Operador de busca: Expressão exata
«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
Inicialmente, a decisão proferida por outra Câmara não vincula a presente decisão, eis que não se aplica o disposto no CPC, art. 927. No mérito, impugna o agravante a ilegitimidade da CDA diante da sua substituição, diante do entendimento pacificado do E. STJ através do verbete sumular 392. Troca da CDA que foi realizada apenas diante do número incorreto. Mero erro material que não prejudicou o devedor. Ausência de qualquer fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de que CDA não preenche os requisitos estabelecidos na lei que deve ser rejeitada. Análise do documento que constam todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º. Alegação de excesso e de vícios da CDA que devem ser objeto de prova, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Inteligência do verbete 393 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... ()
1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... ()
Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... ()
«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. ... ()
Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... ()
«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... ()
Nulidade - Execução fiscal - Devolução de valores ao erário público nos termos de decisão do Tribunal de Contas do Estado - Município de Cajamar - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... ()
1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... ()
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento - Recurso provido... ()
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido... ()
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... ()
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA decorrente da ausência de indicação de domicílio dentro do território do Município - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor. Recurso provido... ()
«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... ()
«1. O STF considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. ... ()
«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... ()
1 - O Tribunal a quo, fundado nos elementos fáticos dos autos, concluiu ser regular a substituição da CDA, tendo em vista que as alterações foram relativas à inclusão da fundamentação legal do débito, sendo certo que o embargante foi intimado da substituição da CDA, de forma que não houve prejuízo à ampla defesa. ... ()
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
I - Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
Nulidade - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Campos do Jordão - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que prescinde de processo administrativo - Entendimento exteriorizado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Irrelevância, ademais, do argumento da falta de efetividade da fiscalização - Pronunciamento do STF em repercussão geral considerando constitucional a cobrança (RE Acórdão/STF) - Inexistência de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Recurso não provido.... ()
Nulidade - Execução Fiscal - «Multas por infrações - Município de Guarujá - Extinção do feito - Descabimento, in casu - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso provido... ()
Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Substituição dos títulos já realizada em primeira instância e que já corrige as irregularidades apontadas pela executada - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso não provido. ... ()
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de penhora realizada com base em CDA eivada de vício. ... ()
«Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA-, na hipótese da necessidade de readequação da base de cálculo do tributo, por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle difuso, no caso dos autos, em relação ao Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, no que se refere ao conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... ()
Juízo que determinou a emenda da petição inicial e correção da CDA, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 6º. Município que se quedou inerte. CDA que não possui data de vencimento, a origem, natureza e fundamento legal dos créditos exequendos, bem como o número do processo administrativo ou auto de infração. Fazenda Pública que poderá substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Vícios que incorrem em cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal de lançamento e inscrição do crédito tributário, não sendo sanáveis por meio da substituição do título. Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Correta sentença de extinção da execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
1 - O acórdão recorrido consignou: «A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no CTN, art. 202, bem como aa Lei 6.830/80, art. 2º. As alegações da recorrente no sentido de que as CDAs não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. (fls. 428-429, e/STJ.) ... ()
«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Extinção do feito - Descabimento, in casu - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor - Recurso provido... ()
Nulidade - Execução fiscal - IPTU Município de Louveira - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Cumprimento do art. 202, V do CTN e 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80- Recurso não provido.... ()
Nulidade - Execução Fiscal - taxa de cemitério- Exercícios de 2019 a 2021 - Município da Estância Hidromineral de Lindóia - Extinção do feito - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Reexame necessário provido.... ()
«1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). ... ()
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado.... ()
Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Recurso não provido... ()
Nulidade - Execução Fiscal - Multa por infrações - Município de Guarujá - Inocorrência - Extinção do feito - Descabimento, in casu - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor - Recurso provido... ()
Pagamento do débito tributário parcial que restou incontroverso. Pagamento dias antes do protesto do título e de forma inadequada, pois o débito já estava inscrito. Pagamento que foi considerado após instauração de procedimento administrativo de imputação ao pagamento da CDA. Protesto que foi feito regularmente. Protesto que foi cancelado após alocação do pagamento. Conduta da autora que deu causa a situação. ... ()
Caso em exame ... ()
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Na sentença, foi reconhecida a nulidade da CDA e declarada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. Conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
Acréscimos Financeiros - - Parcelamento - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Possibilidade: - Os acréscimos financeiros se submetem aos limites da taxa Selic... ()
Execução fiscal - Multa administrativa - Obrigação Acessória Município de Mauá - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceção de pré-executividade rejeitada - Agravo não provido. ... ()
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... ()
