STJ - Diário da Justiça: 24/12/2024

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

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2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado majorado. Imposição de pena exclusiva de multa. Insuficiência para punição e reprovação do delito. Crime cometido em liberdade provisória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.

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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

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5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade e conhecimento do recurso. Inobservância da comprovação de feriado local. Agravo não conhecido. Outro agravo, suficiência probatória para condenação por roubo majorado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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7 - STJ Direito processual penal. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social (instagram). Pornografia de vingança. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

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8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.

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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Ministério Público pretende reformar o

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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13 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.

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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. a Lei, art. 40, I 11.343/2006. Transporte de grande quantidade de maconha (642,8kg). Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade da droga. Proporcionalidade. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Majorante mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Alegado desconhecimento das drogas transportadas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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17 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

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20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição de pena. Possibilidade. Súmula vinculante 59. Recurso provido.

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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.

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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Furto. Insignificâncoa não reconhecida. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo vigente è época. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Crime tributário. Supressão do pagamento de tributo mediante a omissão de registro de operações tributadas nos livros fiscais. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Decisão do tribunal de origem em consância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ.

I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu que o agravante, a despeito de tecnicamente primário, ostenta duas condenações definitivas, o que justificaria tanto a fixação do regime inicial semiaberto, como a recusa na substituição das penas, a despeito de condenado a 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido.

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27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Detração. Irrelevância. Provimento parcial do recurso.

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28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

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29 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio, de afastamento da exasperação da basilar, de alteração da fração de exasperação e de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Tráfico de drogas configurado. A natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena- Base. Fração de 1/6 aplicada de forma idônea. A pequena quantidade de entorpecentes não pode afastar a aplicação da fração máxima de 2/3. Parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena.

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30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso provido.

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31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição por falta de materialidade delitiva. Recurso provido.

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32 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.

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33 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Inadimplemento contratual. Configuração de ilícito criminal. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Demonstração, no caso concreto, do dolo antecedente à vantagem indevida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ré advogada. Majoração negativa das circunstâncias do delito em razão dessa condição. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual se discute se a conduta da recorrente configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual, e se a valoração negativa das circunstâncias do delito, por ser advogada, constitui bis in idem.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Revaloração de circunstâncias judiciais sem majoração da pena aplicada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214 do STJ. Juiz de primeiro grau que valorou negativamente as circunstâncias do delito baseando-Se na violência empregada. Acórdão que decotou a valoração negativa das circunstâncias do delito, mas valorou negativamente as consequências baseando-Se no mesmo fato já anteriormente valorado. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

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35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. 1. Insurgência quanto ao critério de aumento na primeira fase do processo dosimétrico. Discricionariedade regrada do magistrado. Aumento que respeitou a jurisprduência desta corte superior. Utilizada fração de 1/8. Aumento razoável e proporcional. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Segunda fase. Utilizado critério divergente do adotado por esta corte superior. Diminuição de seis meses em razão de cada atenuante. Duas atenuantes reconhecidas. Inexistência de fundamentação suficiente a justificar a utilização de critério distinto do utilizado pela jurisprud ência deste STJ, qual seja, a fração de 1/6. Pena redimensionada para aplicar a redução de 1/6 para cada atenuante. Pena de multa modificada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas. Apreensão de petrechos relacionados à traficância. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ausência de provas suficientes. Validade de depoimentos extrajudiciais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão de dosimetria da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Pedido de afastamento ou parcelamento de custas processuais. Réus patrocinados pela defensoria pública. Incapacidade econômica que demanda análise probatória pelo juízo da execução. Pedidos que devem ser formulados no juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, I e III, da Lei 9.455/97) . Absolvição por insuficiência de provas capazes de subsidiar a autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do crime. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade na condenação dos recorrentes pela conduta imputada. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

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41 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Um invólucro de maconha (23,89 g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Aplicação do art. 580. Cpp.

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42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração dos maus antecedentes e reincidência. Condenações transitadas em julgado diversas e não atingidas pelo período depurador ou direito ao esquecimento. Ausência de desproporcionalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59, em razão da valoração de maus antecedentes com base em condenações antigas, e ao CP, art. 44, pela negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.

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44 - STJ Agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena-Base. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da basilar. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público Federal, que alegou contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à elevação da pena-base em razão do concurso de agentes.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.

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46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. 1. Dosimetria da pena na primeira fase e suspensão condicional da pena. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos motivos e circunstâncias do delito. Crime praticado na presença de filhos menores. Dosimetria adequada e mantida. Precedentes. Ausência de teratologia. 2. Sursis especial negado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas e ausência de reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-Lo. Precedentes. Mantido o sursis ordinário em razão do princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.

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47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso domiciliar autorizado. Crime permanente. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Critério de aumento proporcional e razoável, compatível com a jurisprudência deste STJ.Utilizado 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial negativamente valorada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

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