fato gerador obrigacao acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. Data de ocorrência do fato gerador. Ausência de valoração. Questão relevante para análise a respeito da configuração ou não da decadência. Omissão configurada.

1 - Embora provocado pela instituição financeira agravada, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da data de ocorrência do fato gerador da obrigação acessória (descumprimento do prazo para entrega de declaração, a justificar a imposição e cobrança de multa), recusando-se a enfrentar o tema mesmo depois de opostos Embargos de Declaração a respeito do tema. ... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfecho dado à controvérsia, porque não havendo comercialização de combustíveis por parte da autora, ora apelante, fato comprovado nos autos pela declaração dos seus principais fornecedores e de seu ex-contador (fls. 60/61 e 197) e corroborado pela análise do seu objeto social (comércio varejista de óleo lubrificante, peças, acessórios e borracheiro e serviços de super troca de óleo – fls. 12), não há, realmente, relação jurídico-tributária a vincular as partes, constituindo ilegalidade a imposição da obrigação acessória. Provimento do recurso. Procedência do pedido. Declaração de nulidade do auto de infração 03.179734-3.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

4 - STJ Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse sentido, inexistindo permissão alguma da legislação federal, resta impossível à apelante reivindicar o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato imponível que lhe justifica. Importa ressaltar que, embora a Lei Municipal de 6.989/1966, art. 75, com a alteração trazida pela Lei Municipal 9.804, de 27/12/1984, disponha acerca do regime de recolhimento por antecipação, a teor do § 2º do citado dispositivo legal, revela-se insustentável a autuação sob exame, uma vez que a exigência de cumprimento da obrigação acessória questionada colide com a própria definição do ISSQN, que deve ter por base a efetiva prestação dos serviços. A matéria é conhecida no C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu casos assemelhados, onde também litigou a própria Municipalidade de São Paulo, ora apelante (fl. 201-202, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a executada solicitou a baixa de sua inscrição municipal antes da constituição do crédito tributário - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda à executada declarada ineficaz e arrecadada pelo Juízo Falimentar antes da concretização do fato gerador e do ajuizamento. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO .

Constata-se que a parte, de fato, quanto ao tema referente às contribuições previdenciárias, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, e que, embora esse trecho consista na íntegra da parte da decisão regional em que a matéria impugnada foi analisada, a parte negritou o trecho de prequestionamento, no excerto transcrito da decisão regional. Dessa forma, ultrapassado o óbice da indicação do trecho de prequestionamento, imposto na decisão agravada, proceda-se à análise do agravo de instrumento interposto pelo primeiro executado, diante dos argumentos nele contidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Adoto, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da CF/88, art. 146, III que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o CF/88, art. 195 não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu art. 154, I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, a Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria CF/88, em seu art. 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho «pagos ou creditados, a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 43, diante das alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a CF/88, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a CF/88, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º, e protegido como cláusula pétrea pelo CF/88, art. 60, § 4º, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante 10/STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º aa Lei 8.212/91, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos arts. 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/1996 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. 9. Essa matéria foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do CLT, art. 896, decidiu, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

9 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento - Documentação apresentada nos autos comprova que, desde a constituição da empresa Floricultura S. L. Verde Total Ltda. em 28/04/2008, o executado não presta serviços de jardineiro em Leme, não havendo indícios de nova licença solicitada nesse Município - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta - Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Reforma parcial do r. decisório - Embargos à Execução totalmente procedentes - Embargante que se caracteriza como grande geradora de resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de utilização do serviço público prestado pelo Município de São Paulo - Contratação de empresa autorizatária para realização da coleta dos resíduos - Serviços que foram devidamente prestados pela empresa «2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. em todo o período discutido, ainda que não tenha havido a renovação do cadastro pela embargante junto à Prefeitura - Mero descumprimento de obrigação acessória - Não ocorrência do fato gerador do tributo em questão para os demais exercícios tributários - Sucumbência da Municipalidade embargada - Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) dos exercícios de 2012 a 2017.

