financiamento veiculo regularidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. RECURSO PROVIDO.

Recurso provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO E TARIFAS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

autor apelou da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra instituição financeira, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Juros remuneratórios. Taxa que não supera a média de mercado. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 566/STJ. Contrato firmado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual a autora alega que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia grafotécnica realizada comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual com o banco réu. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, decorrentes de contrato regularmente celebrado para a portabilidade de financiamento, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade na operação. 5. A autora, ao omitir em juízo a celebração do contrato e alegar indevidamente a inexistência de relação jurídica, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, II. 6. A multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, e a indenização à parte demandada, arbitrada em 5%, encontram-se devidamente justificadas e proporcionais, em conformidade com os arts. 81 e 77, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Cabimento. Taxa de juros pactuada, mensal e anual, que não ultrapassa o dobro da média vigente ao tempo da contratação. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida. Apelação parcialmente provida. Condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

10 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Manutenção do IOF - Registro de contrato e avaliação - Regularidade - Seguro - Devolução simples, facultada compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Registro de contrato - Regularidade - Devolução do que cobrado a título de seguro, de forma simples, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Descabido o recálculo de todo o financiamento para o ajuste determinado - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE -

Pedido prejudicado - Recolhimento do preparo recursal - Ato incompatível. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI DETERMINADO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME QUE SEQUER É DISCUTIDA NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, pois inferiores às taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ, - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. TAXAS REMUNERATÓRIAS E TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SEGURO PRESTAMISTA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, alegando abusividade nas taxas remuneratórias, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação visando a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver quitado parcelas em aberto de seu financiamento junto ao «Banco Santander e à «Aymoré Crédito e Financiamento em 03/01/2024. Alegação, contudo, de que as requeridas não realizaram a baixa do gravame e ainda venderam a dívida à ré «Itapeva Recuperação de Créditos". Narrativa do autor de que já estava acertada a venda do automóvel para terceiros, negócio este que não foi concretizado em razão da desídia das requeridas em proceder a baixa do gravame. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela anteriormente concedida e condenou as rés a realizarem a baixa do gravame pendente sobre o veículo do autor, bem como a pagarem solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do Banco Santander e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Alegação de regularidade da cessão de crédito, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Evidente a falha na prestação de serviços das rés que, mesmo após a quitação do financiamento, deixaram de providenciar a baixa do gravame do veículo. Situação que, na espécie, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o consumidor comprovou que já estava negociando a venda o automóvel a terceiros e teve de rescindir o negócio jurídico diante da pendência de ônus sobre o bem. Autor, ademais, que comprovou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. VALORES DEVIDOS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, requerendo a declaração de abusividade de cobranças de tarifas e seguros, e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de seguro garantia mecânica e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. O requerido interpôs apelação visando a reforma da sentença, argumentando a regularidade da contratação dos serviços. ... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Repetição do indébito que se impõe. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição da sucumbência. ... (Continua)

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de registro e avaliação. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 958. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas - Pretensão que não elide a mora - Pagamento que deve ser efetuado nos moldes contratados - Manutenção da parte requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de inadimplência - Agravo desprovido - Decisão mantida

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Interposição de dois recursos em sequência pela parte autora. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, em dobro, das quantias pagas pela cobrança do seguro. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. - CUSTO EFETIVO TOTAL - Valor que engloba não apenas o valor mutuado e os juros remuneratórios, como também o valor dos tributos, encargos, tarifas e despesas decorrentes da operação bancária e igualmente financiados - Ausência de irregularidade. Não sujeição à taxa média de juros, que alcança apenas os juros remuneratórios, sem indicar os demais componentes do custo efetivo total - IOF - Ausência de abusividade. Tributo devido pelo contribuinte de fato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa média constitui mera referência. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO - Abusividades não demonstradas - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e assinados pela parte autora, conferindo sua anuência expressa - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto à especificação dos serviços adquiridos - Temas 958 e 972, ambos do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO Devolução da tarifa de avaliação de forma dobrada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

29 - TJSP

Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Operação de refinanciamento de débito - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Ausência de ilegalidade - - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos no benefício previdenciário da autora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza ... (Continua)

30 - TJSP

Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de irregularidade quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Recurso do banco réu alegando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contratos de financiamento de veículo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato questionado que foi firmado na cidade de Belém/PA, enquanto a parte autora reside em São Paulo/SP. Assinatura eletrônica do contrato questionado que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados em contratos eletrônicos firmados com instituições financeiras. Documentos juntados pelo banco em sede de apelação que não podem ser considerados no presente julgamento, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, tampouco abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ensejar o direito à indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Reflexo da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos - Possibilidade de compensação autorizada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEGE S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. ÓBICE SUPERADO 1 -

Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada PROTEGE S/A, por irregularidade no preparo (guia imprópria). À época, o entendimento prevalecente na Sexta Turma era de que o depósito judicial previsto no CLT, art. 899, § 4º não poderia ser recolhido por meio de boleto de cobrança bancário, devendo ser utilizada a guia de Depósito Judicial - Acolhimento do depósito, conforme determinado no art. 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - Na Sessão de Julgamento de 05/09/2018, no AG-AIRR-1112-13.2016.5.17.0012, a Sexta Turma do TST passou a admitir a regularidade do preparo, excepcionalmente, quando a parte junta boleto do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal com os dados do processo e o respectivo comprovante de pagamento. 3 - Posteriormente, por meio do Ato SEGJUD.GP 313, de 16/8/19, foi incluído o art. 2º-A na Instrução Normativa 36/2012, estabelecendo que « o boleto bancário, desde que contenha as informações que permitam a identificação do depósito, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, constitui meio hábil para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal «. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEGE S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do CLT, art. 3º. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT 1 - O TRT manteve a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados no TRCT, considerando que a empresa não demonstrou a regularidade desses descontos. 2 - Entendimento diverso no âmbito desta Corte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do CLT, art. 513, e. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PROTEGE S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. 2 - Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Na ADPF 324, «Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". 3 - Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos . 4 - Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 5 - Por fim, no RE 635.546 (repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação da isonomia «alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". 6 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização noticiada nos autos e o vínculo empregatício diretamente com o BANCO BRADESCO S/A. considerando que as funções exercidas pelo reclamante se inserem na atividade-fim do banco tomador dos serviços, razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. 7 - A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido apontamento de que há prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - O ordenamento jurídico brasileiro prevê 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores para o custeio das entidades sindicais, a saber: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 2 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de «imposto sindical (CLT, art. 578) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (art. 580 e seguintes). A parte final da CF/88, art. 8º recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 3 - Nessa perspectiva, a Lei 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária. O legislador ordinário condutor da «reforma trabalhista evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal (acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade. Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: «[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no CF/88, art. 8º, I, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos arts. 5º, IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos . 4 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais paga voluntariamente somente pelos associados ao sindicato 5 - O art. 513, «e, da CLT prevê a contribuição assistencial, também denominada de «cota de solidariedade, que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de «taxa de reforço sindical, «contribuição de fortalecimento sindical e «contribuição negocial (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 114) 6 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: «É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 7 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 8 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como «imposto sindical), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou «imposto) sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 9 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado « em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas « que embasaram seu primeiro voto, « sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais «. Consignou que, caso mantido o entendimento inicial « no sentido da inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo -, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades «, uma vez que « o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória «. Anotou que « a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação «, concluindo que « a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores «. 10 - O CF/88, art. 8º, IV, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei, estabeleceu a contribuição confederativa, ao prevê que «a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.. Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 11 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (CF/88, art. 8º). 12 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 13 - Robustece esse entendimento, a Súmula Vinculante 40/STF (decorrente da conversão da Súmula 666/STF), ao firmar a tese segundo a qual «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.. Nos debates que ensejaram à aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que «não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no CF/88, art. 8º, IV, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados. 14 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, não se vislumbra ilicitude na conduta patronal de reter o respectivo valor com o escopo de repassá-lo à entidade sindical. 15 - No caso concreto, a controvérsia entre as partes cinge-se à cobrança das contribuições assistenciais e o TRT decidiu manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a esse título, considerando apenas que o reclamante não é sindicalizado. 16 - Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido não está em conformidade com tese vinculante do STF. Logo, deve ser reformado para afastar o fundamento de que o trabalhador não filiado estaria isento de contribuições assistenciais, determinando o retorno dos autos à Corte regional para seguir no exame da controvérsia sob o enfoque probatório da existência ou não de autorização ou de oposição para os descontos. 17 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO SEM CORRESPONDENTE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA.

Ação revisional proposta por consumidor alegando a abusividade taxa de juros e tarifa bancárias em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a exclusão das tarifas consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. O réu interpôs apelação, argumentando a regularidade das cobranças, uma vez que constam no contrato firmado e anuído pelo autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros e tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

41 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro que, a princípio, se mostraria regular, mas com valor cobrado extremamente elevado e em desconformidade com o que praticado por outras instituições financeira - Quantia reduzida, com devolução da diferença - Devolução simples, facultada a compensação, se o caso - Descabido o recálculo de todo o financiamento para o ajuste determinado - Julgamento passa a ser de parcial procedência, mantida a sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de tarifa de cadastro e registro do contrato - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Temas 620 e 958. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Restituição da quantia paga a tal título. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ E CPC, art. 1.010, III - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato de financiamento buscando a revisão de contrato firmado para a aquisição de veículo, alegando a existência de cláusulas abusivas, incluindo limitação de juros, tarifas e devolução de valores. O autor recorre da sentença que julgou improcedentes seus pedidos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Juliana Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Banco Votorantim S/A. A autora alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de determinadas tarifas e seguros incidentes no contrato de financiamento de veículo, e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para reduzir os encargos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. BAIXA PRÉVIA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por autora que foi notificada de possível inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de contrato de financiamento de veículo de luxo (BMW) que alega não ter firmado. A autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao financiamento e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)