmada sobre o tema (fl. 173), devendo-se manter a irrepetibilidade de tais verbas. Contra a aludida decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ficando consignado que não fora juntada cópia da inicial do recurso aos autos originários e o comprovante de sua interposição, nos termos do art. 1.018, caput e § 2º, do CPC/2015, o que acarreta em sua inadmissibilidade. Houve interposição de recurso especial, tendo seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso especial, para que o Tribunal superasse o óbice de não conhecimento do recurso deagravo de instrumento, seguindo-se ao exame do mérito recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7989.5870

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal. Ausência, no caso, de prejuízo da parte adversa.


1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a finalidade do CPC/2015, art. 1.018 é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual, de modo que, não existindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso pelo descumprimento da exigência prevista no CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0411.0217

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Autos físicos. Dever de comunicação. Decisão mantida.


1 - Nos autos físicos, o descumprimento do dever de comunicação previsto no CPC/2015, art. 1.018, desde que arguido e provado, pode levar à inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor do § 3º do mesmo dispositivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.3950.8975

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.


1 - Com efeito, «o STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9585.3362

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Ausência, no caso concreto, de prejuízo para a parte agravada. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Agravo provido. Recurso especial provido.


1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.018» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9040.7195.3957

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.


1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, firmou entendimento de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7462.3500

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal. Ausência, no caso, de prejuízo da parte adversa. Apelo nobre provido monocraticamente. Agravo interno não provido.


1 - A finalidade da regra do CPC/73, art. 526, que encontra correspondência no CPC/2015, art. 1.018, é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2900

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecido. Discussão acerca dos requisitos previstos no § 2º e do caput do CPC/2015, art. 1.018. Temperamento pelo § 3º do mesmo artigo. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.


«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora on line anteriormente determinada de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. Não se conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de informação ao juiz de origem acerca da interposição do recurso. Neste Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para julgamento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3592.2913

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Coisa julgada. Violação. Não caracterização. Direito de retratação do magistrado. CPC/2015, art. 1.018, § 1º.


1 - A magistrada de base não ofendeu a força da coisa julgada, senão que, dentro dos limites do CPC/2015, art. 1.018, § 1º (que reproduziu o art. 529 do Código Buzaid), exerceu seu legítimo direito de retratação no âmbito de interposto agravo de instrumento, após dar-se conta de que havia emprestado errônea aplicação a precedente do STF (RE 638.115). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9230.1480.5298

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Não se conheceu do agravo de instrumento na instância ordinária. Comunicação de interposição do recurso intempestiva. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento. Necessidade de comprovação do prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9281.2265.9110

11 - STJ Processo civil. CPC/2015, art. 1.018, § 2º. Impossibilidade de acesso à integralidade do recurso. Recurso não conhecido. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.


I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a tomada de providências cabíveis para expedição de requisição de pequeno valor. A agravante alegou que tanto a referida decisão, como as demais proferidas sob a égide do CPC/2015 estariam viciadas por nulidade, pois não se atentou à necessária intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, monocraticamente, não conheceu do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2852.7875

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento não conhecido na instância precedente. § 2º do CPC/2015, art. 1.018 . Descumprimento. Necessidade de comprovação do prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8425.5250

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação civil pública ambiental. Agravo de instrumento. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018). Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.


1 - O Tribunal a quo afastou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a despeito da inobservância do ônus processual de comunicação da sua interposição ao juízo de origem ( CPC/1973, art. 526), porque inexistente, na espécie, prejuízo à parte agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5149.1518

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Arguição de falsidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.


1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5187.0429

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. CPC/2015, art. 1018, § 3º. Agravo interno não provido.


1 - É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não atendimento do disposto no CPC/2015, art. 1018, § 2º, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos, providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso, a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4251.0878.1855

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.


1 - Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º ( CPC/1973, art. 526). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.7520.9004.2600

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. CPC/1973, art. 526. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem sobre a interposição do recurso. Necessidade de prova de prejuízo.


«I - Apenas se ambos os processos tramitarem na forma eletrônica (autos originários e autos do agravo de instrumento), o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 24/08/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9900

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.


«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.0276.5952

19 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Interposição. Comunicação na origem. Jurisprudência. Súmula 168/STJ.


1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 836.8135.0305.4171

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.018, § 1º -


Decisão de indeferimento da aplicação do tema 677 do STJ ao caso vertente - Insurgência da parte exequente (agravante) - Retratação superveniente exercida pelo juízo de origem (CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Agravo prejudicado (CPC/2015, art. 932, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2316.2154

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Análise acerca da na tureza satisfativa da liminar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Carapicuíba, em razão de irregularidade fundiária no Loteamento Chácara das Paineira.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5120.1403

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.018. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.7100

23 - TJMG Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.


«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.8500

24 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação. Realização parcial. Débito remanescente. Conta de liquidação. Confecção pela contadoria judicial. Título judicial. Desconformidade. Inclusão de importe já levantado pelo exequente e quitado. Cálculos. Refazimento. Necessidade. Restabelecimento do prazo recursal. Carga dos autos para cópia. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Preliminar. Formação do instrumento. Cópia do instrumento de procuração. Irregularidade proveniente do processo principal. Óbice ao conhecimento do agravo. Insubsistência. Participação da interposição do recurso ao juízo prolator do provimento agravado (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Atendimento serôdio. Descumprimento do tríduo assinalado. Alegação. Prejuízo. Inexistência. Irrelevância. Regular conhecimento do recurso. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 107.


«1. Aferido que o instrumento fora formado com a íntegra das peças que guarnecem os autos principais, a irregularidade que macula a representação processual do agravante, em derivando do processo principal, não pode ser transubstanciada em óbice ao conhecimento do agravo e materialização do direito ao duplo grau de jurisdição que o assiste, mormente quando vem sendo patrocinado nos autos principais pela mesma subscritora da peça recursal e ante a nuança de que a irregularidade somente é passível de irradiar seus efeitos se não sanada na forma regulada pelo legislador (CPC/2015, art. 76). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.7300

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.


«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.4900

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.


«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9004.8500

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Comunicação ao juízo. CPC/2015, art. 1.018, § 2º. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Nova ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4734.0833

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Autos físicos da ação e autos eletrônicos do instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. Vício arguido e provado pelo agravado em contrarrazões.


1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2322.7007.6400

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3898.4797

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento na origem. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Não comprovação de prejuízo para o agravado. Precedentes. Agravo interno não provido.


1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9201.4372

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.


1 - A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do CPC/2015, art. 499. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2276.6894

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória.... ()

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Doc. LEGJUR 202.6052.6001.0300

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 526 e CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º afastada pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.


«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900

34 - STJ Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.


«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2919.7932

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse promovida pela cohab-ld. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, § 2º . Juntada de cópia fora do prazo legal. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reforma. Súmula nº7 do STJ. Ação de pré-executividade. Citação postal. Pessoa analfabeta. Invalidade atestada na origem. Necessidade de citação por meio de oficial de justiça. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.0739.1339

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.3600

37 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.


«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.2141.1008.8200

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Exceção de pré- executividade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.018, § 2º e 3º. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ opostos pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 182/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.


«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()

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