14 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 113, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. ISS . Cessão de uso de imagem de atleta . Fato gerador e prestação de serviço. Ausência. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2018 - Município de Araraquara - Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos 1506422-39.2019.8.26.0037 - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Ausência de fato gerador - Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício executado - Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN - Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJPE Tributário e processual civil. Recursos de agravo. Agravo interposto pelo município. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo interposto pelo banco safra S/A. Verbas honorárias devidas pelo município. Juros de mora. Não incidência. Recursos de agravo desprovidos.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no CTN, art. 138, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... (Continua)

19 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2016 a 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o encerramento das atividades empresariais antes dos fatos geradores dos tributos - Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa - Prova documental que corrobora a alegação da excipiente - Inocorrência do fato gerador - Falta de comunicação ao Município que configura mero descumprimento de obrigação acessória, ensejadora da aplicação de multa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência tributária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Bombeiro dos Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, deixando de condenar a Fazenda em verbas de sucumbência pois a falta de comunicação da transferência de titularidade ao Fisco Municipal, providência a cargo da embargante, foi o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória da executada em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executada que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

22 - STJ Tributário. ICMS. Obrigação acessória. Preenchimento de formulário. Pedido de Autorização de Crédito - PAC e Pedido de Utilização de Crédito - PUC. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«... A exigência de preenchimento, pelo contribuinte, de formulários de pedidos de autorização e utilização de créditos do ICMS é legal. Pode o Estado criar obrigação acessória, com o fim de exercer suas funções de controle e fiscalização. (...) De fato, a exigência de preenchimento, pelo contribuinte, de formulários de pedidos de autorização e utilização de créditos do ICMS é legal. Pode o Estado criar obrigação acessória, com o fim de exercer suas funções de controle e fiscalização, ainda que por mero ato administrativo, como é a portaria, já que o CTN se refere à «legislação tributária, e não à lei. A propósito, ensina Hugo de Brito Machado: «Nos termos do Código Tributário Nacional esse fato gerador pode ser definido pela legislação, e não apenas pela lei (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 23ª edição, 2003, p. 125). Nesse sentido esta Corte tem precedentes, dos quais destaco: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos Exercícios de 2019/2020 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Insurgência do exequente fundada o Tema 122 do Col. STJ e na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executado que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

