facilitacao descaminho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Facilitação ao descaminho. Pleito de desclassificação para descaminho. Dever funcional de agir presente. Delito configurado. Prevalecimento da função assentado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, ainda que o policial rodoviário federal não tenha a função precípua de atuar contra o descaminho, atua na repressão de crimes, devendo portanto responder pelo delito do CP, art. 318 subsistindo o dever funcional de agir, independentemente de estar em serviço, em horário ou em local de trabalho. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC 419.832 já julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o CPP, art. 514 se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias. Aparato empregado no crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito. Grande quantidade e sofisticação dos produtos introduzidos ilicitamente. Admissibilidade. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O aparato empregado na prática delituosa, que denota maior sofisticação do crime de facilitação ao descaminho e corrupção passiva, constitui justificativa válida para a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC 192.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal e consideradas na sentença condenatória. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade da persecução penal. Prescindibilidade. Pena acessória. Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Inexistência de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

«1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação, com infração de dever funcional, da prática de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processo administrativo disciplinar. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência aa Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-policiais rodoviários federais. Demissão. Fato capitulado como crime. Prática de corrupção e facilitação de contrabando e descaminho de mercadorias no estado do Paraná. Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. Recursos parcialmente conhecidos para, nessa extensão, negar-lhes provimento. Divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17/09/10; HC 95.244, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/04/10. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Condenação pelos crimes de corrupção passiva e facilitação de descaminho. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. CP, art. 115. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Facilitação de descaminho (CP, art. 318). 4 - Descumprimento do CPP, art. 514. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG Acórdão/STF, de minha relatoria. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa.

1 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Irretroatividade do CTB, art. 278-A. Dispositivo não aplicado. Menção a titulo de reforço argumentativo. Motorista de aplicativo. Profissão não declarada perante as instâncias ordinárias. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Crime de facilitação de descaminho (CP), art. 318. 4 - Condenação a 3 anos e 8 meses de reclusão e perda do cargo público, nos termos do CP, art. 92, I, «a. 5 - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6 - Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 7 - Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Redação anterior do CP, art. 288. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.

«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da Lei 12.850/2013, art. 4º. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de violação do CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Perda do cargo público de policial civil. Presentes os requisitos do CP, CP, art. 92, I, «a. Motivação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O aresto recorrido analisou as questões suscitadas com clareza e fundamentação satisfatória, não se constatando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a demandar a correção por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TRF3 Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, mediante o recebimento de vantagem indevida por servidor público, sendo que tendo indicado as conversações que seria atendida uma solicitação nesse sentido, aguardou-se o momento em que tal fato ocorreria, oportunidade em que foi efetivada a prisão de outro corréu, que não passou pelo setor de conferência de bagagens, a despeito de estar bens materiais muito acima da cota permitida. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119.

I - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF «Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119 inexistência de contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP) (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). ... (Continua)

48 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

49 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

50 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)