1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado ou seria objeto de dissídio jurisprudencial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Penal militar. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que seria objeto do dissídio jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência desta corte mantida pelos seus próprios fundamentos. 2) agravo regimental desprovido.
1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 1.1. «O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021). ... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CF/88, art. 105, III, «c», da Constituição da República. Nulidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e qualidade. Aumento da pena-base em ½. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral no STF. Determinação de sobrestamento. Ausência. Causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da medida disciplinar reconhecida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de enfrentamento de questão constitucional. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico e associação nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente por ocasião da abordagem policial. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso, a apreensão de quantidade expressiva de drogas (2,3kg de maconha), apontada de forma supletiva, e os demais elementos — diálogos, fotos e vídeos extraídos do celular do apenado, a sua própria confissão e o relatório de investigação — evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas, conclusão que não pode ser afastada em habeas corpus, por demandar reexame aprofundado de matéria fática. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 4 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de 4 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.
1 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, sob pena de não conhecimento do seu mandamus. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC Acórdão/STJ. Agravo não provido.
1 - O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ, razão pela qual o writ não merece conhecimento. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas ou uso compartilhado de drogas. Incidência da minorante. Reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.000.985, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. P leito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado com violência. CPP, art. 318-A, I. Expressa vedação legal. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de posse de arma de fogo para a majorante do emprego de arma de fogo no tráfico. Tese não analisada no acordão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese de desclassificação da condenação pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentos concretos. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - No habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória -, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, de modo que cabe à defesa (e não ao órgão julgador) promover instrução processual que propicie a análise de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de 6 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Pleito já examinado nesta corte. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Determinação para exame do pedido no juízo das execuções. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, diante da falta de requisito subjetivo do apenado, e a Corte estadual não examinou o mérito da impetração originária, pois ainda em tramitação o agravo de execução interposto. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período em que o apenado permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar, para efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que ensejou a condenação atual. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. ... ()