24 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Apresentação de dma. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Cumprimento com atraso. Não-cabimento. Prévio procedimento fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DAM). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de São Paulo - Executada enquadrada como grande geradora de resíduos pela legislação municipal - Contratação de empresa em regime privado conforme determinação legal e execução dos serviços devidamente demonstrados - Aplicação do art. 141 da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador comprovada - Ausência de atualização cadastral - O mero descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a cobrança - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso do município não provido e recurso da embargante provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 a 2018; Taxa de Licença Especial dos Exercícios de 2019 a 2021; Taxa de Publicidade dos Exercícios de 2020 e 2021; e Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021 - Município de Sumaré - Sentença de procedência APENAS «para DECLARAR a nulidade do lançamento do ISSQN e taxas de licença e publicidade quanto aos exercícios de 2021 e 2022, condenando a municipalidade-ré ao pagamento «das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito exigido - Insurgência da municipalidade-ré requerendo a improcedência da ação, em razão do descumprimento de «obrigação tributária assessória e formal no sentido de informar ao Fisco sobre uma suposta não mais existência do fato gerador do tributo ou, subsidiariamente, a fixação da verba honorária com base no valor atribuído à causa (R$1.000,00), e não sobre o «valor do débito exigido, tal como determinado pelo Juízo a quo, sob pena de indevida manutenção de «sentença extra petita - Cabimento parcial do recurso - Juízo a quo que não abordou os tributos relativos aos Exercícios de 2016 a 2020, tampouco o «Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021, deliberou, tanto na fundamentação como na parte dispositiva da r. Sentença, apenas sobre tributos dos Exercícios de 2021 e 2022 e deixou de ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida - Demanda que sequer questiona ISSQN dos Exercícios de 2021 e 2022 e Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2022 - Sentença que, ao mesmo tempo, é infra e ultra petita - Partes que não opuseram os competentes embargos de declaração - Autora que, especialmente prejudicada e interessada, não interpôs recurso de apelação e sequer contrarrazões apresentou, concordando com a prestação jurisdicional que lhe foi entregue pela primeira instância - Matéria devolvida a esta Colenda Câmara que está restrita aos capítulos expressamente impugnados pela Municipalidade-ré nas razões da apelação por ela interposta, ou seja, a inexigibilidade do ISSQN e das Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2021 e 2022 reconhecida pela primeira instância - Inteligência do art. 1.013, caput, §1º (parte final) e §5º, do CPC - Associação autora cujas atividades encontravam-se encerradas, de fato, desde 2017, o que é incontroverso nos autos - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Fato gerador dos tributos discutidos que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, dentre outros, situado no Município de Sumaré (LM 2.244/1990) - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta de estabelecimento inexistente - Descumprimento de obrigação acessória nos termos do CTN, art. 113, que pode acarretar a imposição apenas de multa, e não a incidência do imposto - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a nulidade apenas do lançamento das Taxas de Licença e de Publicidade quanto ao Exercício de 2021, invertendo-se os ônus sucumbenciais, considerando que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, tal como expressamente pleiteado pela Municipalidade-ré nas razões da apelação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Estatuto Processual, sem majoração, a teor da Súmula 1.059 do Col. STJ - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação, em relação a alguns veículos, de baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Insuficiência de provas da baixa do gravame ou de transferência de propriedade em data anterior ao fato gerador relativa aos demais débitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação Anulatória. ISS. Exercício de 2015. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento em pequena parte. Recurso da contribuinte. Ausência de ilicitude quanto ao voto de qualidade no Conselho Municipal de Tributos, tratando-se de opção válida do legislador municipal na estruturação do contencioso administrativo da urbe. Precedente desta C. Câmara. Decadência não configurada. Definição quanto ao termo inicial aplicável que reside na modalidade de lançamento do caso concreto. Inteligência das Súmulas 436 e 555 do C. STJ. Inexistindo declaração sobre determinado conjunto de fatos imponíveis, a necessidade de apuração fiscal acarreta lançamento de ofício, com a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Alegação rejeitada. Suposta retroatividade de norma benéfica quanto à multa. Não ocorrência (art. 106, II, «b do CTN). Questão de fundo. Discussão a respeito de autuações envolvendo diversas rubricas, agrupadas motivada e detalhadamente pela Administração Tributária. Insurgência veiculada de forma genérica, sem a indicação das contas e dos autos de infração, ou discussão aprofundada a respeito da natureza das operações. Questões que, na verdade, foram tratadas com alto nível de sofisticação técnica pelo Município e pelo d. Perito Judicial. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Presunções do ato administrativo preservadas. Multas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Penalidade pela não emissão de notas fiscais a qual tem natureza autônoma, e que é compatível com a maior gravidade da conduta em comparação ao contribuinte que, mesmo inadimplente, ao menos informou a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito. Princípio da isonomia. Recurso do contribuinte desprovido. Apelo do Município. Possibilidade da incidência de juros de mora sobre as multas pelo descumprimento da obrigação acessória. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas quanto a esse ponto. Recurso do Município provido, recurso da contribuinte não provido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (CTN, art. 105). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o CTN, art. 106 prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando casos específicos: quando for expressamente interpretativa, ou, nos casos não definitivamente julgados, em que a) deixar de definir ato como infração; b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica quando o crédito tributário impugnado não decorreu de aplicação de penalidade (obrigação acessória), mas de cobrança de tributo devido e confessado pela parte autora (obrigação principal), porque este se rege pela lei vigente quando implementado o fato gerador. Hipótese em que, ademais, o Decreto 46.486/2009, embora tenha deixado de considerar exigíveis requisitos que antes eram necessários para a concessão do benefício fiscal, não deixou de considerar o creditamento indevido uma infração. - A concessão de benefício fiscal ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo e dá-se de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (Recurso especial repetitivo 1133027/SP). - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

34 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 113, § 2º. Dispositivo que não possui comando normativo a amparar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do apelo com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISSQN. Empresa executada que encerrou suas atividades antes do fato gerador do tributo cobrado. Pretensão de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Impossibilidade. A questão que circunda os autos não é relativa à impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios indicados - hipótese prevista e amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico - , mas sim de ilegitimidade passiva da própria empresa executada, ante o encerramento de suas atividades em data anterior ao fato gerador da exação levada a efeito. A inexistência de baixa formal da empresa na Prefeitura Municipal constitui descumprimento de obrigação acessória, pela qual incidiria apenas a aplicação de multa, caso prevista na legislação municipal em vigor. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com instituição distinta. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

