Súmula nº 85/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Reenquadramento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu que «o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.» Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

6 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria. Nível diverso. Reenquadramento. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Consonância com entendimento pacífico deste tribunal.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de proventos de aposentadoria com base em nível diverso daquele expresso no ato de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Proventos. Direito à paridade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de exibição de documentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que sofre prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV no ano de 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decido no Tema 810/STF. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças da URV. Reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que a autora sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Professor aposentado. Gratificação de atividade pedagógica (GAPED). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo improvido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)

16 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Idêntico sentido. Requisitos. Interesse. Ausência.

1 - «Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Supressão de vantagem no ato de aposentadoria. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - «A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). ... (Continua)

20 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição do fundo de direito de ação que visa à revisão de cálculos relativos à conversão da URV, o que diverge do entendimento proferido pelo STJ de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da citada conversão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

24 - TJSP PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual aposentada. Progressão horizontal. Pretensão de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - «O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recebimento de vantagem pecuniária. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da ufpa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet 7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrêncai.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ, é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Ferroviários, inativos e pensionistas da fepasa. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Recurso especial dos particulares provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando o não reconhecimento da prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a diferença de correções monetárias, incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do IPC de março e abril de 1990, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, reconhecendo-se, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de ato omissivo da Administração. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é inafastável a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, atingindo a prescrição somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.

1 - O ajuizamento da Ação Coletiva, no ano de 2002, apenas interrompeu a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Assim, a citação do Estado na mencionada Ação Coletiva não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas, a qual, contudo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.559.883/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prazo prescricional. Concessão inicial de benefício. Termo inicial. Negativa administrativa. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.12.2016). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Súmula 85/STJ. Ausência de violação. Reexame de aspectos fáticos. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta para reexame de aspectos fáticos, mas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes a direito material e contrárias a Súmula. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição não consumada. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O acréscimo de 3,17%, reconhecido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, tem efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1995, caso proposta a ação até 4.9.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ (REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Incorporação. Prescrição. Não ocorrência. Omissão administrativa. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O ajuizamento da Ação Coletiva, no ano de 2002, apenas interrompeu a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Assim, a citação do Estado na mencionada Ação Coletiva não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas, a qual, contudo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.559.883/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Promoção funcional. Descumprimento de obrigação de fazer. Limites orçamentários da lrf. Inaplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual. Incidência do prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que: (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil"; (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação (REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ato de transferência para reserva. Adicional de interiorização. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 1.721.083/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetivou a implantação da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado na folha de pagamento das Servidoras, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extensão da gdatfa aos inativos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal. Prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria e pensão. Pagamento de vantagem pecuniária. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno da cteep a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação da aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. ... (Continua)