Súmula nº 563/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada favorável à parte agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento ou repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Impossibilidade. Tema 736 dos recursos repetitivos. Regulamento aplicável. Vigência à época do implemento das condições de elegibilidade ao benefício. Tema 907 dos recursos repetitivos. CDC. Aplicação à entidade fechada de previdência complementar. Não ocorrência. Súmula 563/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 736 dos Recursos Repetitivos, há vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. ... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Entidade de previdência privada fechada. Ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Associação autora. Juntada de autorização dos associados. Necessidade. Entendimento do STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Entidade fechada. Pensão por morte. Reconhecimento com base no CDC. Descabimento. Súmula 563/STJ. Devolução dos autos à origem para reapreciação da questão. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ.

1 - Conforme estabelecido na Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. 2. Regulamento aplicável. Aquele vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade, e não na data de adesão pelos beneficiários. Recurso repetitivo. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da ação que se impõe. 3. Pedido de devolução de valores. Descabimento. Não formulação desse pleito na exordial. Pretensão que, caso acolhida, acarretaria vedado julgamento extra petita. 4. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Súmula 563/STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com as entidades de previdência complementar fechadas. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e mútuo. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 563/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação previdenciária. Decisão monocrática que, em sede de juízo de retratação, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Irresignação da autora.

«1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma infralegal do órgão regulador. Legalidade.

«1. A Súmula 563/STJ orienta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Incidência. Súmula 321/STJ. Cancelamento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Entidades fechadas de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ.

«1 - O CDC não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 563/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alegada inaplicabilidade do CDC ante a incidência da Súmula 563/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

«1. Conforme já consignado na decisão que apreciou os embargos de declaração, a questão referente a alegada inaplicabilidade do CDC ante a incidência da Súmula 563/STJ não foi abordada nas razões do apelo especial, acarretando verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, a afastar o intuito lucrativo. Incidência da Súmula 563/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Cerceamento de defesa. Afastamento. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. CDC. Inaplicabilidade. Aposentadoria complementar proporcional. Tempo de serviço adicional. Reconhecimento posterior. Renda mensal inicial. Revisão. Benefício integral. Ausência de fonte de custeio. Regime de capitalização. Responsabilidade do participante.

«1. Ação ordinária na qual se discute se a aposentadoria complementar proporcional pode ser revisada para o assistido receber o benefício integral, independentemente de fonte de custeio, já que foi reconhecido, tardiamente, tempo de serviço adicional. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contrato de financiamento de imóvel. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas, diante da evolução da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão de aposentadoria complementar. Decisão monocrática da lavra deste signatário que reconsiderou o decisum anterior para declarar a inaplicabilidade, do CDC, CDC, afastar a declinação de competência efetuada pela 17ª câmara cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, e determinar o retorno dos autos àquele colegiado local para o prosseguimento regular do feito. Irresignação da autora.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e os seus participantes e assistidos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Suplementação de aposentadoria. Pl/dl-1971. Impossibilidade. Não contribuição sobre a verba. Princípio do mutualismo. Ofensa. Reserva matemática e continuidade do plano. Comprometimento. Prioridade de tramitação. Estatuto do idoso. Deferimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Entidade de previdência privada fechada. Ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Associação autora. Juntada de autorização dos associados. Necessidade. Entendimento do STF. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não aplicabilidade. Súmula 563/STJ. Aflição psicológica. Dano moral. Configuração. Omissão. Existência.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação civil pública. Petição inicial inépta. Sindicato. Relação de consumo não verificada. Súmula 563/STJ. Ilegitimidade ativa. Isenção de custas concedida. Ausência de interesse de recorrer. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Previdência privada. Entidade fechada. CDC. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

1 - O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Revisão de benefício. Inclusão de verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da justiça do trabalho. Ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. Inviabilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - Não se constata a alegada violação ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravos internos nos recursos especiais. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Discussão acerca da aplicação do regulamento de 1967. 1. Agravo interno de caixa de previdência dos funcionários do banco do nordeste do Brasil. Capef prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedente a ação declaratória de complementação de aposentadoria. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. 1. Provimento monocrático do relator. Ausência de nulidade. 2. Alegação de deficiência do recurso especial. Requisitos mínimos preenchidos. 3. Defesa da não formação de litisconsórcio. Ausência de interesse recursal. 4. Inaplicabilidade de CDC aos planos fechados de previdência privada complementar. 5. Ausência de direito adquirido à aplicação de regras vigentes ao tempo da contratação. 5.1. Necessidade de extinção do vínculo laboral do patrocinador com o beneficiário. 6. Agravo regimental improvido.

«1. «O relator pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, II, «a e 557, de 1973, não havendo falar em usurpação de competência do órgão colegiado (AgInt no AREsp 273.167/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.

«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Previdência privada. 1. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Incidência, do CDC, CDC não altera a conclusão do julgamento. 2. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. A edição da Súmula 563/STJ sobre a não aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo as entidades fechadas de Previdência Complementar não tem o condão de alterar o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado estadual. ... (Continua)

35 - STJ r advogados . José luís ximenes. Df008190 adriano madeira ximenes. Df013414 agravado . Arides jose de araujo advogado . Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos do Súmula 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 1.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, posterior Medida Provisória 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 1.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do CCB/2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da Lei Complementar 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001) , e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (Decreto 22.626/33, art. 1º, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Mútuo feneratício realizado por entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC. Dissonância entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória cumulada com indenização. Previdência privada. Entidade aberta. Aplicabilidade do CDC. Falsidade de assinaturas. Irregularidades na contratação de planos enviados por mala direta. Restituição dos valores. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Entidade fechada de previdência complementar. Financiamento imobiliário. Inaplicabilidade do CDC. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Não aplicação. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As regras do CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada, mútuo feneratício e Resolução contratual. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Não incidência, do CDC, CDC. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas são instituições financeiras, que operam em regime de mercado e podem auferir proveito econômico. As entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. Orienta a Súmula 563/STJ que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Impossibilidade de reconhecimento de abusividade com base no CDC e Resolução do contrato de compra e venda de imóvel, visto que firmado com terceiro. O estabelecimento da Resolução do contrato de compra e venda com a devolução das prestações pagas e do imóvel, só seria admissível se, em vez de mutuante, a entidade de previdência privada recorrente fosse a vendedora ou promitente vendedora do imóvel.

«1. Avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza financeira e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973 , art. 544). Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 563/STJ. Inaplicabilidade do CDC para entidade fechada de previdência complementar. Insurgência da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Matéria. Rito. Repetitivo. Nulidade. Acórdão. Omissão. Inexistente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

46 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CDC. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Proventos complementares. Redução. Inexistência. Erro de cálculo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão inexistente. Repactuação. Não adesão. Prescrição. Parcelas sucessivas. CDC. Falta de interesse. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência complementar fechada. Aumento do percentual de contribuição. Ciência dos participantes. Inversão do ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)