ex aluna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

2 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Prova escrita. Contrato assinado pela ex-aluna, histórico escolar e planilha do cálculo de parcelas. Débito suficientemente discriminado. Indeferimento da petição inicial e Decreto de extinção da ação sem exame de mérito afastados. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Pleito de indenização por danos morais ajuizado por ex-aluna em face de universidade particular. Anotação no diploma de conclusão do curso de enfermagem, onde restou consignado. «Diploma entregue sub judice, conforme sentença judicial proferida nos autos do processo 2006.852.000357-6. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quanto ao mérito, verifica-se que a expedição do diploma foi determinada em demanda anterior. Anotação que não encontra previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e tampouco no aludido decisum. Manifesta abusividade da conduta da parte ré que fragilizou a qualificação profissional da demandante, dificultando o acesso ao competitivo mercado de trabalho. Frustração que ultrapassa o transtorno cotidiano e atinge intimamente sua dignidade, ensejando a reparação pleiteada. Diminuição do quantum indenizatório para o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), visando sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.

«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Diploma que para a biblioteconomia não se prestou e que impôs curso complementar que não se haveria de exigir. Condenação da instituição de ensino a pagar ao ex-aluno indenização. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Pretendida condenação de ex-aluno a restituir livro retirado de biblioteca de instituição de ensino ou ao pagamento de seu valor. Empréstimo não comprovado pela escola autora, como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decreto de improcedência da demanda mantido, mas por fundamento diverso. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo e constitucional. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva é, enquanto tal, membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica - sobretudo porque também participa, ainda que em regime reduzido, de atividades de instrução e acampamento em período integral, além de serviços de escala de 24 horas, tanto em dias de semana quanto nos finais de semana - , devendo o período dedicado ao curso ser computado integralmente, tal como para os demais integrantes das Forças Armadas, em nome do princípio da isonomia (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. De natureza ex re a mora do contratante verificada, tendo como termo inicial data de vencimento da obrigação, sendo positiva, líquida e a termo, sendo seu descumprimento suficiente à constituição da mora, correta a incidência de encargos moratórios desde o vencimento de cada prestação não quitada pelo aluno. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Previsão expressa que a rescisão poderia se dar por cancelamento da matrícula ou por transferência, mas dependente de «pedido formal junto ao setor competente. Pedido inexistente. Obrigação do ex-aluno ao pagamento das prestações contratadas, pouco importando tenha deixado de frequentar o curso: os serviços encontravam-se à disposição dele. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Correção monetária. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. O termo inicial, como o dos juros, recai no vencimento de cada prestação inadimplida, não na citação. Repelida a preliminar de carência arguida com base no exaurimento da via administrativa e de falta da discriminação do débito, mantém-se a rejeição dos embargos de ex-aluno. Recurso improvido.

21 - STM Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.

«1 - Restando caracterizados e comprovados os crimes do CPM, art. 317 e CPM, art. 318, atribuídos ao acusado, inexistindo, em seu favor, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada perante a Justiça Federal para investigação de irregularidades voltadas à transferência de aluna de universidade privada para universidade federal. Ação extinta por ilegitimidade do Ministério Público federal para apuração de lesividade contra o ente público municipal. Violação ao art. 535 CPC/1973. Ocorrência. Acórdão de origem que não se manifesta quanto à presença do parquet federal como fator de definição da competência e não aprecia potencial existência de lesão à universidade federal de uberlândia, condicionando essa verificação à solução dada pela Justiça Estadual em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual na justiça comum. Contradição do acórdão por aparente ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17 e inversão da regra de competência ditada pelo CF/88, art. 109.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada para apurar irregularidades consistentes na simulação de vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG para obtenção de transferência ex officio para universidade federal de aluna que cursava Medicina em universidade privada. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendo aluno do ensino médio frequentado instituição regularmente, concluindo o curso em data em que não existia qualquer invalidação dos procedimentos adotados pela entidade que veio a ter cassado seu funcionamento quase um ano após, de rigor a convalidação, pelo poder público, dos atos por ela praticados, possibilitando emissão de diploma por universidade que veio a ser frequentada pelo aluno, privilegiando-se a boa-fé daquele que cumpriu os requisitos para tanto. Recurso fazendário e «ex officio não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Pedido da apelante de devolução em dobro de valor que alega ser inexigível e condenação ao pagamento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de demonstração da má-fé e da ilicitude atribuídas à instituição de ensino e inocorrência da demonstração do alegado dano. Manutenção da rejeição do pedido contraposto formulado por mãe de ex-aluno. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da instituição de ensino rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. CPor. Princípio da isonomia. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Alegações genéricas. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral com base no princípio da isonomia, consignando em sua fundamentação que «a contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR deve ser feita de modo integral, não importando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada 08 (oito) horas de serviço prestado somente em hipótese de inatividade (reforma militar)". ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores concedidos a ex-aluno, a título de bolsa de estudos restituível. Pretensão de cobrança que surgiu com a conclusão do curso. Hipótese em que o prazo prescricional para cobrança de valores à título de bolsa de estudos restituível é o quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Ajuizamento da ação quando ainda não havia decorrido o quinquídio. Prescrição não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino REsponde pelo dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de ex-aluno por débito inexistente. Dano moral, porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Nas circunstâncias, reduz-se o arbitramento da indenização moral a cinco mil reais, valor que satisfaz sua real finalidade, a de amenizar a lesão e a de desestimular conduta semelhante, evitando-se enriquecimento sem causa.

