1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão. Súmula 568/STJ. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prevalência da coisa julgada. Violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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3 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Reflexo de benefício em pensão por morte. Concessão de novo auxílio. Ausência. Coisa julgada. Observância. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... ()
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5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reforma do aresto no tocante à intempestividade da apelação, a fim de demover o que foi concluído na origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reintegração de posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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9 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P restação de serviços advocatícios. Rescisão de contrato imotivada. Multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da cláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, a teor do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.
1 - Como consignado no acórdão ora embargado, a nota técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da terapias de alto custo Pediasuit/Therasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, «o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)". ... ()
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12 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp 1.568.244/RJ, tem-se que o Tribunal paranaense não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo, que, apesar de não ter fixado índice ou mesmo parâmetros a serem adotados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde, autorizou que o julgador, no caso concreto, pudesse afastar a abusividade do reajuste. ... ()
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13 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação pelo colegiado. Superação de eventual nulidade. Juízo de admissibilidade bifásico. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Atividade econômica. Exploração pelo adquirente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negócio jurídico. Compromisso de venda e compra de imóvel rural. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suspeição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prova emprestada. Admissibilidade. Qualificação do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularidade na intimação de advogado. Erro de grafia. Supressão do agnome «filho". Possibilidade de indentificação por outras circunstâncias. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Interesse de agir. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cobrança de cotas condominiais. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2.Configura a ausência de interesse de agir no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado. ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda de imóvel. Tese jurídica. Reexame de fatos. Desnecessidade. Taxa de despachante. Serviços cartorários. Validade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Entrega das chaves. Juros de obra. Ilicitude. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ c ivil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do aquirente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Devolução parcial do preço. Comissão de corretagem. Dever de informação. Cumprimento não certificado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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26 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro de fato e omissão não configurados. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo internono agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural não reconhecida. Conjunto probatório. reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo in terno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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28 - STJ processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Cerceamento de defesa. Não configurado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional, no que concerne ao afastamento da natureza não confiscatória da cobrança levada a efeito, foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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30 - STJ processual civil. Recurso especial. Pensão mensal. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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31 - STJ processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Oportunização para complementação da razões não aproveitada pela parte recorrente. Irresignação interna contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manutenção da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos que permitiriam a revaloração probatória prtetendida. Inafastabilidade do óbice proclamado. Embargos de declaração recebidos como agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das razões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo interno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do recurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas. ... ()
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32 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Professor da rede estadual. Gratificação. Efeitos financeiros. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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33 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Redução da carga horária. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. Matérias eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. ... ()
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34 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Migração. Anulação. Decadência. Precedentes da Segunda Seção.
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35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dever de indenizar. Acórdão embasado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Infortúnio causado por caminhão estacionado. Comprovada participação ativa no acidente. Indenização devida. Precedentes.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
1 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... ()
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37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Inicial. Documentos essenciais. Prova da obrigação e do descumprimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cognição judicial sumária própria da via estreita do HC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Precedentes. ... ()
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39 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de manutenção de posse. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Área pública disputada entre particulares. Proteção. Possibilidade. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de busca e apreensão. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. ... ()
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44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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45 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento com equívoco na indicação do tipo de recurso interposto. Divergência entre o número da guia de recolhimento e o número de autuação do processo. Deserção. Nova intimação para regularização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer quando da interposição do recurso e na forma da legislação em vigor naquele naquele momento, sendo o correto preenchimento da guia de recolhimento de responsabilidade da parte recorrente (AgInt no REsp 1.744.342/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018). ... ()
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46 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Precedentes.
1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial". Assim, «é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes. ... ()
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47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Prescrição. Art. 206, § 5º, do cc. Entendimento do tribunal local em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade. Aditivo contratual. Legitimidade e validade. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão da decisão agravada. Omissão. Alegação. embargos de declaração. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Bem de família. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e contradição não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeiados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
