Súmula nº 13/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - A teor do disposto na Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processos administrativos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Utilização de ementas retiradas de acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ressarcimento de danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da der. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma inadequada. Cotejo analítico não realizado. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.

1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração da impugnação de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 13/STJ. Incidência apenas sobre os paradigmas do mesmo tribunal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

«1 - a Súmula 13/STJ, que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial fundada em julgados do mesmo tribunal, foi aplicado apenas no tocante aos paradigmas provenientes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Posse tardia. Indenização. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais visto que o recorrente colacionou acórdão paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão rechaçado, incidindo a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A admissibilidade de recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Planos econômicos. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido pelo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284-stf. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inovação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Súmula 13/STJ. Análise.

«1 - Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das razões do recurso especial fundamentadas na alínea «c do permissivo constitucional, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Revisão. Quantum. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Recurso especial por divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência do enunciado 13 do STJ.

«1. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13/STJ, in verbis: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial. Doutrina e precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Co-participação. Manutenção de ex-empregado aposentado. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973, e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Ausência de prova de hipossuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio. Não conhecido. Súmula 13/STJ.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da recorrente, para o fim de aplicação da Lei 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em vista do óbice materializado no enunciado 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e paradigma do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ. Razões declinadas no regimental que não logram refutar com êxito os mencionados fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de patente semelhança entre a hipótese apreciada pelo acórdão recorrido e a julgada pelo paradigma citado a fim de caracterizar a adoção de entendimento diverso, não há como ser apreciado o alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Demora na entrega de imóvel. Prorrogação no prazo não cumprida. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Julgado paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Precedentes

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática como paradigma. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos. Súmula 13/STJ.

«Na interposição do apelo fundado na letra «c do artigo constitucional, é indispensável a demonstração analítica do dissídio interpretativo alegado, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Peculato. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 255 do RISTJ. Utilização de suposta divergência a partir de julgado do próprio tribunal. Aplicação da Súmula 13/STJ.

«É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea «c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência juris prudencial. Óbice da Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Não cabimento. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial.

1 - Os inteiros teores são indispensáveis à comprovação da divergência, não se admitindo o processamento dos embargos de divergência deles desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Divergência. Arestos confrontados originários do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade decorrente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Plena higidez dos fundamentos do acórdão embargado.

1 - É preciso que as partes recorrentes se atentem a uma obviedade que não pode ser contornada. O órgão julgador, ao responder a agravo interno, não tem como tratar das mesmas questões sem perpassar pelos fundamentos anteriormente formulados, primeiro, porque eles são impugnados no recurso interposto e, assim, devem ser revisitados para se evidenciar que, sim, estão corretos. Segundo, porque a lei não proíbe que os fundamentos sejam reafirmados, o que se procura evitar é a mera transcrição das decisões monocráticas, o que não ocorrera na hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido que determinou a redução da penhora sobre o faturamento mensal determinando no percentual de 5%. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Excesso na execução. Embargos parcialmente procedentes. Reconhecida e existência de excesso no cálculo executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em execução de sentença, relativamente a honorários advocatícios fixados pelo STJ. Alega-se, também, excesso na execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por divergentes. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Indicação de paradigmas do próprio tribunal prolator do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ.) divergência incognoscível.

1 - Quanto às controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)