STJ - Diário da Justiça: 29/06/2022

1 - STJ processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão ou acórdão. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno.

I - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a nomeação da impetrante para o cargo efetivo de Analista Judiciário — Área Arquitetura. Na sentença a segurança foi denegada, extinguindo o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Risco do negócio. Omissão. Ausente.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Inexistência de violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tampouco do CPP, art. 619. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, tampouco aos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não de impugnação de um dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Violação às Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ, tanto quanto à tese absolutória da importância da palavra da vítima como no tocante à dosimetria da pena base. Entretanto, a parte agravante, em sede de agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade da Súmula 83/STJ, quanto ao capítulo referente à violação do CP, art. 59. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ penal e processo penal. Agravo em em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

14 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Corte estadual que concluiu pela existência de prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Violação à Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo não conhecido. 1 a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 1442-1443) foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 518/STJ. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do presidente desta corte, atendo-se a alegar falta de fundamentação adequada da decisão. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.

2 - Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

18 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Escusabilidade do erro de tipo. Não ocorrência. Comprovação da ciência da idade da ofendida. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à tese absolutória defensiva, seria necessário demonstrar a escusabilidade do erro de tipo do agravante quanto à condição de vulnerável etária da vítima, atividade cognitiva que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... (Continua)

19 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

21 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas não repetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que há provas da materialidade e da autoria delitiva, não havendo se falar em «ausência de dolo por parte do ora agravante, uma vez que subsistiu omissão de informação, fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, deixando de informar operação de natureza fiscal em documento ou livro exigido pela lei, fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação pelo mês de outubro/2006, caracterizado o crime previsto Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, porquanto houve a supressão no recolhimento do ICMS ao Fisco Estadual. ... (Continua)

23 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

26 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. ... (Continua)

29 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

30 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inversão do julgado, para rever a não ocorrência da atenuação da pena pela confissão espontânea, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

32 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Inovação recursal. Inviabilidade. Apelação fundada no CP, art. 593, III, «d. Reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos. Necessidade de submissão dos acusados a novo Júri. Descabimento de sua absolvição direta pelos juízes togados. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 625-636) foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Presidente desta Corte, atendo-se a requerer a submissão da decisão ao colegiado. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático e probatório . Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Reconhecimento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em detrimento da condenação autônoma pelo delito de posse de arma de fogo. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Agravo regimental não provido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - sobretudo o conteúdo das interceptações telefônicas-, demonstram que os recorrentes estavam associados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos recorrentes seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

40 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 241, § 1º, III, do ECA. Dissociação entre as razões recursais e o caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 1.812.405/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021). ... (Continua)

41 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a denúncia não foi acompanhada de lastro probatório mínimo a ampará-la, de modo que a inversão do julgado a fim de receber a exordial, como pretende o Parquet, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em recurso especial. Roubo. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

44 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes praticado durante o repouso noturno. Reincidência. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pratica delituosa durante o repouso noturno e na forma qualificada mediante concurso de pessoas, são circunstâncias que revelam maior periculosidade social da ação e alto grau de reprovabilidade do comportamento, elementos suficientes para afastarem a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido.

1 - «Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (AgRg no REsp 1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017) . ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração do julgado, a fim de comprovar que o relatório de investigação teria sido descrito de forma superficial, sem a indicação do inteiro teor do suposto áudio - oriundo de interceptação telefônica, que motivou a entrada dos agentes no domicílio do agravante - demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... (Continua)

48 - STJ penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.

1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Concurso de pessoas. Teoria monista. Mesmo crime. Novo julgamento de corréus já determinado. 1ª fase da dosimetria. Alteração de fundamento no tribunal. Possibilidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Permanência. Tentativa. Aproximação da consumação. Iter criminis bastante percorrido. Redução. Menor fração. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)