1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ. ... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. ... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pedido de indenização por suposta desvalorização da propriedade, decorrente da inserção em área de proteção ambiental. Necessidade de reexame de premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Interpretação de norma local. Lei paranaense 9.905/92. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A Corte de origem embasou a conclusão pela desnecessidade de indenização da cobertura florestal em laudo pericial que indicou a impossibilidade preexistente de extração das árvores nas áreas de propriedade da autora, em razão da vedação decorrente da instituição da Área de Proteção Ambiental da Serra Geral (fls. 1.075). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta corte superior.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), em face do acórdão proferido no STJ nos autos da AR Acórdão/STJ. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a ação rescisória. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Retroativos de data-base. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial apresenta-se inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Sindicato. Posterior reestruturação dos cargos e da tabela de vencimentos. Leis municipais. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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11 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.
1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... ()
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12 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.
1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... ()
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13 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. guarda municipal do Rio de Janeiro. Promoção funcional. Leis complementares 135/2014 e 200/2009. controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desistência do processo. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi extinto, sem a resolução do mérito, em razão de pedido de desistência da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o autor ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor atualizado do crédito tributária. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada com vista à imposição de obrigação de fazer, consistente na reparação de dano ambiental, tanto quanto de obrigação de não fazer, relativa à abstenção de praticar atividades nocivas ao meio ambiente. Inviabilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, em fase de cumprimento de sentença, porém já encerrada, que indeferiu pleito para intimar a Prefeitura Municipal de São Sebastião a se abster de realizar a demolição de imóveis. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão especial. Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impossibilidade de análise de violação à norma local. Súmula 280/STJ. Denegação de justiça gratuita. Rever a conclusão da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ.agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF e pelo art. 102, III da constituição Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário. Pleito de implantação de gratificação de ação policial. Violação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Filho de dezoito anos. Maioridade para fins previdenciários. A corte local decidiu a controvérsia com base na constituição do estado do Ceará e na Lei complementar estadual 12/1999. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Natureza da verba instituída por Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídica. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei Estadual 6.606/1989. Aplicação da súmula 280/STJ.
«1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento o art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2012. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Natureza transitória. Lei local. Alteração de entendimento. Súmula 280/STJ.
«1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais seria devida apenas ao servidor em pleno exercício de suas funções, por ostentar natureza transitória (Decreto 6.582/2002, regulamento da Lei 3.666/2002). ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu o tema com base interpretação dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg REsp 1.423.020/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/02/2014; AgRg AREsp 100.666/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg AREsp 379.172/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg AREsp 380.137/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ fixou o entendimento de que não há pagamento de honorários advocatícios pelo embargante, na desistência dos Embargos à Execução, uma vez que já incluso o encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/69 e embutido no parcelamento fiscal. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010. Precedentes da 2a. Turma: AgRg no AgRg no REsp. 1.259.788/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.09.2012 AgRg no AREsp. 36.828/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011; 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.115.119/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.2011. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de expediente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial e Súmula 280/STJ). Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos. Litisconsórcio. Matéria não decidida. Julgamento extra petita. Ausência. Reajuste de vencimentos. Impertinência temática.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de funcionário do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Professores municipais. Pagamento das férias não gozadas em dobro. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.
«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ.
«1 - Verifica-se que o objeto da controvérsia ampara-se em legislação exclusivamente local, o Decreto 14.644/2005, do Município de Sorocaba. Desse modo, inviável o exame do recurso, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Invalidação de ato administrativo produzido há mais de dez anos. Inteligência do art. 10, I, da Lei estadual 10.177/98. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em dispositivo de legislação estadual, art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998, razão pela qual incide o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Regime de substituição tributária. Venda porta-a-porta de roupas íntimas femininas. Responsabilidade da fabricante pelo pagamento de ICMS como substituta tributária. Questão solucionada pela corte de origem a partir do exame da legislação local paranaense. Súmula 280/STF. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal Local apreciou o tema referente à responsabilidade da fabricante pelo recolhimento de ICMS como substituta tributária com base nas exigências contidas na Lei Estadual 11.580/1996 e no Decreto Estadual 7.018/1996, do Estado do Paraná. Dessa forma, a análise da pretensão de reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo pagamento de ICMS como substituta tributária, tal como requer a Agravante, é obstada em Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/STJ. Precendentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2014; AgRg no AREsp. 19.819, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/4/2013; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/3/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso ordinário. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. Suspensão da exigibilidade. Alegação de vício no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretende a parte autora afastar a exigibilidade de taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Expulsão da pm após processo administrativo. Reintegração negada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação declaratória de rito comum, em que o agravante requer reintegração após processo administrativo que culminou em sua expulsão do quadro da corporação da PM do Estado de São Paulo. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Carteira de previdência dos advogados. Majoração do percentual de contribuição. Alegação de violação a direito adquirido. Questão eminentemente constitucional. Existência de direito adquirido afastada pela corte a quo com amparo em Lei local. Súmula 280/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os princípios contidos na LICC - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de servidor público do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ipva. Isenção. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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48 - STJ Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei estadual 6.606/1989. Aplicação da Súmula 280/STJ.
«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 6.606/1989, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil (investigador de polícia). Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. Precedentes.
«1. Esta Corte vem se orientando no sentido de que, visto não ter sido declarada a prescrição do próprio fundo de direito, para aferir se realmente houve negativa do direito pleiteado pelos recorridos pela legislação local, seria necessária a análise dos preceitos contidos no Decreto Estadual 5.045/98, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, que não admite a discussão acerca de direito local em sede de recurso especial. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Licença saúde. Redução de carga horária. Lei estadual 500/1974. Legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.
«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 500/1974, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
