Súmula nº 85/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Reenquadramento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. ... (Continua)

4 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Proventos. Direito à paridade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de exibição de documentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que sofre prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV no ano de 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decido no Tema 810/STF. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria. Nível diverso. Reenquadramento. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Consonância com entendimento pacífico deste tribunal.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de proventos de aposentadoria com base em nível diverso daquele expresso no ato de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças da URV. Reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que a autora sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo improvido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Professor aposentado. Gratificação de atividade pedagógica (GAPED). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu que «o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.» Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Idêntico sentido. Requisitos. Interesse. Ausência.

1 - «Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição do fundo de direito de ação que visa à revisão de cálculos relativos à conversão da URV, o que diverge do entendimento proferido pelo STJ de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da citada conversão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

21 - TJSP PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

22 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recebimento de vantagem pecuniária. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual aposentada. Progressão horizontal. Pretensão de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - «O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Supressão de vantagem no ato de aposentadoria. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - «A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Prescrição. Teoria da actio nata. Pccs. Parcela do plano computado no adicional de tempo de serviço e gratificação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem cujo entendimento é de que a parcela referente ao PCCS deve ser computada para fins de adicional de tempo de serviço e da gratificação por oito anos no cargo. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de cobrança de créditos contra a União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor, devendo, no entanto, ser reconhecida a interrupção da prescrição, quando há o reconhecimento administrativo do direito pleiteado [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2018). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual inativos e pensionistas. Recálculo de benefícios e pagamento da vantagem da sexta-parte. Prescrição. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento acerca da não configuração da prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute a concessão da vantagem denominada sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgInt no REsp. 1.628.125, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.10.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28/9/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.3.2016. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prazo prescricional. Concessão inicial de benefício. Termo inicial. Negativa administrativa. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de negativa expressa da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido de que, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Conversão do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3/2/2014, firmou entendimento de que, nos casos em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando não houver negativa do direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajustes de vencimentos. Urp abril e maio de 1988. Valor correspondente a 7/30 de 16/19%. Inexistência de prescrição do fundo do direito. Absorção do reajuste e modificação da estrutura remuneratória. Inexistência de repercussão nos vencimentos posteriores. Prescrição quinquenal que atingiu toda a pretensão autoral. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial do sindicato.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Como cediço, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no REsp. 1.505.583, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2019). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição. Trato sucessivo. Agravo interno do ipesp a que se nega provimento.

«1. Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta-parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.005, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/2019 e AgInt no REsp. 1.628.125, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da ufpa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 204.460/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2016; AgRg no AREsp 308.974/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/8/2014. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)