Recursos tirados contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos por entender confiscatória a multa aplicada, embora inabalada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Emissão de notas fiscais de entrada para compensar valores recolhidos em notas fiscais de saída por mercadorias que, em verdade, não circularam. Procedimento à margem da legislação, mas que não altera a constatação de inexistência do fato imponível ao nascimento da obrigação tributária principal. Conduta que poderia justificar apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Indevido, no entanto, o recolhimento do tributo, considerando a não ocorrência do fato gerador. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença Reformada. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSOS OFICIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (CTN, art. 111). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2021. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução. Lançamento, inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Eventual descumprimento de obrigação acessória do executado de manter atualizado o cadastro fiscal deve ser punida com sanção pecuniária, se o caso, e não com sua manutenção no polo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Admissibilidade. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com instituição distinta. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Alvará - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência apenas quanto à falta de imposição de verba sucumbencial - Reconhecimento da ausência do fato gerador e extinção da execução fiscal - Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte que não afasta a obrigação do Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo exequente - Precedentes do STJ (Tema 421 do STJ) - Sentença alterada somente na sucumbência - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa aplicada no exercício de 2001 em razão do descumprimento de obrigação acessória de escrita fiscal - Município de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores fundamentado na dissolução irregular da empresa - Decisão acolhendo oposição de pré-executividade reconhecendo a prescrição do pedido de redirecionamento, apontando que o prazo prescricional para o pleito é quinquenal e deve ser contado da citação da empresa - Entendimento afastado por v. acórdão deste Colegiado, proferido em 03/06/2019, entendendo que o prazo prescricional quinquenal tem início «da ciência do exequente da dissolução irregular, que se deu em março de 2010 - Embargos de declaração opostos pelos excipientes parcialmente acolhidos, deliberando esta Câmara pelo sobrestamento do feito «tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais de 1645333/SP, 164394/SP e 1645281/SP - Julgamento de mérito dos REsp. indicados, reunidos no tema de recursos repetitivos 981 do C. STJ - Necessidade de avaliação se o entendimento adotado pelo v. acórdão proferido em 2019, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes, está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Excipientes que ostentavam a condição de sócios administradores à época da dissolução irregular da empresa, constatada por meio de oficial de justiça - Possibilidade do redirecionamento - CTN, art. 135, III - V. acórdão anterior mantido.

