Lei 14.010/2020, art. 3º - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que « os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade da Lei 14.010/2020, art. 3º à esfera trabalhista, nos termos do CLT, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos na Lei 14.010/2020, art. 3º se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Reforma da decisão. Recurso Especial. Prescrição da segurada em face da seguradora. Termo inicial. Ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). A negativa de cobertura securitária se deu em 26/06/2020, quando os prazos prescricionais estavam suspensos, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, tendo tornado a correr em 31/10/2020. Ação ajuizada em 03/03/2021. Decurso do prazo ânuo. Não ocorrência. Recurso provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERJ. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS APARENTEMENTE PRESTADOS ENTRE ABRIL DE 2015 E JULHO DE 2016. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES DE AGOSTO DE 2015 A JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Com relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança da NF 1439 (emitida em setembro de 2015), verifica-se que a r. sentença não levou em consideração a determinação de suspensão prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, caput. 2. Ressalte-se que, em se tratando a relação das partes de contrato de locação de veículos automotores, a natureza jurídica da relação negocial não é de «contrato administrativo (a atrair a incidência do regime de direito público), mas sim de «contrato da administração, portanto de direito eminentemente privado. 3. Neste diapasão, o STJ entende que as «locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária. Neste último caso, não há norma na disciplina locatícia que retire do locador seus poderes legais. Naquele outro também não se pode descaracterizar o contrato de natureza privada, se foi este o tipo de pacto eleito pela administração, até porque, se ela o desejasse, firmaria contrato administrativo de concessão de uso (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014). 4. Por conseguinte, tem-se que, na hipótese, quando da propositura da presente ação (em 02.10.2020), não houve aperfeiçoamento do lustro prescricional. Precedente. 5. Analisando os autos, verifica-se que o ente estadual confessa a exigibilidade da fatura em questão, pelo que, uma vez afastada a prescrição da pretensão de cobrança, deve ser reputada como devida à empresa particular contratada. 6. Com relação às NF 1838 e 1873, verifica-se que foram emitidas, com referência aos meses de junho e julho de 2016, dentro do prazo de vigência contratual (cláusula segunda). Não obstante, consta dos autos informação de que o ente estadual não localizou as ditas notas fiscais. 7. Decerto, não pode o ente estadual ser compelido à produção de prova negativa (CPC/2015, art. 373, § 2º), não lhe incumbindo comprovar, portanto, a não prestação de serviços pela parte autora. Na verdade, ante a negativa do ente requerido - que, a toda evidência, diz respeito apenas às notas fiscais 1838 e 1873, não se tratando, assim, de negativa genérica -, deve o administrado demonstrar a ocorrência de abusividade capaz de revelar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 8. Verifica-se, porém, que a parte requerente não buscou se desincumbir de seu ônus probatório, não tendo juntado elementos de prova suficientes para comprovar o direito alegado, pois as notas fiscais, ainda que indiciárias, não bastam para demonstrar cabalmente a realização dos serviços afirmados. Precedentes. 9. Por fim, ambas as partes concordam pela incorreção da r. sentença no que tange aos parâmetros de incidência dos consectários legais. A teor do tema repetitivo 905, da jurisprudência do STJ, tem-se que, após 30.06.2009, a dívida deve ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-E, com incidência de juros moratórios mensais segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e assim desde o respectivo vencimento até a data imediatamente anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual deve a correção ser realizada pelo índice da taxa referencial Selic, nos termos do art. 3º, da dita Emenda Constitucional. 10. Anote-se, por fim, que embora o STF tenha se manifestado, no bojo do tema 810, da repercussão geral, pela necessidade de aplicação do índice IPCA-E como parâmetro para correção monetária de dívidas, convém pontuar que (1) a jurisprudência do STF jamais reputou como indevida a correção de dívidas pelo índice da taxa referencial Selic (que já contém em si mesma a correção monetária pari passu à inflação da moeda), parâmetro utilizado, inclusive, para atualização de dívidas tributárias no âmbito federal, e como teto no âmbito estadual (Tema 1.062/RG), (2) a Emenda Constitucional 113/2021 é posterior ao julgado do Tema 810 da repercussão geral e, em tese, por integrar o «bloco de constitucionalidade (bloc de constitutionnalité) tem status superior, regulando a incidência dos consectários legais após sua vigência, (3) em princípio, a incidência da taxa referencial Selic não necessariamente implica em atualização a maior do passivo fiscal, não tendo o ente apelante produzido nenhuma prova neste sentido. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.) EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO - LEI 14.010/2020 - APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão agravada afastou a prescrição da pretensão, considerando o cumprimento do aviso prévio e a suspensão da contagem do prazo prescricional prevista pela Lei 14.010/2020, art. 3º, aplicável aos processos trabalhistas, conforme jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º. A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relação as parcelas vencidas em 25/09/2015 e 25/10/2015 só voltou em 01/11/2020, conforme a Lei 14.010/2020. Timbre-se que o contrato de confissão de dívida é fonte de obrigação única, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. Desse modo, tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - NULIDADE DA CITAÇÃO - Fundamento da tese não desenvolvido nas razões de agravo - Não conhecimento desta parte do recurso - PRESCRIÇÃO - Não verificada - Aplicação do prazo prescricional quinquenal, eis que se trata de pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança que surgiu com o vencimento de cada prestação - Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - Não comprovação - Negado provimento... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor - Apelo do autor. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia à aplicação do disposto na Lei 14.010/2020, art. 3º, que, em razão da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020. In casu, o Regional consignou que a rescisão contratual ocorrera em 9/1/2021, portanto em data posterior àquela estabelecida na referida Lei para suspensão dos prazos prescricionais. No entanto, a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 24/3/2023, passados mais de dois anos do término do contrato de trabalho, atraindo a incidência da prescrição bienal. Referida decisão não viola os arts. 7º, XXIX, da CF/88e 3º da Lei 14.010/2020. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a Corte de origem formou seu convencimento a partir da cuidadosa apreciação do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que não ficou configurada a dispensa discriminatória, deve ser afastada a presunção relativa prescrita na Súmula 443/TST, porquanto não há indícios de que a enfermidade motivou o término do contrato. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. Demonstrada possível violação da Lei 14.010/2020, art. 3º, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 14.010/2020, art. 3º. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. a Lei 14.010/2020, art. 3º, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O art. 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Extinção do processo, reconhecida a prescrição intercorrente - Solução que merece modificação - Suspensões da prescrição previstas no § 1º, do CPC, art. 921, e na Lei 14.010/2020, art. 3º, não observadas - Prazo prescricional que teve início a partir do decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do § 4º, do CPC, art. 921, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 14.195/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastado - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de extinção (art. 487, II, CPC) - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prescrição não configurada - Único desconto realizado no mês de junho de 2019 - Demanda distribuída em agosto de 2024 - Prazo prescricional que, no entanto, ficou suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19 (Lei 14.010/2020, art. 3º) - Demanda distribuída quando não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, por conta da suspensão mencionada - Precedentes - Mérito: Contratação fraudulenta verificada - De rigor a devolução em dobro do valor indevidamente descontados - Art. 42, CDC - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE-PEDÁGIO -

Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Insurgência da Exequente. Não cabimento. Apelante que se limita a argumentar que não houve inércia de sua parte. Alegação que não encontra respaldo na realidade. Decisão que suspendeu o processo por 1 ano (CPC/2015, art. 921, III). Transcurso de mais de 6 anos entre o fim da suspensão e a nova manifestação da Exequente. Prescrição intercorrente reconhecida com acerto. Período compreendido de sete meses e 14 dias, no qual houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da Pandemia do Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c Lei 14.010/2020, art. 3º. Desconsiderado tal prazo, induvidoso e incontroverso que se verificou o prazo prescricional. Ausência de prejuízo à credora, cuja culpa possa ser atribuída ao judiciário. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prescrição afastada. Inconformismo do executado. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU art. 3º À ESFERA TRABALHISTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância da Lei 14.010/2020, art. 3º. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do art. 3º da referida Lei, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa Lei, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do CLT, art. 8º, § 1º, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido .... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade da Lei 14.010/2020, art. 3º à esfera trabalhista, nos termos do CLT, art. 8º, § 1º. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores, ao pedido de Justiça Gratuita e do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em razão de potencial violação da Lei 14.010/2020, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz da Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa Lei, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do CLT, art. 8º, § 1º, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido na Lei 14.010/2020, art. 3º, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. «PEJOTIZAÇÃO". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . a Lei 14.010/2020, art. 3º, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O art. 