TJSP - Diário da Justiça: 23/01/2025

1 - TJSP APELAÇÃO.

Autora. Ação indenizatória. Parcial procedência. Obra realizada nos arredores pelas rés que derrubou um dos cômodos da casa da autora. Danos não ressarcidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando o dano moral. Dano moral configurado. Omissão das rés na resolução da questão. Cômodo que permaneceu sem reconstrução por longo período. Conduta apta a gerar dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros legais desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contrato bancário. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das c/c 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto pela Ré contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ela requerida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Conjunto probatório demonstra que a ré não atendeu pedido de retificação de cadastro financeiro para inclusão do nome social do autor. Boletos que continuaram sendo emitidos com seu antigo nome. Situação vexatória que caracteriza dano moral. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recursos desprovidos

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Insurgência da Reconvinte. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de improcedência.

9 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC -

precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Réu que, culposamente, atropelou o ciclista autor. Julgamento à revelia. Responsabilidade do réu pela reparação dos danos que causara ao autor que, em razão do evento, sofreu lesão parcialmente incapacitante em sua mão direita. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Serviços de telefonia. Ação indenizatória. Parcial procedência.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de demora na baixa de restrição promovida pelo apelado - pagamento realizado via TED à conta digital não direcionado à XP Corretora - ausência de prova de comunicação à credora - inexistência de falha na prestação de serviço - inexistência de ato ilícito imputável ao apelado que justifique a condenação por danos morais - Súmula 548/STJ que não incide no caso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas iniciais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO

da empresa ré. Ação de obrigação de fazer c.c pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Compra e venda de nova máquina rotuladora semiautomática. Mau funcionamento e falha na prestação dos serviços técnicos de correção pela vendedora-ré. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ré para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação pelo autor dos veículos alienados fiduciariamente. Inconformismo do autor. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCORREÇÃO -

ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas - prescrição afastada, com o retorno dos autos à 1ª instância para prosseguimento da ação e apreciação da matéria discutida. ... (Continua)

22 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Prescrição médica para internação. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa da operadora. Sentença reforma em parte. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratação de «combo de serviços de internet fixa, TV por assinatura e telefonia fixa. Fato incontroverso. Consumidora impugna a cobrança de «serviços móveis vinculados à linha telefônica que não lhe pertence. Insurge-se ainda contra a cobrança de serviço denominado «Net TV". Alegação de que a TV por assinatura lhe foi ofertada como cortesia e por período ilimitado. Irresignações acolhidas na origem. Dano moral caracterizado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são devidos - contratação por meio eletrônico comprovada - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu - dano moral não ocorrido - autora que faltou com a verdade ao negar o débito e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexistência da dívida, nulidade do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - fixação da multa em 5% do valor da causa. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Prestação de serviços de acordo com a prescrição médica (5 sessões semanais de terapia com 45 minutos cada, quais sejam 2 sessões de fonoaudióloga, 2 sessões de psicóloga e 1 sessão de terapia ocupacional) em clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Pedido de disponibilização das terapias em clínica situada no município de sua residência (Praia Grande) ou município limítrofe considerando a distância máxima de 10km. Cabimento. Deslocamentos superiores que se revelam prejudiciais à criança e inviabilizam o tratamento multidisciplinar prescrito. Recursos do autor provido, e da operadora prejudicado

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO.

valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão de a taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação no limite previsto indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização c/c indenização por dano moral. Ação extinta sem julgamento de mérito com relação à cobrança, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente quanto à indenização. Apelo da autora. Pagamento parcial do valor pleiteado após a instauração do processo não enseja perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido. Indevida a dedução sobre o capital segurado de prêmios vencidos após o óbito do segurado. Indenização securitária que deve ser paga na integralidade e acrescida de correção monetária desde a data da apólice até o efetivo pagamento. S. 632, C. STJ. Seguradora que insinuou ser o segurado portador de HIV, levando a beneficiária e sua filha em comum a realizarem exames para detecção do vírus. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

falta de interesse recursal - tarifa não cobrada - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Relação comercial comprovada nos autos. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c.c reparação de danos. Prestação de serviços de elétrica e hidráulica. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da ré demonstrado. Autora que comprovou a finalização de duas das obras elencadas. Ré, por sua vez, que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Prova oral que confirma a finalização dessas obras. Requerida não demonstrou o pagamento dos valores indicados na inicial, nem a contratação de terceiros para finalização dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA.

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

documentos que comprovam que o imóvel foi objeto de locação pela apelante ao companheiro da apelada - contrato com prazo vigente na data de ajuizamento da demanda - esbulho praticado pela apelada não praticado - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Atropelamento. Prova coligida, suficiente para o deslinde do feito, aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Autora que desceu do coletivo no ponto de embarque/desembarque e, ao tentar cruzar a pista pela frente do ônibus, foi colhida pelo veículo conduzido pelo corréu Odair que transitava ao lado do coletivo. Local sem faixa ou passagem, nem sinalização, o que recomendava maior cautela da pedestre que deveria ter aguardado na calçada pelo momento oportuno para atravessar a via na menor distância e tempo possíveis.  CTB, art. 69. Ausente narrativa fática quanto a suposta culpa do corréu Odair. Responsabilidade elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. arts. 186 e 927, ambos do CC. Mantida a r. sentença de improcedência em relação ao corréu Odair e que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa de transporte coletivo. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer. Sucessão empresarial da Nextel pela Claro. Contrato de telefonia originalmente firmado pela autora com a empresa sucedida. Cobrança de multa de fidelização. Promessa, em diálogo, feita pelo interlocutor de uma das operadoras, de exclusão do pagamento da multa por fidelização. Substituição de planos dos demais usuários da Nextel para Claro realizada automaticamente no mesmo ano. Cobrança de multa apenas do autor. Desnecessidade de portabilidade no caso em tela. Abusividade verificada. Cláusula penal inaplicável. Dano moral não configurado. Honorários Sucumbenciais devidos pela ré readequados. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido e provido em parte o da ré... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Razões do apelo dissociadas do objeto da ação ou que se limitam a reiterar argumentos invocados na petição inicial, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

42 - TJSP APELAÇÕES.

Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Monitória. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso prestado pelo plano de saúde. Autora que realizou cobranças excedentes ao combinado antes dos procedimentos médicos. Desrespeito à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Serviço de locação de manipulador telescópico. Ré que, somente nas razões de recurso, nega a prestação do serviço, antes não impugnado em contestação. Comportamento incompatível com o recurso. Non venire contra factum proprium. Princípio da exceção de contrato não cumprido. Limites ao exercício da exceção prevista no art. 476 do CC. Obrigação acessória mínima prevista no contrato e não cumprida pela autora. Abuso de direito que se verifica. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da boa-fé contratual. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Serviço efetivamente prestado. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à prévia tentativa de solução administrativa. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação residencial. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Imóvel entregue ao locatário em estado inadequado para o uso ao qual destinado. Advento de infiltrações, rachaduras, trincos e mofos nas paredes e teto do imóvel e vazamento de esgoto. Vícios preexistentes à locação. Rescisão antecipada por culpa da locadora. lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Inexigibilidade da multa rescisória. Recomposição patrimonial pelas despesas de reparo do encanamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão que determinou a suspensão do julgamento da apelação em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 instaurado neste Tribunal - alegação de distinção entre o presente caso e as teses que serão objeto de definição do julgamento do IRDR - descabimento - pedido expresso de condenação do agravado no pagamento de indenização por dano moral em razão de uso da plataforma Serasa Limpa Nome - Tema 1264 do STJ - suspensão mantida - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - recurso desprovido... (Continua)