principios arbitramento alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.

1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c danos materiais e arbitramento de alugueis. Alegada prescrição trienal da pretensão. Data da efetiva ciência das lesões. Princípio da actio nata. Reexame. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de alugueis - Decisão que indeferiu a citação edilícia e expediu alvará para a localização do endereço do agravado junto a empresas privadas - Ônus da agravante de encaminhar o referido alvará às empresas que considerar pertinentes, sem a imposição de custo financeiro - Determinação razoável, proporcional e que atende ao princípio da cooperação - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão de primeira instância que determinou a emenda à petição inicial, para afastar o pedido de fixação de aluguéis, e a juntada de matrícula atualizada com registro da carta de sentença indicando a copropriedade. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327, §2º, do CPC. Adoção do rito comum. Observância aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Desnecessária, no mais, averbação do falecimento do titular do espólio na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Edificação construída em terreno pertencente ao réu e a terceiros coproprietários. Ausência de impeditivo na fixação de alugueres. Réu que está usufruindo exclusivamente da área construída. Direito à indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Ausência do registro de formal de partilha que não representa óbice ao pedido - Princípio da «saisine, pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Obrigação do condômino que usa com exclusividade o imóvel de ressarcir a parte cabente ao outro condômino, na forma do CPC, art. 1.319 - Réu que deve pagar os alugueres devidos ao autor, na proporção de sua fração ideal, desde a citação, em valor a ser apurado na fase de liquidação - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto.

12 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Bem comum decorrente de herança - Propositura da ação por herdeiro inventariante, diferenciando o percentual em seu favor daquele pertencente ao espólio - Inadmissibilidade de preliminar de nulidade da sentença para se aguardar o término do inventário, tendo em vista que os envolvidos já figuram como titulares em condomínio do imóvel, nos termos do princípio do «droit de saisine, permitindo-se a fixação de aluguel em face daqueles que se encontram na posse e uso exclusivo do imóvel comum - Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço dos demandados, figurando esse como momento de conhecimento expresso da oposição sobre uso exclusivo do bem - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Posse exclusiva do Réu Apelante. Réu que não se desincumbiu do ônus do, II do CPC, art. 373. Apelante que juntou provas fora da fase de instrução. Provas essenciais ao deslinde da demanda. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), com termo inicial a partir da citação nesta demanda. Termo final deve ser a alienação, locação do bem comum ou desocupação do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

15 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Insurgência voltada ao afastamento do pedido de desbloqueio de valores pertencentes à agravante - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de acordo entre as partes nos autos principais - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.

«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. Inadequação. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo irreversível a justificar o deferimento antes da dilação probatória e do prévio contraditório para a colheita de elementos de convicção. Possibilidade de compensação por ocasião de eventual extinção do condomínio ou de cobranças futuras, nestes mesmos autos. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento, uma vez que os elementos presentes nos autos indicam que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. MÉRITO. Autora que é a única herdeira de MARCO ANTONIO BAPTISTA, o qual, por sua vez, é herdeiro dos titulares dos direitos possessórios sobre o imóvel em questão, fazendo jus a 20% sobre tais direitos, à luz do princípio da saisine. Locativos que são devidos, à proporção de 20% sobre o locativo da parcela do bem ocupada pelo requerido, a serem apurados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal do requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45849)... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito o pedido de extinção de condomínio por perda de objeto e improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis dos imóveis de matrículas 20.689 e 20.690 do 4º CRI de São Paulo/SP (unidade condominial e vaga de garagem), condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Autora que possuía fração dos imóveis, que foram arrematados após terem sido penhorados no curso dos autos por requerimento da autora em outra demanda. Imóvel comum que não era ocupado pelos réus-coproprietários (ex-marido, ex-cunhado e ex-cunhada da autora), os quais tampouco percebiam frutos. Bem que serviu de moradia à genitora dos dois primeiros réus desde 1999, quando a genitora adquiriu o imóvel (posteriormente o doou aos filhos) até entregar as chaves ao arrematante em setembro/2023. Arbitramento de aluguéis improcedente. Autora vencida na ação de arbitramento de aluguéis, fica condenada ao pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono dos réus, fixados em 10% sobre o valor da ação de arbitramento de aluguel (art. 85, caput e §2º, do CPC). No caso da extinção de condomínio extinta por perda de objeto, os honorários serão devidos pelos dois primeiros réus, que deram causa ao processo. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Resistência à demanda confirmada pelos termos apresentados na contestação. Fixação em valor elevado ao aplicar o §2º do CPC, art. 85. Possibilidade de redução para atender aos critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do art. 85, §2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJSP. Condenação dos dois primeiros réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade em R$5.000,00 (incisos I a IV, do art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência, parcialmente declarada para rejeitar o pedido de alugueis. Insurgência da requerente. Descabimento. Locativo pelo uso exclusivo da coisa comum devido desde a constituição do coproprietário em mora, o que ocorre com a citação. Venda do bem a terceiros que ocorreu antes da citação do requerido. Rejeição do pedido. Insurgência do requerido quanto ao acolhimento do pedido de extinção do condomínio após a venda do imóvel. Descabimento. Interesse de agir que existia à época do ajuizamento da ação em razão da utilização do imóvel com exclusividade pelo requerido, conforme relato não infirmado em razão da revelia decorrente de contestação intempestiva. Incidência à hipótese do princípio da eventualidade. Sucumbência recíproca mantida. Valor da causa que tampouco merece reparo, pois atribuído em conformidade com o art. 292, IV, IV e § 2º, CPC. Honorários de sucumbência, porém, incidentes sobre o proveito econômico pretendido após a venda do bem, o qual corresponde ao valor anual dos aluguéis pretendidos pela parte autora. Sentença reformada. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso da requerente improvido

22 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu penhora sobre percentual do salário da executada. Insurgência recursal do exequente. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual a devedora aufere rendimentos mensais líquidos pouco superiores a dois salários mínimos, de modo que qualquer constrição implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito defamília e processual civil. Violação ao princípio dacolegialidade. Inexistência. Arbitramento e cobrançade aluguéis. Uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. Acórdão em dissonância com a orientaçãodo STJ. Identificada a fração ideal de cada conjuge.possibilidade de arbitramento.agravo desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Parte superior do imóvel que é ocupada pela ré. Parte inferior e vaga de garagem que são objetos de locação. Direito do autor de receber pelos frutos inerentes ao imóvel, na proporção de sua cota parte. art. 1.319 do CC. Pedido da ré/reconvinte de indenização pela benfeitorias realizadas no imóvel. Comprovação através do laudo pericial. Documentos apresentados que não são suficientes a demonstrar todos os valores despendidos. Despesas comprovadas que devem ser ressarcidas pelo réu, na proporção de sua cota-parte no imóvel. Recursos parcialmente providos... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial- ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Pedido restrito ao arbitramento de aluguel. Extinção do condomínio determinada. Descabimento. Necessidade de observância ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Desnecessidade, contudo, de anulação, pois houve julgamento também do pedido principal. Declaração de extinção do condomínio afastada. Preliminar acolhida.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC.

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Reconvenção. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A alegação deduzida no recurso especial de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com observância do critério objetivo estatuído pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, que determina sua quantificação no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, representa, sob o ponto de vista formal e material, impugnação suficiente aos fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para aplicar o critério equitativo, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossível, nesses termos, a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usufruto. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Direito real sobre imóvel. Ausência de registro em cartório de imóveis. Prescindibilidade. Negócio jurídico existente, válido e eficaz entre as partes. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.

«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial e arbitramento de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento definitivo de sentença - Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis - Anterior apresentação de cumprimento provisório de sentença - Determinação havida no cumprimento provisório de sentença para que todos os peticionamentos fossem direcionados nos autos principais (autos físicos) - Exequente que, maliciosamente, provocou tumulto processual - Sentença mantida quanto ao acolhimento da impugnação e à condenação do exequente nas multas pela litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja motivação é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que devem ter como base o valor da causa atualizado - Aplicação do art. 85, § 2º do CPC, afastado o arbitramento por equidade - Entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento dos REsp. 1.850.512, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076) - Honorários advocatícios que são direito do advogado e não de seu representado - Afastamento da autorização da compensação com eventual crédito exequente - Recurso do exequente improvido e parcialmente provido o da executada.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. PRETENSÃO RESISTIDA. OPOSIÇÃO À VENDA EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. Todavia, mantém-se o diferimento das custas nos termos da sentença, com previsão no art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. ... (Continua)

46 - TJSP Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência, restabelecendo o direito de condômina (25%) de obter os frutos respectivos e proporcionais (arts. 1319 e 1326 do CC). Sentença proferida com base em provas robustas e pelo princípio do art. 1784 do CC, o que confere a herdeira, mesmo sem registro de partilha, os direitos sobre os bens herdados. Inadmissibilidade de, no recurso, reativar questões fáticas que a revelia autorizou a sentença concluir como fatos verdadeiros. Não provimento

47 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

48 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença. 1 - Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3 - Multa do RISTJ, art. 259, § 4º. Descabimento. 4 - Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)