32 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação de cobrança. Extinção do contrato em razão da imissão na posse do imóvel por pessoa jurídica expropriante. Aluguéis e encargos devidos até essa data, e não até a data, diversa, do depósito da prévia indenização do valor do imóvel. Se a Administração Pública aluga imóvel privado na posição jurídica de locatária, está despida do poder de supremacia perante a outra parte e haverá, aí, contrato de locação nos termos da Lei 8245/91. Distinção entre atos de império e atos de gestão. Juros moratórios devidos da data do evento, à luz da mora «ex re. Recurso improvido.

33 - TJRJ Ameaça. Notícia de crime de ameaça, perpetrado contra duas cidadãs, sócias de empresa hípica; atribuído de início a um ex-empregado. Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do dono de um provedor na Internet, que aluga o IP para cliente, que não foi encontrado. «Habeas corpus deferido. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 147. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«Denúncia oferecida pelo MP a quo no desfavor do paciente; e recebida; dando-o como infrator do CP, art. 147, sendo ele dono de provedora de acesso à Internet, pela qual foram divulgadas as mensagens que se constituiriam no citado delito. Pedido de concessão do remédio heroico no escopo do trancamento da ação penal. Liminar concedida pelo Relator originário na suspensão do procedimento. opinar ministerial, junto a esta Câmara, no abono do postulado. Razão manifesta. Inexistência de indícios que possam apontar, por parte do paciente, autoria, co-autoria ou coparticipação no referido crime; bem como dolo direto ou dolo eventual. Pode ele, em tese, ser responsabilizado civilmente, onde a dimensão é bem mais larga; não penalmente, onde a mesma é restritiva. Tarefas dos provedores, na Internet, que se resumem em facilitar o acesso a tal moderno sistema, na intermediação dos contatos e na remessa de mensagens; antes, no uso das redes telefônicas, e hoje, por mais, nas chamadas «bandas largas. Dinâmica científica de ser bem interpretada; como o foi pela 1ª Turma do Egrégio STJ, no RESP 511.390/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, conquanto no trato principal de assunto tributário. Meras suspeitas, que não equivalem aos indícios, agregando-se ao subjetivismo. Inexistência, portanto, de crime, por contrário ao disposto no CPP, art. 41. Ilegal constrangimento de ser coarctado. Trancamento que se decreta, da ação penal. Ordem que se concede.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar da marinha. Demissão ex officio. Indenização pelos gastos com preparação e formação militar. Recálculo do de valores devidos. Princípio da proporcionalidade. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados n 283 e 284 da Súmula do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva o pagamento de indenização em virtude de curso de graduação na Escola Naval realizado pelo agravado por conta da Marinha do Brasil. Na sentença, julgou-se em parte, procedente o pedido. No tribunal A Quo, a sentença foi, em parte, reformada. ... (Continua)

35 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi, do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Escola pública profissional. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 611/1992, art. 58.

«1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/1991. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

41 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

42 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE BOLSAS DE ESTUDO REEMBOLSÁVEIS.

