1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada, mas afirmou, expressamente, que a manifestação acerca dos dispositivos, da CF/88 deveria ser buscada pelo Embargante na via recursal adequada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada que reconheceu a existência de motivação idônea a justificar a realização de exame criminológico, consistente na prática de falta disciplinar grave recente pelo Apenado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, a existência de acórdão emanado de Tribunal estadual ou federal é condição imprescindível à inauguração da jurisdição desta Corte, pois, como se sabe, «[n]ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de habeas corpus ex officio. Iniciativa do órgão julgador, e não em resposta a postulações das partes. Violação de domicílio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desobediência. CTB, art. 311. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva do Agravante decorre da gravidade concreta dos delitos. Essa constatação é evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de drogas e no contexto da prisão em flagrante, tendo em vista que o réu não obedeceu a ordem de parada e, ao tentar evadir da abordagem dos Policiais, ingressou «na Rodovia da BR-101 pela contramão da direção, colocando em risco a vida das pessoas que transitavam com seus automóveis no local e das pessoas que transitavam a pé pelo acostamento». ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Acréscimo de fundamentação. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como no fundado risco de reiteração delitiva, pois o Agravante «[o]stenta condenações definitivas, uma por roubo circunstanciado, que lhe revela os maus antecedentes, e outra por narcotráfico, apta a gerar a nota de reincidência «, tendo praticado o novo delito, em tese, durante o período de livramento condicional, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo: 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.
1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Circunstância que, por si só, não permite afastar o redutor. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Patamar máximo de redução. Quantidade de drogas não exacerbada. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - No caso, além da quantidade de drogas, não foram apontadas outras circunstâncias concretas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que: «não estivesse integrado ao crime organizado, decerto não lhe seria confiado o transporte de tamanha quantidade de droga, ocultada no painel do veículo» (fl. 28); sem maiores detalhes acerca da empreitada criminosa que, eventualmente, permitissem concluir pelo pertencimento à organização criminosa ou pela dedicação a atividades delitivas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada que foi indeferida liminarmente, em razão da instrução deficiente do writ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de rejeição da denúncia e consequente trancamento da segunda ação penal instaurada contra o agravante. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Tese de ausência de indícios de autoria. Reexame de conjunto fático e probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pela instância ordinária a existência de elementos para instaurar a ação penal contra o Paciente, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime intermediário pela sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Falta de fundamento e excesso de prazo na constrição. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, § 2º, e da Súmula 269/STJ. E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o CPP, art. 387, § 2º, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das Execuções. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Pleito absolutório ou de desclassificação. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal homologou a falta de natureza grave praticada pelo Apenado determinando «a perda de 1/3 do tempo remido anteriormente à data da falta ou que a sentenciada teria direito a remir por dias trabalhados/estudados e não julgados» (fls. 65-67). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Isso porque portava uma espingarda, calibre 32, com uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput, e Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput, e Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Espécie na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.
1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegada reformatio in pejus. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Incabível o exame por esta corte. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema relativo ao julgamento extra petita, incorrendo o Tribunal de origem em reformatio in pejus, não foi especificamente enfrentado pelo Tribunal estadual, seja no julgamento da apelação, seja nos embargos de declaração opostos pela Defesa, motivo pelo qual incabível o exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração não conhecida por instrução deficiente. Posterior juntada de peças processuais pertinentes. Economia processual. Decisão agravada reconsiderada. Processual penal. Organização criminosa majorada pelo uso de arma de fogo. Crime lavagem de dinheiro majorado. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Necessidade de interrupção das atividades criminosas da organização. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação ao desembargador relator da apelação para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora recorrida. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento declinado na decisão agravada sobre a indicação errônea de ato coator na inicial do presente feito. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição por clemência. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A «Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Impugnação à prisão domiciliar mantida na sentença. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Tese descabida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legalidade. Cabimento da prisão preventiva reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Situação fática inalterada após o édito condenatório. Agravo desprovido.
1 - Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - No HC Acórdão/STJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Periculum libertatis demonstrado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada em 06/07/2022, por integrar associação criminosa especializada em subtrair cargas de soja, desviando milhares de toneladas do produto, que eram revendidas clandestinamente. O mandado de prisão foi cumprido no dia 28/07/2022. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (CP, art. 328) e de concussão (CP, art. 316). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado a audiência de instrução e julgamento. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Fixado o montante mínimo legalmente previsto. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da nomeação da defensoria pública e de realização do ato processual por meio de videoconferência. Improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na cominação da multa, prevista expressamente na lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime do CP, art. 147. Quantum indenizatório (CPP, art. 387, IV). Alterações. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