43 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. ISSQN Fixo. Exercícios de 2012 a 2024. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela, com condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, dado o descumprimento da obrigação acessória consistente no encerramento da inscrição municipal. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte excipiente. Documentos juntados aos autos que são capazes de demonstrar a hipossuficiência da parte excipiente. Gratuidade cabível. Lançamentos sub judice efetuados com base em simples cadastro do executado como prestador de serviços, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Execução fiscal corretamente extinta. Exceção de pré-executividade acolhida pelo d. Juízo a quo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da execução. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da Municipalidade exequente não provido, e apelo da parte excipiente provido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expedição de CPd-en. Descumprimento de obrigação acessória. Não apresentação da gfip. Impossibilidade da expedição da certidão requerida. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1. «A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10) (REsp 1.042.585/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/5/10, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973). ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE NULIDADE DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. O TRT decretou a litispendência em relação ao pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras. A litispendência, instituto previsto no CPC, art. 337, é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, V. Assim sendo, o TRT, ao concluir que a matéria relativa à litispendência no caso concreto é passível de apreciação, não violou o CPC, art. 342, II, ao revés, decidiu em estrita sintonia com os seus termos. Em relação à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 296, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PEDIDO DE NULIDADE DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. No acórdão regional consta a assertiva de que «a ação 593100‐71.2008.5.12.0014 teve como base fática o mesmo contrato de trabalho e o mesmo pedido de nulidade de pré-contratação de horas extras da presente ação, pretensão indeferida pelo TRT e pelo TST". Dispõe a Súmula 199, item I, do TST que «a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula . Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (g.n.). Assim sendo, considerando que a pretensão do autor, nesta reclamação trabalhista e na anterior, é idêntica, ou seja, diz respeito à nulidade da pré-contratação de horas extras quando de sua admissão no Banco, conforme consignado pelo TRT, não se pode concluir que os pedidos formulados nas respectivas ações abrangem períodos diversos a ensejar o afastamento da decretação da litispendência. Incólume o art. 337, §3º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Em face do desprovimento do agravo de instrumento no tocante ao tema da litispendência, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Considerando que a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «o acúmulo de tarefas foi compatível e dentro da mesma jornada, foi amparada no exame do conjunto fático probatório dos autos, qualquer rediscussão acerca da matéria, como pretende o ora agravante, ao sustentar que tem direito ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da necessária identidade fática com o caso dos autos, nos termos exigidos pelo item I da Súmula 296/STJ. Agravo de instrumento não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, conforme delineado pela Corte de origem, não houve comprovação de que o autor fizesse o transporte de numerários . Considerando que as premissas fáticas fixadas no acórdão regional são insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, a análise da tese recursal em sentido diverso daquela delineada pelo Tribunal Regional fica inviabilizada, porquanto dependente de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Com efeito, uma vez que, nesta instância superior, não se discutem fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 126, não há falar em ofensa aos arts. 5º, da CF/88, 3º, I e II, da Lei 9.017/95, 818 da CLT e 373, I, do CPC. A divergência jurisprudencial também não tem o condão de viabilizar o recurso de revista, a teor da Súmula 296, item I. Agravo de instrumento desprovido. MULTAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896 A alegação de violação a dispositivos de acordos coletivos firmados entre as partes não autoriza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no CLT, art. 896. De outra parte, a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. A respeito da divergência jurisprudencial colacionada, verifica-se que o despacho agravado aplicou o óbice da Súmula 337/TST, o qual não foi devidamente atacado no agravo de instrumento, limitando-se a parte a insistir na especificidade dos referidos julgados. Incide, assim, o óbice da Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Na hipótese, verifica-se o descumprimento do requisito disposto no referido dispositivo de lei, em razão da transcrição sem destaques da fundamentação do acórdão regional em relação às matérias sub judice, o que inviabiliza a identificação imediata do trecho que consubstancia o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte superior por meio de recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de diferenças salarias decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa. No caso, o Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição total sobre o pleito de percepção de diferenças salariais, revelando consonância com o disposto na Súmula 452 deste Tribunal Superior, que dispõe: « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescriçãoaplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. . Agravo de instrumento não provido. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A SbDI-1 do TST já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1 do TST, nestes termos: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, afasta-se a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, a teor do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DAS FIP S PARA FINS DE CONTROLE DE PRESENÇA . Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, os registros de frequência apresentados pelo empregador foram desconstituídos pela prova oral. Dessa forma, à luz das premissas fáticas descritas, os controles de ponto não são aptos à verificação das horas extras, inclusive das horas intervalares, as quais foram corroboradas pela prova testemunhal (Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI1/TST). Constata-se, portanto, que a decisão regional está fundamentada na análise das provas dos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Em face dos termos do acórdão regional, não há que se falar em violação ao CLT, art. 71, § 4º. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC/2015, art. 371. Agravo de instrumento não provido. MULTAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. O TRT não examinou o pedido do réu de exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas em acordos coletivos de trabalho, e nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual o recurso esbarra no óbice da Súmula 297, item I, do TST, não havendo que se falar, assim, em violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 884 do Código Civil, tampouco em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Percebe-se da CF/88, art. 146, III que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o CF/88, art. 195 não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu art. 154, I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. No caso, a Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria CF/88, em seu art. 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho «pagos ou creditados, a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 43, diante das alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a CF/88, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a CF/88, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º, e protegido como cláusula pétrea pelo CF/88, art. 60, § 4º, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante 10/STF. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. Por outro lado, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º aa Lei 8.212/91, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. Quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte é de que o termo inicial para os juros moratórios da contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 276, caput. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos arts. 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/1996 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do CLT, art. 896, decidiu, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Assim, por estar a decisão regional em harmonia com a Súmula 368, item V, do TST, fica afastada a indicação de afronta aos arts. 195, I, «a, da CF/88e 114 do CTN e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido .

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

48 - STJ Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. IPI. Selos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 761/STJ. Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI: obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais: obrigação tributária principal, da espécie taxa de polícia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, dje 01/12/2015; e RE Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 12/2/2014. Previsão veiculada em norma infralegal. Decreto-lei 1.437/1975. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97, IV. Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Julgamento sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial dos particulares conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à repetição tributária, mas alcançando apenas o quinquênio anterior à propositura da ação correspondente. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 761/STJ - Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo Decreto 1.437/1975, art. 3º, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo ADCT/88, art. 25.
Tese jurídica firmada: - Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido