juros extorsivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

2 - STJ Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.... (Continua)

3 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

4 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - ABUSIVIDADES SUSCITADAS NO APELO NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Cobrança de juros extorsivos acima do limite legal. Agiotagem caracterizada. Fato, no entanto, que não autoriza a declaração de inexistência do débito, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Expurgo dos valores quitados. Necessidade. Pagamento devido do valor remanescente. Procedência parcial dos embargos. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de prática de agiotagem na cobrança das cártulas que fundamentam a ação de execução. Possibilidade da discussão da «causa debendi. Circunstância, todavia, em que o conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que a apelada tenha se valido de cobrança de juros extorsivos e ilegais. Pretensão executória considerada legítima. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento que não obstante sua eficácia executiva, não possui os atributos atinentes aos títulos de crédito propriamente ditos. Discussão acerca da origem do débito. Possibilidade. Exequibilidade que não torna o título indiscutível. Presença nos autos de provas demonstrando a ocorrência de empréstimo de verba, por particular, com acréscimo de juros extorsivos e aplicação de índices com a mesma característica, calculada a dívida com base em moeda estrangeira. Configuração de ilícito. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - IOF IMPUTÁVEL À MUTUÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mútuo. Incidência de juros extorsivos. Prática de agiotagem reconhecida. Nulidade do título. Descabimento. Conservação do negócio jurídico na parte válida. Decote do excesso. Embargos à monitória parcialmente acolhidos. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... (Continua)

21 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de que a cártula foi entregue em branco e posteriormente preenchida com valor superior ao emprestado, com inclusão de juros extorsivos pela prática de agiotagem. Descabimento. Empréstimo reconhecido. Ausência de prova do pagamento, ainda que parcial. Entregando título em branco, a executada assumiu o risco de tal conduta. Além disso, presume-se mandato tácito ao terceiro possuidor do título, cujo preenchimento deverá ocorrer sem abuso, «ex vi da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. «abuso, segundo a recorrente-executada, é a prática de agiotagem porém, não há sequer uma planilha dos valores que entende devidos. Excesso de execução é fundamento que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

23 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - PLEITO QUE NÃO CONSTA NA INICIAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - RE Acórdão/STF - ADI 2.316 - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO, PERMANECENDO O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO EM PLENA VIGÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - LEI DA USURA NÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 596 DO STF - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - VALOR PRÓXIMO DA MÉDIA DO BACEN - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO JUNTO AO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

25 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

26 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

27 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Prescrição. Excesso de execução. Juros abusivos. Agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus -

31 - STF Execução. Quantia certa. Juros ditos extorsivos. Requisição de cópias de declarações de renda e levantamento bancário do exeqüente, a fim de comprovar prática de usura. Indeferimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. ICMS. Creditamento. Decadência parcial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir crédito tributário, e, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência, afastamento de multa confiscatória ou a sua redução, afastamento de juros extorsivos e alteração do termo inicial dos juros de mora. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores anteriores a 7/12/2006 e retificação do termo inicial dos juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta corrente. Ação revisional buscando o afastamento de juros alegados extorsivos e capitalizados. Acolhimento parcial. Insurgência ante o argumento de que a cobrança de capitalização mensal de juros passou a ser admitida a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Desacolhimento. A cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 não é permitido. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Não anulação de auto de infração. Multa. Embargos à execução improcedentes. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos interpostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a execução que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que seja anulado auto de infração de imposição de multa, ou subsidiariamente, o afastamento da multa de ofício por falta de lastro legal, ou redução em patamar razoável, além de afastamento dos juros extorsivos, superior a Taxa Selic. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de consumo. Crediário. Autora que adquire um colchão para pagamento em 10 prestações. Tolerância de pequenos atrasos em algumas parcelas. Negativação no spc dias após o pagamento. Exigência da quitação de parcela ainda não vencida. Apelo de ambas as partes, para aumento e exclusão da condenação. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

«Tese - Comete ato ilícito passível de indenização de ordem moral o fornecedor que, após tolerar repetidos atrasos no pagamento de prestações, surpreende o consumidor ao incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e vincular o afastamento da negativação ao pagamento antecipado de fatura. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão com restrição da liberdade das vítimas. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Prisão preventiva. Temor das testemunhas. Tese de inidoneidade diante do encerramento da instrução. Inovação indevida em sede de agravo. Custódia decretada e mantida com base e outros fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Quadro de saúde devidamente aferido pelas instâncias ordinárias. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a segregação cautelar apoia-se em fundamentação concreta, considerando a existência de fortes evidências no sentido de que o agravante não só participaria, como também desempenharia relevante papel em perigosa organização criminosa armada, cujos integrantes, de modo habitual, efetuam cobranças de juros extorsivos, mediante graves ameaças às vítimas.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de dinheiro. Operação «banco da colômbia. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da prática delituosa. Delitos cometidos no contexto de associação criminosa. Conveniência da instrução criminal. Notícia de ameaças às vítimas. Aplicação de Lei penal. Recorrente foragido. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios, ou seja, na ação penal a que responde. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁ-RIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

44 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Empresa pública. Juros de mora. Redução. Impossibilidade.

«As empresas públicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Assim, o Regional, ao autorizar a Caixa Econômica Federal a aplicação dos juros moratórios reduzidos e limitados a 0,5% ao mês, consoante Lei 9.494/1997, art. 1º-F, violou o disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, e § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MANIFESTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, EM VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 294, 296

e 472 do STJ - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA A FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, APLICAR TAXA EXTORSIVA, NEM AFASTA DO JUDICIÁRIO O CONTROLE DE REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

50 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)