Réus que sustentam ter havido prescrição, em razão do vencimento antecipado do débito por conta da transferência da aluna para outra instituição de ensino. Silogismo que não se acolhe. Vencimento antecipado que não altera o termo de início da prescrição, correspondente à última prestação do contrato, que reflete ajuste único. Diretriz do STJ. Ação ajuizada antes de escoado o prazo prescricional. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária a ser contada do vencimento de cada parcela, tal qual já fez a sentença quanto aos juros de mora. Honorários majorados. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o dos réus.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Educação. Universidade particular. Omissão da instituição de ensino de inscrever o formando no INEP para participar do ENADE. Obrigação imposta pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 6º. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Impossibilidade de colação de grau pelo ex-aluno. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência das excludentes do CDC, art. 14, § 3º. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Obrigação da instituição de ensino de inscrever o autor no próximo exame. Violação a direito fundamental. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória adequada: R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

46 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidade por serviços educacionais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Autor que é destinatário final dos serviços educacionais ofertados pela ré, possuindo responsabilidade solidária em relação ao adimplemento das mensalidades, destarte ter indicado «responsável financeiro no contrato. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Instituição de ensino que inicialmente concedeu desconto de 50% em razão da condição de «ex-aluno do autor e, no segundo semestre, unilateralmente revogou o benefício, alegando a ocorrência de erro em sua concessão. Contudo, responsabilidade da ré de manter o manter o controle do cadastro dos ex-alunos que poderiam se beneficiar do referido desconto, ou ainda proceder à adequada análise dos documentos apresentados pelo ingressante. Revogação unilateral do desconto inicialmente concedido que configura comportamento abusivo e contraditório, atentando contra a boa-fé objetiva do contrato. Inovação ilegal e abusiva da relação jurídica estabelecida entre as partes. Frustração de legítima expectativa do aluno de que o desconto concedido iria vigorar durante toda a contratação, e não apenas pelo primeiro semestre. Abusividade na alteração unilateral da política de descontos reconhecida, devendo o benefício vigorar sobre as parcelas do segundo semestre. De outra monta, autor que permaneceu matriculado na instituição de ensino até outubro de 2023, sendo devidas as mensalidades até o cancelamento da matrícula. Aulas e estrutura da universidade que permaneceram à disposição do autor por todo o período, sendo inviável a restituição das mensalidades do primeiro semestre ou a inexigibilidade total das mensalidades referentes ao segundo semestre. Dívida de natureza positiva e líquida, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser apurado. Sentença mantida nestes quesitos. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré que ensejou em majoração expressiva do valor das mensalidades, potencialmente inviabilizando a permanência do autor no curso. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

50 - TJSP Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento da multa por infração contratual, além de danos materiais (lucros emergentes e cessantes), em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo da ré/reconvinte (locatária) - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que a locadora deu azo à infração contratual, posto que não solucionados os defeitos estruturais apresentados no imóvel, os quais acarretaram danos aos pertences da locatária, bem como seu fechamento por 30 dias. Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. Logo, in casu, de rigor incidência do disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único à espécie. Portanto, irretocável a sentença recorrida ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios correspondentes ao período de 21/03/2018 a 21/04/2018. Isso porque, ao reconvir a apelante pleiteou exatamente a isenção do pagamento do aluguel de 30 dias, calculados entre 21/03/2018 e 21/04/2018, correspondente ao período em que permaneceu fechada. Outrossim, nos termos dos arts. 22 e 26, I a IV, da Lei de Locação, era mesmo de rigor a incidência da cláusula penal (multa compensatória) de 03 aluguéis vigentes à época da infração, expressamente prevista no contrato de locação (cláusula 22ª.) e rejeição do pedido de indenização por perdas e danos, nas modalidades lucros emergentes e cessantes, levado a efeito pela locatária, ora apelante. Com efeito, o parágrafo único, do art. 416 do CC/2002, é enfático ao condicionar o pleito indenizatório em caráter suplementar à prévia convenção contratual, o que não existiu in casu. - Honorários de sucumbência - Revisão - Inviabilidade no caso concreto - Honorários fixados com parcimônia e razoabilidade em 15% sobre o que cada parte sucumbiu. - Recurso improvido