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. PEJOTIZAÇÃO . DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRECEDENTES DA 7ª TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate sobre a licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 725 de Repercussão Geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Não obstante, esta Justiça Especializada não pode se furtar a operar o «distinguishing à tese firmada no Tema 725, quando evidenciada a total ausência de autonomia e consequente subordinação direta ao tomador de serviços, de modo a refletir a antijuricidade da contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica («pejotização). Na caso dos autos, o registro fático assentado no acordão regional evidencia a existência dos elementos fáticos-jurídicos que consubstanciam a relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. Nesse sentido, consignou a Corte de Origem que: «O exame dos elementos de prova dos autos, em consonância com a prova produzida em audiência, retratada nos documentos (resumos) acostados às fls. 929/931 (id 8391ac6) e 950/951 (id 459a3f3), revela que o reclamante sempre laborou com pessoalidade e subordinação jurídica, este, reitere-se, o principal elemento diferenciador das relações empregatícia e autônoma. Os informes do preposto importam em confissão acerca da matéria controvertida, já que admitem que não houve alteração nas funções e na jornada do reclamante em relação aos períodos em que trabalhou como PJ e com registro, denotando, ainda, a existência de subordinação e pessoalidade, já que o obreiro seguia diretrizes e não podia mandar outra pessoa em seu lugar. Em reforço a essa conclusão observa-se que as notas fiscais referentes à empresa do autor (Diefenbach Produção e Midia LTDA ME) foram emitidas apenas em favor da ré, de modo sequencial e com valor mensal fixo, conforme se depreende do documento de fls. 81/100 (id 5e1616d), que instrui o pedido. Registre-se que o expediente de nomear trabalhadores como «autônomos ou, ainda, de exigir que os mesmos constituam pessoas jurídicas para a prestação dos serviços («pejotização) com o propósito de ocultar/mascarar relações empregatícias típicas é conhecido dos Tribunais Trabalhistas, que não se deixam impressionar com elementos puramente formais do contrat o". Logo, frente à subordinação direta na relação entre as partes, afigura-se clara distinção relativamente ao Tema 725 da Repercussão Geral do STF. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente, em razão da ocorrência de prescrição. Acolhimento. O único desconto de seguro foi realizado em 04/01/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 07/03/2024. Prazo prescricional suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19. Inteligência da Lei 14.010/2020, art. 3º. Não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU PARTE DAS MENSALIDADES, OBSERVADA A SUSPENSÃO DO PRAZO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. EXEQUIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2017. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nas ações que objetivam a cobrança de prestações vencidas em 2017, há de ser observada a prescrição quinquenal prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, contado o prazo do vencimento de cada parcela. 2. No caso, a petição inicial foi protocolizada em 13 de dezembro de 2022, e por isso deve ser considerada a suspensão do prazo em razão da pandemia da covid-19, no período compreendido entre 12.06.2020 e 30.10.2020, como determinado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas até julho de 2017, tem-se que perdura a exequibilidade das prestações vencidas a partir de agosto desse ano... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento. Seguro prestamista. Cobrança de indenização securitária. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Suspensão do prazo prescricional entre 12/6/2020 e 30/10/2020, de acordo com Lei 14.010/2020, art. 3º. Demanda proposta dentro do prazo anual (art. 206, § 1º, II, «b, do CC), considerando a data do sinistro (falecimento do segurado). Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II do CPC), pena de supressão de instância. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020, art. 3º - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Prazos de suspensão do CPC, art. 921, § 1º e da Lei 14.010/2020, art. 3º não observados - 3 - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 23/06/2017- Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Regional consignou que «a reclamante teve o direito aos depósitos do FGTS lesado durante a contratualidade". Ademais, registrou que «o 2º réu firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da 1ª ré envolvidos no contrato de gestão celebrado. Logo, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não atendido o requisito da §1º-A, III do CLT, art. 896, na medida em que a parte não faz impugnação da fundamentação do acórdão regional quanto à suspensão da prescrição (Lei 14.010/2020, art. 3º). Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida na Lei 14.010/2020, art. 3º. Consignou que «Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015. . 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Acórdão/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI Acórdão/STF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o art. 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3 . Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência em parte. Inconformismo do réu, ex-síndico do condomínio autor. Prescrição inocorrente. Suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia da Covid-19. Requerido que desobedeceu a determinação da assembleia convocada por ¼ dos condôminos, deixando de rescindir o contrato celebrado entre o condomínio e o gestor de obras, e mantendo os pagamentos ao gestor, indevidamente. Condenação do ex-síndico a ressarcir o condomínio dos valores pagos. Contratação, pelo ex-síndico, de advogada para o ajuizamento de ação anulatória da referida assembleia. Inicial indeferida, em razão da ilegitimidade do condomínio (representado pelo então síndico) para figurar no polo ativo da demanda. Evidente o interesse pessoal do requerido, que se utilizou dos recursos do condomínio ao invés de ajuizar ação em nome próprio. Ressarcimento dos honorários e das custas processuais que é devido. Maior sucumbência do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Hipótese não cogniscível. Ausência de interpretação divergente. Aplicação diversa do direito aos fatos. Impossibilidade. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmula 85/STJ e Súmula 427/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage).... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação. Prescrição intercorrente. Prazos de suspensão do CPC, art. 921, § 1º e da Lei 14.010/2020, art. 3º não observados. Prescrição não consumada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Demais, incidência da suspensão do prazo prescricional, determinada na Lei 14.010/2020, art. 3º, por força da pandemia ocasionada pelo COVID-19 - Prescrição não caracterizada - Recurso desprovido, nesta parte. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de prescrição da pretensão - O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Entretanto, no caso, a prescrição resta afastada em razão da suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O PRAZO QUINQUENAL, DADA A SUPERVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DISPOSTO na Lei 14.010/2020, art. 3º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de reparação civil, de indenização por inadimplemento contratual - Prescrição caracterizada - Marco que se deu no final de maio de 2012 ou, quando muito, aos 03 de novembro de 2018, três anos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro onde se reconheceu a existência de fraude à execução, e não da data apontada pelos recorrentes - Lei 14.010/2020, art. 3º - Inaplicabilidade ao caso concreto - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 «. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade da Lei 14.010/2020, art. 3º à esfera trabalhista, nos termos do CLT, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º. SÚMULA 297/TST, III. 1.

Na hipótese, trata-se de matéria de direito (aplicabilidade da Lei 14.010/20, art. 3º ao processo trabalhista, razão pela qual se considera prequestionada, ainda que o Tribunal Regional não tenha se manifestado após a oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 297/TST, III ( Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração «). 2. Assim, os aspectos indicados pela recorrente como não esclarecidos oram revelam o mero inconformismo com o posicionamento adotado pelo TRT - o que não se confunde com lacuna na prestação jurisdicional -, ora dizem com questões jurídicas, de forma que eventual ausência de pronunciamento da Corte de origem não prejudicaria o exame da matéria (aplicação da suspensão prescricional da Lei 14.010/2020, art. 3º) por esta Corte Superior, pois restaria suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula 297/TST, III. 3. Ademais, não há falar em necessidade de decretação da nulidade para que a Corte Regional manifeste-se expressamente quanto ao transcurso do prazo de 2 anos levando-se em consideração à aplicabilidade da supracitada Lei, uma vez que consta expressamente no acórdão recorrido o termo inicial da contagem do prazo [17.03.2019]. Logo, essa informação seria suficiente para o deslinde da causa, caso a parte autora houvesse devolvido o mérito da controvérsia a essa instância Superior. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da ré, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Contudo, reexaminando os autos e consultando o sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª Região, verifica-se que o caso concreto merece conclusão diversa. 3. Para melhor compreensão, faço breve relato dos fatos ocorridos no processo matriz. Consta certidão nos autos informando a ocorrência do trânsito em julgado da reclamação trabalhista matriz em 9/10/2021. Entretanto, constata-se que contra a sentença rescindenda a então reclamante interpôs recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem, por considerar deserto. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou-lhe provimento, mantendo a deserção do apelo. Inconformada, a reclamante apresentou recurso de revista, o qual não mereceu seguimento, diante do óbice da Súmula 218/TST. A decisão denegatória foi ratificada perante o Tribunal Superior do Trabalho em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. 4. Pois bem. Na forma do item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial «. 5 . Com efeito, a interposição do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista subjacente revela-se manifestamente incabível (Súmula 218/TST), razão pela qual não tem o condão de postergar o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 6. Assim, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teve início em fevereiro de 2020, com a publicação do acórdão regional proferido no julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário. Destaque-se que, em observância à suspensão dos prazos decadenciais operada entre 12/6/2020 e 30/10/2020, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º, tem-se que o esgotamento do prazo decadencial ocorreu em julho de 2022. 7. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, iniciou em fevereiro de 2020 e expirou em julho de 2022 (Súmula 100/TST, III e Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 15 de agosto de 2022, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência. Recurso ordinário conhecido, com pronúncia da decadência, de ofício .... (Continua)

50 - TST INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Regional entendeu que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais previstos na Lei 14.010/2020, art. 3º não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia, tendo em vista a ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. No entanto, é firme o entendimento nesta Corte de que a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei 14.010/2020 deve ser aplicada também na esfera trabalhista. Recurso de revista provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ficaprejudicado o exame do agravo de instrumentoda reclamada, ante o provimento dado ao recurso de revista.... (Continua)